Terra Magazine

Senador Anibal Diniz

A direção do PMN no Acre deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF)  com um mandado de segurança em que pede a cassação do senador Anibal Diniz (PT-AC) por fraude, falsidade ideológica, improbidade administrativa e abuso de poder econômico e político.

O mandado de segurança é assinado pelo senador Sérgio Petecão (PMN-AC), presidente da sigla no Estado, e pelo secretário-geral Carlos Augusto Coelho de Farias.

Ambos acusam Diniz de não ter se desincompatibilizado de cargo público no prazo legal para concorrer às eleições em 2006, como primeiro-suplente de Tião Viana (PT-AC).

Coelho é o segundo-suplente. Diniz, que era o primeiro-suplente, assumiu a cadeira de senador em dezembro do ano passado, uma semana antes de Viana tomar posse como governador do Acre.

Petecão e Coelho afirmam que Diniz “chegou ao Senado através de Ato Secreto” porque foi exonerado do cargo de secretário de Comunicação do governo do Acre no dia 1º de abril de 2006.

Segundo os dirigentes do partido, no dia 24 de abril, Diniz foi nomeado pelo decreto nº 14.223, retroativo a 1º de abril, para o cargo em comissão de assessor especial da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento das Cidades e Habitação.

O decreto, de acordo com Petecão e Coelho, foi mantido em sigilo durante nove meses, o que inviabilizou eventual recurso contra diplomação ou ação de impugnação do mandato eletivo de Diniz.

O senador Anibal Diniz disse que seus dois adversários estão querendo prorrogar o processo eleitoral.

- Estou tranqüilo porque este é um assunto requentado. Eles perderam no TRE, recorreram ao TSE e também também perderam. Depois foram ao STF, que julgou a ação sem mérito. Tomei posse porque não houve nenhum impedimento - acrescentou.

O governador do Acre, Tião Viana (PT), determinou que a Polícia Militar (PM) impedisse a imprensa de acompanhar na manhã desta quarta-feira (30) o despejo das famílias que ocuparam 295 casas do conjunto habitacional Ilson Ribeiro, em Rio Branco, a capital do Estado.

A PM montou barreira na entrada do conjunto habitacional para impedir o acesso de quem não fizesse parte do governo estadual.

- A ordem para impedir a entrada da imprensa é do nosso comando, mas quem manda no Acre é o governador - disse um policial.

A secretária de Comunicação, Mariama Morena, alegou no Twitter que impedir o acesso da imprensa é “uma questão de segurança aos jornalistas e aos moradores”.

Para desviar do cerco policial, outros repórteres optaram por enfrentar a lama de uma área particular de floresta.

Os que conseguiram ter acesso ao conjunto habitacional foram isolados do local onde os policiais usavam cassetetes e balas de borracha contra os invasores.

- Tenho informação de que os moradores tocaram fogo numa das casas - disse o deputado estadual Moisés Diniz (PCdoB), líder do governo na Assembléia.

No Acre, o partido do governador costumava convidar a imprensa para acompanhar as invasões de áreas rurais e urbanas que suas lideranças promoviam no Estado.

Foto: Gleyciano Rodrigues

POR JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE

A universitária Valéria Silva, do Curso de Museologia, não esperou a aula terminar. Ali mesmo, na sala, diante de seus colegas, tirou um revólver da mochila e disparou um tiro certeiro nos cornos do professor de antropologia que caiu estrebuchando numa poça de sangue e saliva, sem largar o giz que segurava entre os dedos. “Ele falava demais” - ela disse ao reitor, a quem entregou a arma, ainda trêmula, as bochechas infladas, os olhos injetados,
quase saltando das órbitas.

“Bala cala docente”, berraram os jornais no dia seguinte, registrando depoimentos dos colegas de Valéria, que nunca escondeu seu ímpeto assassino, nem mesmo para os vizinhos do edifício em Botafogo onde mora: “Um dia eu ainda mato esse ladrão de discurso, que sufoca a gente. Ele fala, fala, fala e não ouve ninguém. Não deixa aluno abrir a boca. Rouba a nossa voz, nos impõe um silêncio humilhante”. Colegas e vizinhos julgavam que era apenas uma forma exagerada de expressar seu descontentamento.

E era, porque nesse relato, onde quase tudo é verdade - personagens, ‘ameaças’ de morte e até o domicílio em Botafogo - o desenlace fatal não aconteceu (ainda?) porque Valéria, por enquanto, não mata nem mosquito da dengue. O crime só foi aqui encenado para mostrar como a mídia está se lixando para os eventos acadêmicos. Uma aula, por mais excepcional que seja, jamais será notícia, a não ser que uma aluna fique nua dentro da sala ou use minissaia como aquela estudante que causou o maior tumulto em uma faculdade de São Bernardo do Campo (SP). Mas aí, a notícia não é a aula.

Acabo de assistir a um evento acadêmico numa sala de aula em Niterói (RJ). A Universidade Federal Fluminense (UFF) pariu mais uma doutora. Maria do Socorro Pereira Leal, professora da Universidade Federal de Roraima, defendeu tese de doutorado no Curso de Pós Graduação em Letras. Ela analisou a disputa de terras no Brasil, a partir dos discursos dos fazendeiros, dos políticos e dos índios no processo de demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR), destacando a cobertura online de três jornais: Folha de Boa Vista, Folha de São Paulo e O Globo.

Análise do discurso

A maioria dos leitores de jornal está mais ou menos familiarizada com a Geografia, a Sociologia, a História, a Economia, a Antropologia, a Biologia e outras ciências, mas são ainda poucos os que conhecem uma disciplina chamada Análise do Discurso (AD), desenvolvida inicialmente na França, mas que hoje circula em todo o mundo, incluindo várias universidades brasileiras. A AD faz com a fala o que o microscópio faz com a célula: mostra aquilo que é invisível a olho nu.

Para isso, criou algumas técnicas que disseca o discurso das pessoas, entendendo por discurso qualquer produção da linguagem, desde o noticiário da televisão, o artigo de jornal, uma carta, um bate-papo, uma fofoca, enfim tudo aquilo que as pessoas falam ou escrevem, o que dizem e até o que deixam de dizer.

O analista do discurso é uma espécie de detetive da palavra, que descobre o sentido oculto de um texto ou daquilo que ele silencia, avaliando como o discurso faz sentido e como mudam as referências das palavras. ‘Morna’ não significa o mesmo em ‘a mamadeira está morna’ e ‘a cerveja está morna’. No primeiro caso alerta que o bebê pode beber, no segundo que o bebum não pode beber.

A tese de Socorro Leal, intitulada “Índios & brasileiros: posse da terra Brasilis nos discursos jornalístico on line, político e indígena” discute justamente os sentidos que os fazendeiros, os políticos e os índios dão aalgumas palavras-símbolo como Lei, Nação, Família, Desenvolvimento, que aparentemente são auto-explicativas, mas que designam conceitos abstratos, cujo uso abusivo e estereotipado produz significados indeterminados.

A pesquisadora parte do princípio de que a língua está encharcada de história, de ideologia e mantém relação com o inconsciente. Seu fio condutor é a lei que reconhece como propriedade da União as terras onde vivem tradicionalmente os índios, garantindo a eles a posse e o usufruto permanente delas.

Por que se demarca a terra para os índios em vez de se demarcar para os outros, os não índios? Para responder essa pergunta, a autora começa analisando as manchetes sobre a homologação da Raposa Serra do Sol. Os títulos dos jornais estão direcionados a criar um consenso, tecendo uma unanimidade ao considerar a medida como uma “agressão à família roraimense”, “um obstáculo ao desenvolvimento do país” e “um atentado contra a nação brasileira, cuja soberania corre perigo”.

A menção à soberania nacional é retomada do discurso de certos setores militares, que consideram a demarcação das terras indígenas como “a criação de nações dentro de outra nação”. Este discurso acusatório exclui os índios da brasilidade e omite qualquer referência à legalidade constitucional que reconhece os direitos dos índios.

Na contramão,”há um silenciamento imposto aos índios, o direito à palavra e à voz lhes é negado”, suas declarações não são registradas no discurso jornalístico, não são entrevistados para defender o que pensam e abrir o contraditório. Nenhuma manchete foi encontrada, apontando a importância do reconhecimento dos direitos índios para o Brasil. Ao invés disso, diz-se da ‘ilegalidade’, dos ‘prejuízos’ e dos ‘efeitos péssimos para a agricultura’ que são causados pela demarcação. O argumento que levanta não só exclui as atividades da lavoura indígena como legítimas, mas as qualifica como danosas aos ‘interesses nacionais’.

A autora mostra como até mesmo as manchetes soltas, sem relação com a disputa pelas terras, projetam um discurso nacionalistóide: “o Brasil é dos brasileiros”. A tese de que “os índios não são brasileiros” vem justificar o princípio econômicode que a terra é uma mercadoria, cuja propriedade é caracterizada pela aquisição. Quem não compra, não pode tê-la.

Sem família

A pesquisadora questiona ainda o funcionamento de um termo como ‘família’, recorrente nas manchetes dos jornais no episódio da homologação da Raposa Serra do Sol. Os sentidos evocados apelam para valores morais e políticos que em princípio, fazem parte do repertório de qualquer leitor.
Esses sentidos de família se atualizam no contexto da expulsão determinada pela Justiça daqueles que ocuparam ilegalmente as terras indígenas. Assim, os títulos dos jornais constroem uma relação exclusiva entre esse termo e a brasilidade: “as famílias de brasileiros não têm onde morar”, “cerca de 300 famílias terão que deixar a terra” ou “senador afirma que instituições não podem expulsar famílias da reserva”.

Não há uma única manchete que anuncie como as ‘famílias’ indígenas foram beneficiadas - escreve Socorro Leal, esclarecendo que isso não pode ser explicado como simples coincidência do dizer.

De que ‘família’ se diz, quando se anuncia a terra sendo disputada entre índios e brasileiros? Quais as implicações de o jornalismo poder apontar sentidos de forma que os índios ficam fora da ‘família’? - indaga a autora. Não há nada que aponte para outra forma de organização. O núcleo de organização social mínimo dos índios é qualificado como fora da norma, não constituindo uma família. Um dos principais efeitos de sentidos é o peso negativo dessa exclusão para os índios.

O conceito de ‘desenvolvimento’ e como ele vai sendo discursivamente construído também tem um lugar de destaque. A tese analisa os sentidos que o termo adquire nos documentos dos fazendeiros e dos políticos, que vêem no reconhecimento dos direitos indígenas por parte do Governo Federal um “obstáculo de ordem legal, administrativa e política”, ou ainda “óbices e entraves” ao desenvolvimento definido como produção de riquezas e geração de renda. A relação deste discurso como meio ambiente, quando aparece nos documentos dos políticos e dos arrozeiros, esvazia e despolitiza a reivindicação dos índios.

A voz dos índios

A tese procura, finalmente, analisar o discurso dos índios, que apresenta diversas formas de resistência ao discurso SOBRE os índios. Para isso, a pesquisadora trabalha com as cartas aprovadas no final de cada Assembleia dos Povos Indígenas de Roraima, realizadas entre 2003 e 2010, e endereçadas às autoridades brasileiras. O processo de autoria coletiva desses documentos começa nas assembleias que se prolongam por um mínimo de quatro dias e contam com a participação de setecentos índios em média.

A partir de 2005, o vocábulo ‘desenvolvimento’ - diz Socorro Leal - passou a integrar o léxico das cartas indígenas analisadas, mas elas explicitam outro sentido, como no discurso de Davi Yanomami, que faz uma crítica contundente aos projetos econômicos do Estado e uma defesa do etnodesenvolvimento:

“A terra floresta só pode morrer se for destruída pelos brancos. Então, os riachos sumirão, a terra ficará friável, as árvores secarão e as pedras das montanhas racharão com o calor. Os espíritos xapiripé que moram nas serras e ficam brincando na floresta acabarão fugindo. Seus pais, os xamãs, não poderão mais deter as fumaças-epidemias e os seres maléficos que nos adoecem. Assim todos morrerão”.

Historicamente, os índios têm uma presença física no Estado, mas estão fora de suas fronteiras discursivas, apagados como cidadãos. Eles permaneceram mudos, com uma cidadania surda, incompleta e até mesmo impossibilitada, sem direito lingüístico de resposta.

“Em nossa sociedade, os índios ou quaisquer outros que falem uma língua que não a portuguesa não existem no Brasil enquanto seres falantes” - escreve Socorro, apoiada em Eduardo Guimarães que estudou o processo de constituição da língua nacional no Brasil. É que depois da Constituição de 1988, o Estado até que reconhece a existência das línguas indígenas, mas lá, dentro das aldeias. O Estado só escuta se eles falarem português, até mesmo para entrar com um processo na justiça, reivindicando seus direitos.

“O silêncio do mundo indígena, sem dúvida alguma, é um dos maiores dramas da humanidade” diz a autora, citando Le Clézio. Esse silêncio começa, agora, a ser rompido. A tese de Socorro Leal nos ajuda a entender o que está nas entrelinhas dos diferentes discursos e contribui para o conhecimento do Brasil contemporâneo.

P.S.: A tese da professora Socorro Leal, orientada pela doutora Bethania Mariani, trabalha com ferramentas criadas por Michel Pêcheux, na França, e Eni Orlandi, no Brasil. Ela foi aprovada com a nota máxima pela banca examinadora composta pelos doutores Bethania Mariani (orientadora), Belmira Magalhães, Daniel Nascimento Silva, Silvia Maria de Sousa e esse locutor que vos fala.

O professor José Ribamar Bessa Freire coordena o Programa de Estudos dos Povos Indígenas (UERJ), pesquisa no Programa de Pós-Graduação em Memória Social (UNIRIO).

Marina: "Queremos que o PV tenha em si mesmo o que quer ver nos outros partidos"

A ex-senadora Marina Silva ainda tem esperança de que possa romper o isolamento a que foi submetida na semana passada pelo comando do PV, quando o presidente da partido, José Luiz Penna, no cargo há 12 anos, liderou manobra na Executiva Nacional para prorrogar o mandato por mais um ano.

Marina, que emergiu com quase 20 milhões de votos da disputa pela presidência da República no ano passado, não esconde as divergências com o presidente da sigla, mas nega que esteja disposta a se desfiliar do PV para criar outro partido.

- Não estou cogitando essa história de um novo partido - afirma.

Nesta quinta-feira (24), em São Paulo, a ex-seringueira do Acre participa de uma reunião com a presença, entre outros, de Fernando Gabeira, Alfredo Sirkis, Sérgio Xavier, Maurício Brusadin, Ricardo Young, Aspásia Camargo e dirigentes regionais que reivindicam reestruturação e democracia no PV.

- Nós não podemos dizer uma coisa e praticar outra. Eu não vou falar para a sociedade em novas formas de fazer política com as velhas formas dentro do meu próprio partido.

É a primeira vez que a ex-senadora se manifesta publicamente desde que as divergências com a direção do PV se agravaram. Veja os principais trechos da conversa.

Prioridades

Estou surpresa, pois, quando fui convidada, o Alfredo Sirkis disse que o PV enfrentava problemas que precisavam ser corrigidos. Todos falaram que estavam com três grandes prioridades: a revisão programática do partido, para colocar a sustentabilidade na centralidade do programa; a reestruturação do partido no sentido da democratização, pois o PV tem 25 anos e a maioria dos diretórios são comissões provisórias nomeadas pelo presidente; por último, que o partido havia tomado a decisão de ter uma candidatura própria, independente de minha adesão ou não ao partido.

Movimento

Durante a campanha nos centramos na questão do programa e da própria campanha e não tinha como fazer a reestruturação do partido, como ficar convocando congressos e convenções. Passada a campanha, sinalizei que era hora de cumprir aquilo que já estava em curso. Eu sabia da resistência, por parte de um setor, de mudar o estilo de um partido centralizado, que não organiza-se para acolher os novos ventos da sociedade. O importante é que nessa desafiadora tarefa de reestruturação e democratização do partido Fernando Gabeira, Alfredo Sirkis, Sérgio Xavier, Maurício Brusadin, Ricardo Young, Aspásia Camargo e tantos outros que não dá para citar aqui estejam todos unidos. Isso é o importante. Esse movimento não é da Marina. Esse movimento já estava em curso, segundo me disseram quando me convidaram a ingressar no PV.

Partido em rede

Agora só estou pedindo para que a gente dê continuidade à decisão que já existia. Há uma resistência de um grupo, entre os quais o presidente José Luiz Penna e o Zequinha Sarney, mas o mais importante é que o PV histórico, o PV programático, o PV que mobilizou a sociedade e que teve essa clareza, está unido para o desafio posto. Não se trata de uma briga fratricida pelo poder. Eu nem quero ser dirigente, nada, eu só quero ser filiada. Quando falo isso é a mais sincera verdade. Quero ser uma filiada num partido em que as pessoas podem se filiar, votar e escolher seus dirigentes, em que haja abertura e diálogo com as novas formas de comunicação e processos decisórios possibilitados pela internet, que é a idéia de um partido em rede.

Escolha pela caneta

Somos um partido com o qual a sociedade fez aliança e não podemos falar de uma nova forma de fazer política praticando a velha fórmula da disputa do poder pelo poder, das estruturas burocráticas, das alianças incoerentes em vários estados, como aconteceu no Amazonas, Rondônia e tantos outros. Estamos afirmando um projeto e ao afirmar esse projeto, obviamente, nós negamos a escolha dos dirigentes do partido pela caneta. Queremos, como diz o Sirkis, um partido que seja parlamentarista, que não tenha na figura do presidente a figura central. Reconheço o trabalho das pessoas, mas estou tratando de divergências políticas, de visão de partido. Eu acredito em partido em rede, em processos horizontais de tomada de decisões, em parcerias com setores não necessariamente filiados ao partido. Não tem sido assim.

Reunião

Os dirigentes têm sido nomeados, os diretórios são comissões provisórias. Podemos fazer um processo de transição democrática para termos escolhas representativas pelos votos dos filiados do partido. Este é um processo de discussão que envolve seminários e, nesse sentido, sugerimos que fossem feitos em seis meses, mas veio a idéia de se prorrogar o que está aí por mais dois anos e depois o Zequinha Sarney apresentou a proposta de um ano. Se for de um ano, não vai acontecer novamente. Quando chegar 2012, vai vir a alegação de que não dá pra fazer porque é eleição. Essas questões todas estarão sendo discutidas nesta primeira reunião ampliada, na quinta-feira, em São Paulo.

Recomeço

Depois de 25 anos de trabalho árduo, queremos que o PV faça jus a esse legado, o que inclui também o trabalho das pessoas das quais estou divergindo agora. Tanto eu quanto Alfredo Sirkis, Fernando Gabeira, Sérgio Xavier, Maurício Brusadin, Aspásia Camargo, Ricardo Young e tantos outros do Brasil inteiro, queremos que o PV tenha em si mesmo o que quer ver nos outros partidos. Estamos discutindo a reforma política, e nós podemos antecipar a reforma política que nós queremos para o país e para o sistema político no nosso próprio partido. Nós estamos fazendo tudo de novo dentro PV.

Saída do PV

Não quero trabalhar com especulações. Quero trabalhar para que o PV faça jus a esse legado. Foi o PV que protagonizou isso. Foi o esforço de Gabeira e Sirkis, que vieram da Europa e criaram o partido. Sirkis disse que, se precisasse fazer tudo de novo, ele estaria disposto. Isso é uma expressão retórica para mostrar o quanto a gente tem responsabilidade com as expectativas de um modelo de desenvolvimento e com uma nova forma de fazer política. Nós não podemos dizer uma coisa e praticar outra. Eu não vou falar para a sociedade em novas formas de fazer política com as velhas formas dentro do meu próprio partido.

Novo partido

O nosso esforço é para que o partido se atualize em termos programáticos, integre o programa da campanha ao seu programa, as mudanças de organização da relação com seus filiados, com a sociedade, com as novas tecnologias e com as redes sociais que nós fomos capazes de criar. Não vamos cogitar nenhum outro tipo de caminho. A nova maneira de seguir será pelo caminho que essas pessoas foram abrindo com muita dificuldade ao longo de 25 anos. Não é um novo caminho, mas uma nova maneira de caminhar, integrando essa grande contribuição e legado que nós ajudamos a construir quando lançamos a candidatura e o projeto. Não estou cogitando essa história de um novo partido. A nova maneira de seguir é pelo PV de Fernando Gabeira, Sérgio Xavier, Alfredo Sirkis, Aspásia Camargo e tantas outras pessoas, inclusive aqueles de quem estamos divergindo agora, mas que abriram um caminho ao longo desses 25 anos.

Foto: Altino Machado/Terra Magazine

Vando Torquato

A Câmara Municipal de Tarauacá (AC) afastou nesta segunda-feira (21) Vando Torquato (PP) do cargo de prefeito em decorrência de uma condenação por crime eleitoral transitada em julgado. O vereador Raimundo Gomes Furtado também foi afastado por compra de votos.

A pedido do Ministério Público do Estado (MPE) do Acre, a juíza da 5ª Zona Eleitoral, Andréa da Silva Brito, comunicou à Câmara Municipal de Tarauacá a condenação do prefeito e do vereador por crime eleitoral. A promotora Eliane Kinoshita pediu a perda dos mandatos de ambos por causa da suspensão de seus respectivos direitos políticos.

Com  26 mil habitantes, Tarauacá é a quarta cidade mais populosa do Acre. Tem mais de 20 mil eleitores e uma taxa de analfabetismo de 38%.

Leia mais:

MP pede prisão de prefeito que usou dinheiro público para mobiliar a casa

Torquato foi condenado à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa (12 dias-multa, à razão de um salário mínimo para cada dia multa). A prisão foi substituída por doação de 12 cestas básicas no valor de R$ 400,00 cada uma.

Condenado à pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e à pena de multa (oito dias multa, à razão de um salário mínimo para cada dia multa), a prisão do vereador Raimundo Furtado foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.

Os dois políticos compraram votos durante campanha eleitoral de 2004, quando se deu o primeiro primeiro mandato de Vando Torquato. Após vários recursos interpostos pela defesa, a condenação transitou em julgado, em setembro de 2010, sendo os autos encaminhados ao juízo da 5ª Zona Eleitoral para execução da sentença.

Segundo o argumento do MPE, a suspensão dos direitos políticos decorre como efeito automático (e constitucional) da condenação criminal transitada em julgado e implica na incompatibilidade para o exercício de mandato eletivo = perda do mandato.

De acordo com o requerimento formulado pelo Ministério Público, o fundamento da privação de direitos políticos é ordem ética, moral, isto é, para reservar o exercício de mandatos eletivos apenas aos cidadãos insuspeitos, preservando-se a dignidade da representação democrática.

- Se para qualquer cargo são exigidas folha de antecedentes criminais não se pode admitir que, para o exercício de altos cargos na administração municipal e no Legislativo, sejam admitidas pessoas condenadas criminalmente por delitos gravíssimos, como são os crimes eleitorais, que atentam contra o próprio regime democrático - afirma o MPE.

Pedido de prisão

No Tribunal de Justiça do Acre existe um pedido de prisão preventiva do MPE contra o prefeito e José Ulineide Benigno Gomes, secretário de Finanças do município. A procuradora de Justiça Patríca Rego assinala que a prisão é uma “medida imprescindível, pelas razões fáticas e legais”.

O prefeito e o secretário foram denunciados pelo crime de responsabilidade, além de crimes contra a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Em setembro de 2007, com recursos públicos, o prefeito e o secretário adquiriram de forma ilegal, móveis e objetos de decoração no valor de R$ 55.274,00, para mobiliar e ornar a residência do prefeito.

Ficha suja

Torquato é condenado por crime eleitoral. Responde a três ações penais por crime de responsabilidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a três ações de improbidade administrativa na Justiça Federal, duas ações no Tribunal de Justiça e outras duas ações de improbidade em primeira instância na Justiça do Acre. No Tribunal de Contas da União, responde a 20 processos por suspeita de irregularidades na aplicação de recursos federais.

O Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) entrou na Justiça Federal com uma ação de improbidade administrativa e uma ação penal contra ex-administradores da Universidade Federal do Acre (Ufac) que realizaram despesas de mais de R$ 1,2 milhão, sem autorização legal, entre 2004 e 2008,

A ilegalidade consistia no pagamento de pensões por morte sem a aplicação de um redutor de 30% do excedente sobre o limite da previdência social. A ação é de responsabilidade do procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.

Estão arrolados nas ações Jonas Filho (ex-reitor), Francisco Saraiva de Farias (ex-pró-reitor de administração), Euvaldo Gonçalves da Silva (ex-chefe do serviço de legislação trabalhista) e os ex-diretores de pessoal Rosemir Santana de Andrade e Jaider Moreira de Almeida.

Os administradores tinham, em conjunto, a responsabilidade de instituir as pensões no âmbito da Ufac, tendo preferido agir de maneira irregular.

O Tribunal de Contas da União já proferiu acórdão condenando os acusados ao pagamento de multas administrativas e à obrigação de revisar os valores das pensões.

Além da concessão das pensões irregulares, os gestores também agiram contra a lei ao conceder aos pensionistas reajustes equivalentes aos do pessoal da ativa, contrariando normas que condiciona os reajustes de pensões aos reajustes dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Se a justiça julgar a ação de improbidade procedente, os acusados poderão perder o cargo público que ocupam, além de serem obrigados a devolver os R$ 1,2 milhão e pagar ainda a multa civil de mais R$ 2,5 milhões.

Os acusados também podem ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de até oito anos e ser proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Pelo crime de peculato, os acusados podem ser condenados à pena de detenção de até 12 anos mais pagamento de multa.

POR JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE

A foto de aniversário, que me enviou por e-mail em janeiro de 2009, é típica de álbum de família. Ele e dona Marly, com quem se casou em 1958, estão sentados. No colo dela, a bisneta Izabelle, que completava um aninho. O cenário é decorado com balões coloridos e mesa com bolo e vela. Embora já ferido de morte pelo câncer, ali, naquela foto, está inteiro João Américo Peret, bisavô e amigo dos índios. Avô e amigo dos índios. Pai e amigo dos índios. Esposo e mais amigo dos índios. Amigo e amigo dos índios.

João Américo Peret foi isso desde que nasceu em 1926: amigo dos índios e amigo dos amigos dos índios, a quem sabia reconhecer. Nasceu no Acre, perambulou por aldeias de todo o Brasil, viveu no Amazonas, em Mato Grosso, varou rios e igarapés como sertanista do antigo Serviço de Proteção aos Índios (SPI) e da Funai, contraiu malária mais de 30 vezes. Conviveu com o marechal Rondon, Darcy Ribeiro, irmãos Villas Boas e outros indianistas. Deixou-se civilizar pelos índios Kisêdjê, do Xingu, que falam uma língua Jê e são também conhecidos como Suyá ou Beiço-de-Pau.

A denominação Beiço-de-Pau surgiu porque os Suyá usavam grandes discos labiais e auriculares que simbolizavam a importância do ato de cantar e de ouvir para todo o grupo. A relação deles com a sociedade nacional foi dolorosa, marcada historicamente pela violência e por sucessivos massacres. No final dos anos 1950, os irmãos Villas Boas organizaram um grupo, integrado por índios Juruna, para estabelecer relações pacíficas com os Suyá, que estavam, com toda a razão, muito desconfiados e temerosos com os “civilizados” que promoviam atos de barbárie, atacando-os.

Amansando brancos

O “namoro” - era assim que se chamava o período de aproximação com índios arredios - durou um ano, até que se conseguiu criar as condições de um diálogo amistoso. Esse período ficou conhecido como “o tempo em que os brancos vieram nos procurar”. O próprio Peret descreve o processo de “pacificação”, no qual conseguiu conversar pela primeira vez com um deles, o mais aguerrido de todos.

- O índio Suyá sentou ao meu lado, num tronco de árvore, colocou a mão no meu ombro e disse: eu achava que não ia conseguir amansar você! Mas consegui. Aí ele retirou o seu disco labial e me deu de presente como prova de amizade. Eu é que era considerado o “branco bravo”. Guardo até hoje o disco como lembrança desse momento emocionante.

Talvez Peret tenha se dado bem com os índios porque, á semelhança deles, era um grande contador de histórias. Numa longa entrevista recente, ele diz o que aprendeu com as histórias dos índios.

- Eles me domaram e me educaram com carinho e amor. Desenvolveram meu potencial ético. Aprendi a valorizar e a respeitar as pessoas, porque nas culturas indígenas se exercita a solidariedade. As regras básicas das sociedades indígenas são a tolerância, a lógica e a sabedoria de viver em harmonia com a natureza e em paz com seus semelhantes. Com eles ganhei razão de sobra para viver por uma causa justa.

Essa aprendizagem continuou com os Karajá do vale do rio Araguaia, com quem conviveu. Peret conta que ficou intrigado porque os pássaros domesticados nas aldeias Karajá não eram aprisionados em gaiolas, circulavam livremente, voavam para longe, mas sempre voltavam à noitinha. Por que é que eles sempre voltam? - perguntou a Didiué Karajá, que lhe respondeu:

- Porque eles são nossos parentes. Quando nascem, nós mastigamos os alimentos e passamos com a boca para o bico deles. Eles fazem parte da nossa família. São livres, não são propriedades nossas. Por isso, voltam e às vezes trazem seus novos amigos para nos visitar.

Na entrevista [leia] concedida a Marília Bellizzi Jaccoud, em dezembro de 2005, Peret conta que voltando à aldeia muitos anos depois encontrou sua amiga Lauaxiro Karajá e ficou surpreso com a passagem do tempo, que deixara marcas visíveis no corpo dela: “Minha amiga, você envelheceu muito rápido. O que houve? - ele perguntou. “Ela me olhou calmamente e me disse: espera aí. Apanhou um espelho e disse: olhe a sua cara. Nós nos abraçamos e rimos às gargalhadas”.

Acervo de fotos

Parte da infância, João Américo passou no Acre, onde seu pai, o engenheiro agrônomo Achylles Peret, criou a Escola de Aprendizado Agrícola, em Rio Branco. A família que morava no local da própria Escola, cultivava horta e pomares. Nas férias, Peret ia para Manaus, onde depois viveu algum tempo, trabalhando nos jornais A Crítica e Jornal do Comércio, antes de estudar etnografia no Rio de Janeiro e de estagiar no Conselho Nacional de Proteção aos Índios.

Quando a expedição do padre Calleri, em 1968, desapareceu em território dos índios Waimiri-Atroari, acossados pelos brancos, quem conseguiu localizar os restos mortais de sete homens e duas mulheres foi uma equipe chefiada por Péret. “O padre, cuja incompetência era monumental, foi vítima de sua própria ignorância, por não saber lidar com os índios” - ele disse.

Peret escreveu vários livros, publicou séries de reportagens sobre os índios nos principais jornais e revistas do país, produziu relatórios, escreveu roteiros para filmes documentais no Xingu, organizou exposições de fotografias no Brasil e no exterior, com fotos de seu acervo - são milhares de fotos que documentam uma parte da história indígena.

Com ele, mantive correspondência regular nos últimos anos. Acompanhei virtualmente seu sofrimento, os exames que fazia, os remédios que tomava. Numa das mensagens, já no final, dizia ele: “Obrigado pelas energias boas. Estou assim: sinto um pouco de anemia. Estava inchado. Achei que estava “dengoso” querendo colo. Mas com a ajuda espiritual de muitos amigos, despertei e comecei a reagir e me disciplinar. Faço alongamento por 40 minutos todos os dias”

No final, estava perdendo a briga com a morte. Guardo no meu arquivo sua última mensagem enviada por e-mail:

- Querido amigo e irmão José Bessa, venha me visitar, mas não se penalize da minha dor. Não melhoro. Minha vida está esvaindo-se sem cura… Nestes últimos dias cada centímetro do meu corpo é uma fonte de dores insuportáveis, causados pela metástase. Bjs. Peret.

Uma viagem me impediu de atender ao chamado. Agora, no dia 17 de março, sua filha Denise me envia email com a notícia da partida do sertanista João Américo Peret (1926-2011). Um amigo comum, Marcos Terena, escreve:

- Hoje, Américo Peret, indigenista e historiador, escritor e contador de histórias indígenas partiu para o campo eterno. Ele deixa um exemplo de abnegação e confiança na força dos Povos Indígenas, pois em tudo, sempre mostrava o valor da natureza, da cultura e da sabedoria. Solidariedade, respeito e silêncio.

Ele se foi no mês de março - tubyraçó no calendário karajá - o tempo em que começa a vazante. À família enlutada e aos índios, os nossos sentimentos.

P. S.: Já havia preparado um texto sobre a chegada do presidente dos Estados Unidos Barack Obama ao Brasil, mas a morte de Peret me fez mudar o tema da coluna dominical.

O professor José Ribamar Bessa Freire coordena o Programa de Estudos dos Povos Indígenas (UERJ), pesquisa no Programa de Pós-Graduação em Memória Social (UNIRIO).

Anibal Diniz defende mais juízes federais nos Tribunais Regionais Eleitorais

O juiz Marcelo Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Amac), enviou carta ao senador Anibal Diniz (PT-AC) em que manifesta insatisfação contra a disposição do congressista de ampliar a participação de juízes federais nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou requerimentos dos senadores Aníbal Diniz e Paulo Paim (PT-RS) para realização de uma audiência pública para discutir problemas relatados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A data da audiência pública está pendente, mas a pauta inclui ameaças que vem sofrendo os juízes federais criminais e suas famílias, por parte de organizações criminosas; prerrogativa única e exclusiva à Justiça Federal, para análise e julgamento das lides envolvendo transgressões aos direitos humanos e impasse remuneratório vivido pela magistratura federal (reajuste de subsídios).

O ponto mais polêmico é o que trata de ampliar a participação dos membros da magistratura federal nos TREs.

A insatisfação dos juízes e desembargadores do Acre decorre do apoio que Aníbal Diniz passou a manifestar à Ajufe, que reivindica maior participação na composição das cortes que conduzem as eleições nos Estados.

Diniz tem alegado que é necessário assegurar “um pouco mais de equilíbrio e imparcialidade nos julgamentos”, e livrar os TREs da influência política local.

Na prática, a posição do senador corrobora com a atuação do Ministério Público Eleitoral do Acre. Membros do PT têm sido denunciados por causa de constrangimentos a juízes eleitorais no Estado.

Os magistrados acreanos participam de uma lista restrita de discussão. A reportagem teve acesso ao comentário de um juiz contra Aníbal Diniz, que ocupa cadeira de senador como suplente do petista Tião Viana, governador do Acre.

- Se eu fosse Juiz Federal, eu me envergonharia com essa defesa casuística desse suplente de Senador. Um cidadão que não teve um voto, sequer, se achar no direito de representar a sociedade acreana com uma proposta dessa é não querer o bem do Estado, muito menos de seus cidadãos. Duvido se essa proposta estaria em pauta se os seus companheiros tivessem sofrido ações constritiva eleitorais assinadas por juízes federais. Penso que vão propor também para que a Procuradoria Geral da República se afaste do TRE e do TSE. Penso que vão sugerir a substituição pelo MPE. É patético esse cidadão.

A Amac promete divulgar uma nota contra a defesa que o senador faz para que a participação dos juízes federais nos TREs passe de um para pelo menos três magistrados.

Veja a carta do presidente da Amac

Sr. Senador,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, desejo votos de pleno êxito na nobre missão de representar os interesses do Estado do Acre no Senado Federal.

Em razão dessa atuação, segundo pude acompanhar por diversas matérias jornalísticas, Vossa Excelência abordou o tema da participação dos magistrados da Justiça Federal na Justiça Eleitoral, dentre outros aspectos.

De início, gostaria de enaltecer sua iniciativa em debater as questões do judiciário, e para tanto disponibilizo todo o tempo que for necessário, tanto meu quanto da Associação dos Magistrados do Acre, a qual represento.

Todavia, nobre Senador, desejo apresentar a Vossa Excelência a discordância, não só da Associação das Magistrados do Acre, mas também da Associação dos Magistrados Brasileiros, para com a proposta dos juízes federais de ocuparem maior espaço na Justiça Eleitoral em detrimento da atuação da Justiça Estadual, tanto na forma em que colocada quanto na essência.

Dizer que o magistrado federal está menos afeto a pressões regionais é por sob suspeita a imparcialidade e a correção de todos os magistrados da Justiça Estadual, os quais possuem as mesmas prerrogativas, garantias e vedações previstas constitucionalmente para a magistratura da União.

De igual modo, sob nenhuma perspectiva o magistrado estadual tem menor capacidade de trabalho e de preparo intelectual do que seu colega da esfera federal.

Tradicionalmente o juiz estadual tem conhecimento mais direto e específico da realidade social, até por força das matérias da sua competência (direito de família, sucessões etc) e por estar presente em praticamente todos os municípios do Estado, o que não ocorre em relação à Justiça Federal, que tem presença física insuficiente.

Como ressaltou o Presidente da AMB, Nelson Calandra, até por questões materiais, ou seja, pelo reduzido número de juízes federais, muitas matérias inicialmente afetas à Justiça Federal foram transferidas para a apreciação da Justiça Estadual, como as causas previdenciárias, por exemplo.

Finalizando, manifestamos nossa discordância quanto ao tema específico, e solicitamos que Vossa Excelência considere essas ponderações no debate da matéria. Ficamos ainda à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Marcelo Carvalho
Presidente”

Foto: José Cruz/Agência Senado

Está com o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido do Ministério Público Federal (MPF) do Acre para abertura de investigação contra o senador Jorge Viana (PT-AC) por suposto crime contra a Lei das Licitações.

A Polícia Federal investiga indícios de que o governo do Acre, na gestão do petista Binho Marques (2007-2010), teria direcionado edital e inflado preços para beneficiar a Helibras na compra de um helicóptero modelo Esquilo AS 350B2, adquirido em 2008 por R$ 7,9 milhões

Jorge Viana presidia o conselho de administração da Helibras quando o contrato foi negociado com o governo do Acre. O senador é irmão do atual governador Tião Viana (PT).

Para que a PF pudesse aprofundar as investigações, o MPF pediu ao juiz  Jair Facundes, da 3ª Vara Federal, em Rio Branco (AC), a quebra de sigilo de dados e telefone do ex-presidente do conselho de administração da Helibras.

Como Jorge Viana se tornou senador e goza de foro privilegiado, no mês passado o juiz determinou que o pedido da PF e do MPF fosse encaminhado ao STF “com as cautelas de estilo necessárias à preservação de sigilo”.

Reportagem da Folha de S. Paulo teve acesso ao laudo técnico em que a PF afirma que o Acre favoreceu a empresa ligada ao senador Jorge Viana. O edital do governo do Acre exigiu a compra de helicóptero com as mesmas características do Esquilo AS 350 B2, da Helibras, o que teria reduzido as chances da TAM, que se inscreveu na concorrência com o modelo Bell 407.

A PF constatou que o Acre pagou mais do que outros Estados pela mesma aeronave. O sobrepreço chegou a 38% na comparação com uma compra do governo do Espírito Santo. Segundo o jornal, a gestão Binho Marques pagou US$ 938 mil (R$ 1,56 milhão) a mais por seu helicóptero.

Além do inquérito da PF, o MPF moveu uma ação civil de restituição de patrimônio público para anular o contrato da Helibra com o Estado do Acre. O valor corrigido, a ser devolvido pela Helibrás, caso a Justiça Federal decida pela anulação do contrato, é de R$ 9,2 milhões.

Na compra do helicóptero foram usados recursos de convênio do governo estadual com o Ministério da Justiça, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

No ano passado, o piloto e o co-piloto do helicóptero foram afastados temporariamente por causa de fotos em que apareciam no Orkut com duas mulheres numa praia deserta do Rio Acre.

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná (RO) denunciou à Justiça Federal 19 pessoas por improbidade administrativa, entre as quais sete funcionários do Ibama, envolvidas num esquema de
corrupção na exploração ilegal de madeira na região.

O grupo foi denunciado por pagamento de propina para realização de vistorias e cadastramentos de madeireiras irregulares, entrega de ATPFs (Autorizações para Transporte de Produtos Florestais) a empresas com pendências junto ao Ibama, divulgação de informações sigilosas sobre fiscalizações ambientais e extravio de ATPFs no Ibama.

Uma fraudes consistia no “calçamento” de ATPFs, ou sejam, a empresa madeireira transportava mais madeira do que a quantidade que declarava ao Ibama. As quantidades declaradas na primeira via eram superiores ao registrado na segunda via. Para evitar o confronto de dados da ATPF, a segunda via do documento era extraviada.

Outro era a compra de ATPFs originais, furtadas de entro do Ibama, e que no “mercado negro” chegavam a valer cada uma entre R$ 4 mil a R$ 5 mil. Com as ATPFs, empresas fantasmas “legalizavam” o estoque de madeiras extraídas ilegalmente.

As empresas também recebiam ATPFs em quantidade superior ao permitido, mesmo se estivessem irregulares junto ao órgão ambiental. Além disso, eram autorizadas a funcionar a partir de vistorias forjadas, realizadas por servidores do Ibama.

A ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF decorre de uma operação realizada em 2005, a partir da denúncia de um servidor concursado que, após assumir o cargo no  Ibama em Ji-Paraná, passou a sofrer assédio e pressões para participar do esquema de corrupção.

O servidor foi ameaçado de morte para que deixasse de aplicar multas às empresas, não bloqueasse a liberação de ATPFs das empresas “laranjas” ou  suspeitas de irregularidades bem, bem como extraviasse ATPFs.

Com autorização judicial, a Polícia Federal fez interceptações telefônicas e gravação de vídeos. Ficou comprovado que, entre 2004 e 2006, pelo menos 1.081 ATPFs foram emitidas e entregues irregularmente para madeireiras de Rondônia.

O MPF pede a condenação dos servidores públicos Erismar Moreira da Silva, Amós Almeida Rodrigues, Salvador Marins Pereira, Ilson Oliveira do Nascimento, Odilon Flores Figueira, Hélio Barros de Oliveira e da telefonista terceirizada Carla Jeane Silva Santana à perda dos valores ilicitamente acrescidos a seus patrimônios e à perda de seus cargos no Ibama.

Também são réus na ação Jaqueline Lopes Cavagna de Lima (procuradora de madeireiras), Alcides Szulczewki Filho (madeireiro de São Francisco do Guaporé, conhecido como Gaúcho), Rozeli de Oliveira Machado Santos (contadora em São Francisco do Guaporé), Luiz Carlos Romite (madeireiro), Elaine Ogrodowczyk Gilioli (procuradora de madeireiras), Marcelo Gomes da Silva (responsável por madeireiras), Gleyck Belmino Duarte da Costa (madeireiro da região de Costa Marques), Wesley de Lima Holanda (que intermediou pelo menos uma das transações),  Eugênio Laizo Neto (madeireiro conhecido como Geninho), Humberto Jânio Ferreira (madeireiro),  Luiz Carlos de Souza Cavagna e Lucineide Gomes da Silva (procuradores de madeireiras).

Para todos os réus, o MPF pede a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente por dez anos.

O vice-prefeito de Cruzeiro do Sul, Mazinho Santiago (PSC), assinou nesta quinta-feira (17) decreto estabelecendo que as repartições públicas municipais passarão a funcionar a partir das 8 horas da manhã e não mais a partir das 7 horas. A medida altera também (de 7h30 para 8 horas) a entrada dos alunos nas escolas da rede municipal de ensino.

Cruzeiro do Sul, com 77 mil habitantes, é a segunda cidade mais importante do Acre. A população da cidade, situada no região mais ocidental do País, é uma das mais afetadas pelo fuso horário em vigor no Estado, de uma hora a menos em relação ao horário de Brasília.

Leia mais:

Projeto que contraria Globo será apresentado na CCJ do Senado

Globo tenta impedir fuso horário escolhido em referendo no Acre

O fuso horário do Acre, que era de duas horas de diferença a, foi alterado pela Lei 11.662, de abril de 2008, de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Estado.

- É tão fácil mudar o horário, fazer como o povo quer. Participamos de um referendo e agora estamos respeitando a vontade popular. Ninguém aguenta ser obrigado a trabalhar tão cedo. Assinei o decreto com a concordância do prefeito Wagner Sales, que está em Brasília - disse o vice-prefeito.

No começo do mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado chegou ao entendimento de que era necessário a aprovação de uma outra lei para promover o retorno do antigo fuso horário do Acre.

Na quarta-feira (16), o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou um projeto de lei que altera o artigo 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer o fuso horário do Acre.

Taques propõe que o artigo 2º passe a vigorar com duas alterações. A primeira: o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Grenwich “menos quatro horas”, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Amazonas, de Rondônia e de Roraima. A segunda: o quarto fuso, caracterizado pela hora de Grenwich “menos cinco horas”, compreende o Estado do Acre.

O prefeito Wagner Sales (PMDB) disse que a população do Acre, que não foi consultada sobre a mudança do fuso horário, sofre com a imposição há dois anos.

- Crianças são acordadas durante a madrugada para serem levadas às escolas. Existe também um gasto maior de energia, pois atividades começam sem a luz do dia. Estamos fazendo valer a vontade da maioria que se manifestou no referendo. Devido a ingerência de alguns, a vontade do povo acreano ainda não foi respeitada - afirmou Sales.

Castanheira que resistiu à devastação promovida pela pecuária na BR-317

Os frigoríficos que atuam no Acre podem aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeriam a não comprar, permutar, receber em doação, processar industrialmente, vender, ou doar produtos bovinos que tenham origem direta ou indireta em áreas embargadas em decorrência de ilícito ambiental.

Nesta quinta-feira (17), em Rio Branco (AC), representantes dos frigoríficos, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado, do Ministério Público do Trabalho e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se reúnem para deliberar sobre novas condutas que visam preservar o meio ambiente e assegurar qualidade de vida.

Caso os frigoríficos assinem o TAC e haja descumprimento, estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 por quilo de produto bovino comercializado indevidamente. O pagamento de multas não desoneraria do dever de cumprir especificamente todas as obrigações. O eventual pagamento das multas seria destinado a um fundo indenizatório.

Procuradores da República e procuradores de Justiçado do Acre querem que os frigoríficos deixem de comprar produtos bovinos de áreas nas quais não possa mais ser exercida atividade de exploração da pecuária e que tenham origem em áreas de desmatamento ilegal com lavratura de auto-de infração.

- Estamos preocupados também em evitar que os frigoríficos adquiram produtos de áreas de desmatamento ilegal que geraram ações penais ou civis, de terras indígenas e terra de propriedade de ente público - disse o procurador da República Anselmo Cordeiro Lopes.

Outro objetivo é obter dos frigoríficos o compromisso de não comprar produtos bovinos de área de conflito agrário, ou seja, cuja propriedade ou posse é disputada por meios violentos. Neste caso, a proibição poderia ser suspensa com decisão judicial final ou interlocutória que esclareça a titularidade do domínio ou do direito à posse.

Atualmente, os frigoríficos compram produtos cuja origem direta ou indireta é oriunda até de unidades de conservação. Os frigoríficos só poderiam atuar, de acordo com o deve ser proposto no TAC, caso o Plano de Manejo da unidade de conservação admita a presença de bois na unidade.

As autoridades querem evitar também que os frigoríficos adquiram produtos bovinos de fazendas citadas no cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, de fazendas em que conste acusação de exploração de trabalho análogo ao de escravo.

Os frigoríficos teriam que comprar, permutar ou receber em doação produtos bovinos de pessoas físicas ou jurídicas que apresentem licença ambiental para o uso econômico da propriedade rural ou outro documento equivalente emitido por órgão ambiental.

As autoridades querem o compromisso de que os frigoríficos se esquivem de produtos que tenham origem em propriedade rural que esteja registrada em Cartório de Imóveis com a devida anotação de reserva legal, ou que esteja cadastrada em outro órgão público com igual menção à reserva legal, se for exigido pela legislação.

No último caso  de cadastro em órgão público, o cadastro dominial deve conter todos os dados equivalentes aos exigidos para a realização do registro da propriedade imobiliária no Cartório de Imóveis.

Os frigoríficos teriam ainda que apresentar informação clara sobre a origem do produto e dados específicos sobre as propriedades rurais que forneceram material para o lote que está sendo comercializado.

Incentivo do governo

Na semana passada, o governador do Acre Tião Viana (PT) assinou decreto em que autoriza a Secretaria de Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação de ICMS aos frigoríficos, matadouros e aos fabricantes de carne do Estado.

O benefício da tributação será correspondente a concessão de crédito presumido e redução de base de cálculo nas operações de saída interna e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bubalino, caprino, ovino e suíno.

O decreto favorece também as indústrias nas saídas interestaduais de couro bovino e bubalino curtido, wet blue e seus subprodutos, produtos semiacabados e acabados.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) vai apresentar nesta quarta-feira (16), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que altera o artigo 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer o fuso horário do Acre.

A Rede Globo e a Rede Amazônica de Televisão, que retransmite na região a Globo, acionaram no começo do ano a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) a agir contra o referendo realizado no Acre no ano passado em que a população decidiu pelo fim da mudança do fuso horário.

Taques, que aceitou ser o autor do projeto de lei a pedido do senador Sérgio Petecão (PMN-AC), propõe que o artigo 2º passe a vigorar com duas alterações.

A primeira: o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Grenwich “menos quatro horas”, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Amazonas , de Rondônia e de Roraima. A segunda: o quarto fuso, caracterizado pela hora de Grenwich “menos cinco horas”, compreende o Estado do Acre.

Leia mais:

Globo tenta impedir fuso horário escolhido em referendo no Acre

O senador justifica que a proposição visa a restabelecer o fuso horário aplicável ao Acre, alterado pela Lei n 11.662, de abril de 2008, de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC). Foram a Rede Globo e a Rede Amazônica que convenceram Viana, atual governador, a mudar o fuso horário do Acre sem consultar a população.

Taques lembra que a população manifestou “desejo” de retornar para o fuso horário anterior ao estabelecido pela lei de Tião Viana.

No referendo, 184.478 eleitores votaram “não à alteração efetivada na Lei 11.662, enquanto 139.891 votaram “sim”. Computados apenas os votos válidos, 56,87% dos eleitores votaram Não” e 43,13% dos eleitores votaram “sim”.

A necessidade da edição de uma nova lei para dar eficácia ao resultado do referendo surge do entendimento da CCJ, após duas reuniões de debates no mês passado.

- Ficou acordado, por ter sido relator do vencido da proposição, que eu apresentaria o projeto e todos os membros da Comissão com o apoio da liderança do Governo procurariam dar celeridade na sua tramitação - assinala Pedro Taques.

Uma sentença do juiz Giordane Dourado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a partir de Ação Civil Pública movida pelo Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil (IPDC), garante direitos de milhares de consumidores acreanos que  foram lesados pela operadora de telefonia Brasil Telecom, que agora atua no Acre como Oi.

Segundo o IPDC, a partir de 1960 -em virtude dos planos de expansão do sistema de telefonia pública-, vários consumidores celebraram contratos com a Brasil Telecom (à época Teleacre), sob forma de adesão, para aquisição e utilização de linhas telefônicas.

Os contratos conferiam também aos assinantes o direito à certa quantia de ações da empresa. O juiz declarou a nulidade das cláusulas dos contratos de participação financeira firmados entre os assinantes e a Brasil Telecom (Teleacre).

A  Brasil Telecom foi condenada à complementação das ações em favor dos usuários, devendo ser considerado como parâmetro o valor patrimonial da ação relativo ao balancete do mês do aporte financeiro realizado (integralização).

Giordane Dourado também determinou o pagamento dos dividendos relacionados às ações efetivamente devidas aos consumidores, conforme o valor de mercado permitido pelos órgãos de fiscalização dos valores mobiliários. Nesse caso, os juros moratórios são de 1% ao mês e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Caso haja impossibilidade de complementação, a Brasil Telecom terá de indenizar, a título de perda e danos, cada assinante de acordo com a vantagem patrimonial que teria direito com as ações devidas, com juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do trânsito em julgado.

Os efeitos da decisão dizem respeito somente aos contratos celebrados no Acre nos período de 4 de junho de 1988 a 9 de janeiro de 1993, e àqueles firmados a partir de junho de 1998.

O juiz também condenou a empresa ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 12% do valor da condenação.

Entenda o caso

Antes do processo de privatização do serviço de telefonia no Brasil, o consumidor que desejasse a instalação do telefone deveria celebrar com a concessionária contrato de participação financeira. Dessa forma, era preciso aportar certo valor para, apenas depois de algum tempo, ter o serviço a sua disposição.

Por outro lado, a empresa teria a obrigação de destinar ações para os assinantes. O problema é que essa subscrição era realizada bastante tempo depois da assinatura do contrato, o que implicava a emissão de menos ações do que eles teriam direito.

Com base em portarias ministeriais imbuídas de inconstitucionalidade e em desacordo com a Lei de Sociedades por Ações (nº 6.404/76), a Brasil Telecom repassava as ações para os consumidores um ano depois da celebração do contrato, quando o valor de cada ação era muito superior ao que possuía na data do negócio.

Como o valor definido no acordo não era corrigido e sofria a corrosão provocada pela alta inflação do período, os usuários sofriam prejuízos financeiros, pois além de receberem quantidade menor de ações do que tinham direito, também deixavam de receber os respectivos dividendos.

POR JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE

O Comando do Exército, com apoio da Marinha e da Aeronáutica, em documento revelado nessa semana pelo Globo, demonstrou que quer prolongar o suspense em relação ao desaparecimento do amazonense Thomaz Antônio da Silva Meirelles Neto e de outros 475 brasileiros, que foram vítimas de sequestro, cárcere privado, tortura, assassinato, ocultação de cadáver e outras formas ilegais de repressão durante o período da ditadura militar (1964-1985).

Cadê o Thomazinho e centenas de desaparecidos? Essa pergunta tem de ser feita com insistência, com obsessão, incansavelmente, milhares de vezes, pichada em todos os muros do Brasil, gritada por todos os cantos e recantos, até obtermos resposta. Não vamos nos intimidar. A sociedade brasileira tem o direito de saber a verdade. O Programa Nacional de Direitos Humanos atendeu esse apelo e propôs a criação da Comissão da Verdade, ainda nesse semestre, para investigar os crimes cometidos. A proposta foi encaminhada ao Congresso, onde tramita.

A Comissão da Verdade pode responder: Cadê o Thomazinho? O que aconteceu com o nosso menino de Parintins, que aos 20 anos viajou para estudar no Rio de Janeiro, cheio de esperanças, disposto a lutar para compartilhar com todos os brasileiros a paçoquinha de pilão, que ele tanto gostava? Quando foi preso, em maio de 1974, ele tinha aquela convicção que mais tarde seu conterrâneo, o poeta Anibal Beça, expressaria num haicai: “Apenas num gesto / o homem é capaz de vida - / chibé repartido”.

Chibé repartido

Cadê o Thomazinho, cheio de vida, que queria tão somente repartir o chibé? Sobre o seu paradeiro, conhecemos até agora apenas um documento encontrado no arquivo do DOPS-SP, que registra a data da prisão, o que foi confirmado por Relatório do Ministério da Marinha. A Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei 9.140/95, o considerou oficialmente desaparecido, em 1995, mas até hoje seu corpo não foi localizado, para que a gente possa ir lá depositar uma flor, fazer uma oração.

Acontece que o Comando do Exército não quer que formulemos a pergunta: Cadê o Thomazinho? O documento enviado ao Ministério da Defesa afirma que o regime militar saiu de cena há mais de trinta anos, que muitos envolvidos naquele período já morreram e que “testemunhas, documentos e provas perderam-se no tempo”. Alega que a criação da Comissão da Verdade “poderá provocar tensões e sérias desavenças ao trazer fatos superados a nova discussão” e que exigir resposta a essa pergunta “parece tão somente pretender abrir feridas na amálgama nacional”.

É brincadeira. Quer dizer que perguntar cadê o Thomazinho é, então, “abrir ferida na amálgama nacional”?  Deixa ver se eu entendi bem: a ferida não foi aberta por agentes do Estado, pagos pelo contribuinte, que torturaram e assassinaram quem estava preso, o que não se faz nem com o bandido mais facínora, muito menos com um lutador social. Ela é aberta - segundo o documento - por nós, que queremos saber onde estão enterrados nossos mortos. Eu torturo e mato teu irmão, mas se você quiser saber onde ele foi enterrado, você “abre uma ferida”.

Na realidade, para quem perdeu entes queridos, a ferida está aberta desde o momento em que eles “desapareceram”. Ela está sangrando desde então e a dor pode ser mitigada pela Comissão da Verdade, se consegue esclarecer onde estão Thomazinho e os outros 475 desaparecidos. Cadê o Thomazinho? O documento do Comando do Exército acha que a simples formulação dessa pergunta é “revanchismo”, “promove retaliações políticas” e “mantém acesa questão superada”.

O desaparecimento do Thomazinho é uma “questão superada”? Superada para quem, cara pálida? Como “superada” se não obtivemos ainda resposta ao que nos angustia? Além disso, só pode ser considerada retaliação política por aqueles que têm culpa no cartório e que temem a verdade, o que não é o caso da maioria dos militares que não compactuaram com crime tão hediondo.

Não é função das Forças Armadas defender torturadores. Essa defesa é, no mínimo, estranha, e depõe contra outros militares que, embora favoráveis à ditadura, não concordavam com o uso da tortura, alguns deles foram inclusive punidos por isso. A Comissão da Verdade pode nos mostrar que existiram oficiais dignos e íntegros como o general Peri Bevilaqua, nomeado, em 1965, ministro do Superior Tribunal Militar e cassado em 1969 porque se manifestou contra os crimes cometidos nos porões da ditadura. Queremos conhecer e reverenciar esses oficiais.

Anistia política

Num programa na Globo News, sexta-feira, a jornalista Mônica Waldvogel discutiu o tema, entrevistando o tributarista Ives Gandra e o ex-deputado Airton Soares. Na maior cara de pau, Ives Gandra, que está sempre do lado da sombra e também não quer saber onde está Thomazinho, veio com aquele papo manjado de que devemos colocar uma pedra sobre essa questão, porque a Lei de Anistia aprovada há mais de trinta anos pelo Congresso Nacional já concedeu o perdão a quem cometeu crimes políticos nesse período conturbado. Está tudo zerado.

O que é, afinal, um crime político beneficiado pela anistia? O jurista Dalmo Dallari entende que o crime hediondo da tortura não foi crime político e que a identificação e julgamento dos torturadores é uma necessidade para demonstrar que historicamente “a sociedade brasileira jamais compactuou com as práticas de um regime que limitou criminosamente a oposição e a liberdade de expressão, mesmo que tais práticas não possam mais ser punidas pela prescrição”.

Se a Lei da Anistia extinguiu a punibilidade, ela não determinou nem a ocultação de cadáveres, nem proibiu a identificação dos torturadores. As famílias e os amigos dos “desaparecidos” políticos tem o direito de saber o que aconteceu com eles, da mesma forma que a sociedade tem o direito de conhecer a história, para evitar que tais crimes hediondos sejam cometidos outra vez. Foi o que foi feito na Argentina, no Chile, no Peru.

Esse é, felizmente, o entendimento da nova ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, nascida depois do golpe militar de 1º de abril de 1964, para quem a Comissão da Verdade é pré-condição para um processo efetivo de conciliação nacional. Esse é também o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA que condenou o Brasil por não esclarecer aos parentes o paradeiro dos corpos das pessoas desaparecidas.

Como é que alguém pode ser contra que se apure a verdade? Até os índios, mantidos tradicionalmente à margem, estão querendo, agora, saber o que aconteceu com os Waimiri-Atroari, os Krenhakore, os Kané, os Suruí, os Cinta Larga e tantos outros que foram assassinados porque se opunham aos projetos da ditadura militar, embora “nenhum desses homens, mulheres e crianças sejam citados nas relações dos desaparecidos”, como reclama com razão Egydio Schwade em artigo recente publicado no Blog Casa da Cultura de Urubuí (Amazonas).

Cadê os Thomazinhos? Cadê os índios das nove aldeias do rio Alalaú, que foram massacrados? Temos de insistir com a pergunta em cada parágrafo, em cada linha do que for escrito para não nos cobrirmos de vergonha e opróbrio. Não podemos deixar essa dívida para os filhos e os netos da Pátria Mãe Gentil. A história do Brasil não é uma telenovela para ficarmos nos perguntando indefinidamente: quem matou Salomão Ayala, Odete Roitman ou Saulo Gouveia? Aliás, até mesmo as novelas só terminam quando se entende a cena do crime. A novela do Brasil ainda não terminou.

Cadê o Thomazinho? Mil vezes seguiremos, fiel, insistindo: Cadê o Thomazinho? A gente só sossega, depois de ter uma resposta a essa pergunta que Dona Maria, sua mãe, morreu fazendo. Nós perguntamos no nome dela, da sua nora Miriam e de seus netos Larissa e Togo. Cadê o Thomazinho que queria repartir o chibé nacional?

O professor José Ribamar Bessa Freire coordena o Programa de Estudos dos Povos Indígenas (UERJ), pesquisa no Programa de Pós-Graduação em Memória Social (UNIRIO).