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DIRETO DE PLÁCIDO DE CASTRO (AC)

Posseiros brasileiros na Bolívia

Famílias de posseiros e fazendeiros brasileiros prometem resistir ou “tocar fogo” em suas propriedades na zona de fronteira do departamento de Pando, na Bolívia, após o presidente Evo Morales exigir a retirada delas, sem indenização, até o dia 14 de dezembro, para ocupar a região com 4 mil famílias de colonos que serão transferidas de La Paz e Cochabamba.

O governo boliviano transferirá duas mil famílias camponesas de La Paz e Cochabamba, na região central do país, para o departamento amazônico de Pando, na fronteira com o Brasil. A medida vem sendo criticada pela oposição.

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A insatisfação das famílias brasileiras ficou evidente durante reunião realizada nesta quinta-feira em Plácido de Castro (AC), na fronteira com a Bolívia, que contou com a presença de representantes da embaixada brasileira em La Paz e do Escritório Regional para o Cone Sul da Organização Internacional para as Migrações (OIM), ligada à ONU.

- Conheço posseiros e fazendeiros que investiram durante toda a vida em suas propriedades na Bolívia. Entre perder tudo e ficar sem nada, vários deles estão se organizando para resistir à expulsão - afirmou o vereador Alisson Ferreira (PTB) ao representantes Cláudia Vasques (embaixada do Brasil em La Paz) e Miguel Alfredo Ruiz (OIM).

Evo Morales quer a desintrusão de uma faixa de 50 km da fronteira, dispondo-se a transferir as famílias brasileiras que queiram permanecer em território boliviano para áreas mais ao centro do país. O governo brasileiro transferiu US$ 10,2 milhões para o Programa Latino-Americano de Cooperação Técnica em Migrações (PLACMI) da OIM.

O governo brasileiro também destinou R$ 20 milhões para fortalecer uma cooperação com o governo de Evo Morales, especialmente na área de desenvolvimento agrário e de agricultura familiar no Brasil.

A verba se destina a prestar assistência na implantação da política fundiária de reforma agrária do governo boliviano e, ao mesmo tempo, viabilizar a regularização migratória e fundiária de famílias brasileiras que se dedicam a atividades extrativistas, à pequena agricultura e outras atividades em território boliviano, na faixa de fronteira do departamento de Pando, assegurando sua ocupação econômica e seu desenvolvimento sustentado.

De acordo com levantamentos sócio-econômicos do governo boliviano, existem 243 famílias exclusivamente brasileiras e vulneráveis na zona de Bellaflor e Rapirran, em Pando. Os dois governos estão empenhados em oferecer alternativa sustentada de reocupação desses grupos pobres.

Os US$ 10,2 milhões que o governo brasileiro destinou à OIM estão sendo utilizados na concepção e desenvolvimento de projetos destinados à ocupação econômica de cidadãos brasileiros que devam retirar-se de terras que hoje ocupam na faixa de fronteira entre a Província de Abunã, do Departamento de Pando, na Bolívia, e o Estado de Acre, no Brasil, por força da implementação de normas legais do Governo da Bolívia. Também nacionais bolivianos poderão beneficiar-se dos referidos projetos, atendida sua finalidade principal em relação aos brasileiros.

Os projetos da OIM poderão contemplar, entrou outras, unidades produtivas, “agrovilas” e sistemas agropecuários com moradias, infraestrutura básica e capacidade de produção em áreas designadas pelo governo boliviano Pando.

- A OIM coordena a execução dos projetos e administra os recursos. Em coordenação com os governos da Bolívia e do Brasil, vamos  identificar as terras a serem utilizadas, com base em estudos que atendam ao critério de viabilidade econômica das unidades produtivas a serem implantadas, bem como de proximidade das famílias a serem assentadas - disse o representante colombiano da OIM, Miguel Alfredo Ruiz.

As famílias brasileiras fixadas na região, consultadas pela OIM sobre o interesse de se transferirem não demonstram a menor disposição. As que concordarem com a transferência permanecerão onde se encontram até que a mesma se efetive.

Com a assistência da OIM, os governos da Bolívia e do Brasil discutirão formas de solução humanitária com respeito às que não optem pela transferência, de maneira que se garanta o abandono das terras que, segundo a Constituição Política do Estado da Bolívia, não podem ser ocupadas por estrangeiros.

Os prazos acordados para esta finalidade são os seguintes: até 15 de dezembro de 2008, a OIM submeterá à consideração de ambos os governos a proposta de cronograma de execução; a implementação do cronograma, aprovado por ambos os governos, terá como limite o mês de novembro de 2009.

E N T R E V I S T A - Waldemar Gomes

Blog da Amazônia - O senhor é brasileiro, mas vive há quanto tempo na Bolívia?
Waldemar Gomes - Bem, estou lá já faz 47 anos. Fui pra lá cortar seringa, com meus pais, quando tinha 15 anos. Vivo na colocação Alto Mutum, na beia do Rio Abunã, há mais de 30 anos.

Quantos filhos o senhor tem?
Sou casado com brasileira e temos nove filhos. Todos nasceram lá, na Bolívia. Um deles até já serviu ao exército boliviano e só não morreu de fome porque a gente ajudava com alimento pro quartel. A minha colocação é muito boa de rancho e serviu pra ajudar a alimentar aos solados. Meus filhos já são todos de maior. Eles [bolivianos] disseram que vão me botar pra fora, que não tem jeito a dar.

Qual o tamanho da área que sua família ocupa?
Tem uns 500 hectares. Nós vive de cortar seringa, coletar castanha e das 60 cabeças de gado.

Mas o governo boliviano, com a ajuda de US$ 10,2 milhões do governo brasileiro, pode transferir as famílias para uma área distante da fronteira.
Eu não quero isso de jeito nenhum. Não dá pra aceitar uma coisa dessas. Como eu vou levar todas as benfeitorias? Como vou levar minha casa? Gastei R$ 7 mil para construir ela toda de madeira. Aqui, que é perto, os bolivianos já estão fazendo essa questão toda. Imagina o que vão fazer com a gente num lugar mais distante.

Quanto vale a sua propriedade?
Ela vale uns R$ 30 mil. Tem casa de madeira, coberta de telha, curral e paiol novo. Trabalhei muitos anos para ter esse patrimônio e não posso perder tudo de uma vez. Isso não é justo de jeito nenhum.

O que o senhor acha do acordo dos presidentes Lula e Evo Morales?
Está errado demais. O Lula deveria ter dado dinheiro pra indenizar a gente. Se os bolivianos chegassem e perguntassem quanto custa a minha propriedade, eu diria que vale R$ 30 mil. Se eles me oferecessem a metade do valor eu aceitaria sair numa boa. Agora sair de mãos abanando de jeito nenhum. Isso não é justo.

O que fazer então?
A Bolívia não vai ficar com isso de graça, não. Tem muito brasileiro revoltado com essa situação. Eu não vou deixar nada lá. Eu não quero ir para um lugar qualquer que eles vão oferecer. Eu prefiro tocar fogo na minha casa. Toco fogo em tudo e venho embora pra recomeçar a vida.

O senhor tem coragem de fazer isso mesmo?
Tenho, sim. Eu não tenho condição de gastar o que não tenho. Eu gastei, por exemplo, R$ 7 mil para construir minha casa. Eu não vou deixar ela na chave para um boliviano chegar e se apossar dela.

Tem mais gente pensando assim?
Tem gente com pensamento pior do que o meu.

Como assim?
Tem muita família de brasileiros pensando em fazer besteira com os bolivianos. Tem gente que tá pensando em ficar lá e matar esses caras. Quando estão no Brasil, os bolivianos parecem santos, mas lá são muito desumanos. Nesta semana mesmo eu vi eles tomando borracha. Um seringueiro vinha descendo o rio numa canoa e eles foram lá e tomaram a borracha. Chefe, eu pelo menos tenho uma partezinha aqui no Brasil, mas muitos tudo o que tem tá jogado lá dentro da Bolívia. Como é que alguém assim vai sair com uma mão no fecho e outra no cano, sem ter para onde ir nem onde ficar? Nenhum de nós vai mais pra dentro da Bolívia, ninguém quer isso.

PARLAMENTARES ACIONAM AUTORIDADES

Os deputados Fernando Melo (PT), presidente da Frente Parlamentar Brasil – Bolívia e Moisés Diniz (PCdoB), líder do governo na Assembléia Legislativa, estão coordenando uma agenda política a favor dos brasileiros que vivem na Bolívia.

No dia 4 de agosto o deputado Fernando Melo se encontra com o Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, e com o embaixador Eduardo Gradiloni, Diretor do Departamento de Comunidades Brasileiras no Exterior.

Posteriormente, no dia 13 de agosto, Fernando Melo e Moisés Diniz se encontram com a Encarregada de Negócios da Bolívia no Brasil, Cristina Linalle de Aparício. O objetivo das reuniões é levar o governo brasileiro a negociar a permanência dos brasileiros na Bolívia.

- A luta principal é pela permanência dos brasileiros na Bolívia. O resultado de toda uma vida de trabalho está investido lá. A transferência dos brasileiros para terras daqui ainda não está na agenda - afirma Diniz.

Além de parlamentares, a frente pretende incorporar instituições do poder executivo, do judiciário e da sociedade civil.

- Sob o comando da Assembléia Legislativa, nós vamos criar um movimento amplo no Acre de defesa dos brasileiros que vivem e trabalham na Bolívia - afirmou Melo.

Moisés Diniz informou que a Frente Acre–Pando e toda a luta a favor dos brasileiros que vivem na Bolívia será ampla, envolvendo inclusive parlamentares da oposição.

- Uma luta dessa magnitude não pode dispensar ninguém. Os brasileiros que vivem e trabalham na Bolívia são acreanos e o Acre por inteiro precisa organizar a solidariedade e a luta - acrescentou Diniz.

Eleição
De acordo com a imprensa boliviana, Evo Morales quer utilizar a reforma agrária para tentar modificar a tendência eleitoral de Pando, onde candidatos opositores sempre venceram.

Os oposicionistas afirmam que Morales vai transferir para Pando apenas os militantes do “Movimento Rumo ao Socialismo”,  grupo político que dá sustentação ao presidente. As eleições gerais ocorrerão no dia 6 de dezembro

Em setembro, conflitos em Pando resultaram no massacre de dezenas de camponeses favoráveis ao presidente por opositores liderados pelo governador do departamento, Leopoldo Fernandes, que foi deposto e permanece preso em La Paz.

Segundo a mídia boliviana, opositores do governo começam a se articular para barrar o deslocamento de camponeses favoráveis a Morales. Manifestações de repúdio já estão sendo realizadas no país. Assim como ocorreu em Pando, famílias brasileiras de posseiros e fazendeiros podem se juntar aos opositores do governo.

Relatório divulgado nesta sexta-feira (30) pelo Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) afirma que em junho foi registrado 150 km² de desmatamento na Amazônia Legal. Isso representa uma queda de 75% em relação a junho do ano passado quando o desmatamento somou 612 km².

Em Unidades de Conservação foram registrados 32 km² de desmatamento, sendo mais uma vez as áreas mais afetadas a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim com 1,8 km², a Flona Altamira com 4,2 km² e a Rebio Nascente Serra do Cachimbo com 2,2 km².

As três áreas protegidas ficam sob influência da BR-163, que liga Cuiabá (MT)  a Santarém (PA), na região oeste do Pará. Próximos da BR-163, três municípios (Novo Progresso, Altamira e Itaituba) concentraram 95,1 km² de florestas derrubadas.

O desmatamento acumulado de agosto de 2008 a junho de 2009 totalizou 1.234 km², o que significa uma redução de 74% em relação ao desmatamento ocorrido no mesmo período do ano anterior - 4.755 km².

De acordo com o Imazon,  o Pará (121 km²) é o estado que concentra a maior devastação, seguido de Mato Grosso (11 km²), Rondônia (11 km²), Amazonas (5 km²), Tocantins (2 km²) e Acre (0,3 km²).

Houve um aumento significativo de florestas degradadas em junho, alcançando 661 km². A grande maioria (84%) dessa degradação ocorreu em Mato Grosso; 14% no Pará e o restante em Rondônia e Acre.

Nos 36 municípios considerados “críticos do desmatamento”, o desmatamento foi de 677 km², entre agosto de 2008 e junho de 2009, período após a divulgação das lista dos mais críticos.

Se comparado com o mesmo período anterior (agosto de 2007 a junho de 2008), quando o desmatamento nesses municípios atingiu 2.834 km², houve uma redução de 76% no desmatamento.

O Imazon monitorou em junho apenas 58% da Amazônia Legal devido a cobertura de nuvens. A região não mapeada corresponde a quase totalidade de Roraima, mais de dois terços do Amapá, e mais da metade do Amazonas e Pará. Houve menor proporção de nuvens (menos de 3%) em Rondônia, Acre e Tocantins. Parte do Maranhão que integra a Amazônia Legal não foi analisada.

Foto: Marcos Vicentti

DIRETO DE PLÁCIDO DE CASTRO (AC)

Seringueiro Djalma Soares expulso da Bolívia

Famílias de brasileiros que vivem em território boliviano, na fronteira com o Acre, estão sendo expulsas pelo governo do presidente Evo Morales. Homens, mulheres e crianças estão sendo forçados por funcionários bolivianos a abandonarem suas posses apenas com a roupa do corpo.

Milhares de brasileiros que vivem em território boliviano estão ameaçados de expulsão porque Evo Morales, sob a alegação de garantir a soberania do seu país, quer assentar 2 mil famílias de camponeses oriundos de La Paz e Cochabamba, em 200 mil hectares de terras localizadas na região fronteiriça.

As primeiras vítimas são as famílias de pequenos posseiros brasileiros expulsos do departamento de Pando. Cerca de 40 famílias já chegaram ao município de Plácido de Castro, a 97 quilômetros de Rio Branco. Neste ponto, o estado do Acre e o departamento boliviano de Pando são separados pelo Rio Abunã.

O seringueiro Djalma Soares, 55 anos de idade, vivia em território boliviano desde os nove anos. Em 46 anos de vida lá, jamais acumulou qualquer riqueza como seringueiro e coletor de castanha-do-brasil.

Estava há quatro meses na colocação Esperança, do seringal Barro Alto, às margens do igarapé Mamo. No final de semana, foi abordado por funcionários do governo boliviano e expulso para  o lado brasileiro junto com seis filhos, cujas idades variam de 7 a 14 anos.

- Os funcionários do governo boliviano disseram que iriam subir o rio e na volta não queriam mais me encontrar na minha colocação. Eu falei: tudo bem, eu volto pro meu Brasil. Trouxe uma rede, um lençol e três panelas. O resto ficou tudo: bacia, machado, terçado, cabrita e outros instrumentos de trabalho. Lá eu dava meu jeito de sobreviver. Não sei como será minha vida aqui na cidade, sem emprego - relatou ao Blog da Amazônia.

Os relatos de violação de direitos dos seringueiros têm comovido aos agentes da Polícia Federal que atuam num posto de controle da fronteira em Plácido de Castro. O seringueiro Djalma Soares prestou depoimento após ter buscado apoio do vereador Alisson Ferreira (PTB).

- O que mais choca nessa situação é que os bolivianos estão expulsando os posseiros brasileiros mais pobres. Os fazendeiros brasileiros, que possuem propriedades lá e podem se defender, os bolivianos permitem que se retirem do país levando o que possuem. É uma vergonha que isso ocorra logo após o presidente Lula ter sancionado a lei sobre a residência provisória para estrangeiro em situação irregular no Brasil. Não há reciprocidade - disse Ferreira em depoimento à PF nesta manhã.

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Fotos: Alisson Ferreira e Altino Machado

Pastagens e florestas em chamas no Acre em 2005

Forçada pelo Ministério Público e a Justiça Federal, a presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Cleísa Cartaxo, baixou uma portaria normativa que restringe as autorizações para a atividade de queima controlada de pastagens e florestas, somente para a prática de agricultura familiar, em até três hectares.

Publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Acre, a portaria suspende a emissão de autorização ambiental para a atividade de queima de agricultura extensiva e pecuária, praticadas em todos os municípios.

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A mesma portaria anula todas as autorizações para a atividade de queima de agricultura extensiva e pecuária emitidas após o dia 6 de julho de 2009.

Naquela data, foi publicada a decisão do juiz federal Davi Wilson de Abreu Pardo, da 1ª Vara Federal no Acre, para que sejam autorizadas concessões para o emprego do fogo, apenas para a implantação de agricultura familiar e sempre em extensão inferior ao limite dos três hectares. A pedido do Ministério Público, o juiz estabeleceu a meta de que o uso do fogo seja abolido no Acre até 2012.

O uso do fogo é muito usado no país, sobretudo na Amazônia, para preparar o solo para atividades de pecuária e agricultura. A Constituição Federal atribui ao poder público a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, visando a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Também foi considera a Lei n.º 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que impõe limitações tanto ao direito de propriedade como ao de posse, bem como proíbe o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

Além disso, foi considerando o artigo 14 do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, que autoriza a suspensão, pela autoridade ambiental, da queima controlada da região ou do município, bem como autoriza a suspensão ou cancelamento de autorizações ambientais já emitidas.

Foto: Marcos Vicentti

Binho Marques reunido com diretores do BMG

O governador do Acre, Binho Marques (PT), recebeu nesta terça-feira o presidente do Grupo BMG, Flávio Pentagna Guimarães, para ampliar negócios com a holding em briquetagem, estação de tratamento de água compacta e na compra de fogão à lenha que gera energia elétrica suficiente para manter ligados lâmpada e televisão por até quatro horas.

O BMG esteve no centro do escândalo do Mensalão, em 2005, acusado de ter feito empréstimos milionários ao Partido dos Trabalhadores e às empresas do publicitário Marcos Valério sem exigir as garantias adequadas e sem observar as normas do Banco Central ou mesmo as normas internas do banco.

Flávio Pentagna Guimarães, o filho Ricardo Annes Guimarães e outros dois executivos do BMG foram denunciados por crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. A ação penal tramita no Supremo Tribunal Federal.

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O BMG há três anos fornece ao governo do Acre o Micro Bio Gerador, fogão que ao mesmo tempo cozinha e produz eletricidade e está sendo levado aos moradores de comunidades distantes, sem acesso à rede do programa Luz Para Todos.

Batizado de BMG Lux, o fogão é produzido na Damp, uma das fábricas do grupo, em Santa Luzia (MG). O governo do Acre chegou a adquirir quatrocentas unidades para serem repassadas a famílias de seringueiros no interior do Estado.

- Este fogão é muito interessante. É um modelo que caminha para a sustentabilidade e chega às comunidades - disse o governador.

A versão atual do gerador vem com uma geladeira e, após adaptações realizadas no Acre, produz 46% a mais de energia elétrica, podendo ligar quatro lâmpadas, a geladeira e uma televisão.

Flávio Pentagna Guimarães reafirmou o interesse de passar a investir na área de briquetagem, processo pelo qual pequenas partículas de materiais sólidos são prensadas juntas para moldar formas de maior tamanho - o briquete. Para produzir o briquete o BMG pretende usar resíduos de castanha e pó de madeira serrada. O material é usado na produção de energia, especialmente nos países da Europa.

- O Acre está bom, está bonito para a gente vir. Vamos investir aqui”, disse o empresário - afirmou o banqueiro.

O BMG apóia a produção da estação de tratamento de água compacta que utiliza energia solar. O modelo está exposto na Feira Agropecuária do Acre que acontece durante a semana.

O primeiro lote das miniusinas de energia destinado à comercialização para iniciativa privada foi lançado durante a edição desse ano da feira. O produto era destinado apenas aos beneficiários do Programa Luz para Todos, a partir de parceria do  BMG com o governo estadual.

Foto: Gleison Miranda/Secom

Friagem: Rio Branco (AC) às 7 horas de sábado

A transição do período seco para o chuvoso, prevista para os próximos três meses (agosto, setembro e outubro) no Mato Grosso, Acre e Rondônia deve acontecer dentro da normalidade, de acordo com prognóstico da Divisão de Meteorologia do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) em Porto Velho (RO).

Apesar das chuvas terem se prolongado esse ano, causando registros acima da média até o início de junho, o mesmo não acontecerá com a seca, que chega ao fim em setembro, conforme esperado.

A previsão tranquiliza órgãos públicos que se preocupavam com a possibilidade de um atraso das chuvas causar redução drástica no nível do rio Madeira (em Rondônia), como em 2005, por exemplo.

Por outro lado, segundo o Sipam, isso pode trazer dor de cabeça para os agricultores. Os meteorologistas indicam que as chuvas podem ficar acima da média em algumas localidades, inclusive com a ocorrência de fortes temporais.

Nessa época, o aumento do fluxo de umidade da Amazônia em direção à região sul, somado ao calor, sempre causa tempestades com raios, fortes ventos e chuvas intensas. A diferença é que elas serão intensificadas e mais frequentes esse ano devido ao fenômeno El Niño.

- Estamos saindo de um La Niña, quando as águas do Oceano Pacífico estão mais frias, e entrando em um El Niño, quando as águas aquecem, em um curto espaço de tempo, de dois a três meses apenas. Esta situação (ir de um La Niña para um El Niño em poucos meses) ocorreu raríssimas vezes e, por isso, há poucas pesquisas indicando qual será a consequência em nosso clima. Quanto à temperatura, os termômetros poderão ficar ligeiramente acima do normal no período.
- explica o meteorologista Luiz Alves.

Friagens
Normalmente causadas pelo avanço de massas polares do sul em direção ao norte, friagens como a registrada no último final de semana - no Acre chegou a 9 graus- ainda poderão voltar a acontecer até agosto.

Para os próximos dias, há previsão de que uma nova massa polar atinja o sul do Mato Grosso, o sul e o oeste de Rondônia e o leste e sul do Acre. No entanto, a massa polar chegará fraca e, por isso, o fenômeno não chegará a ser sentido no restante desses estados.

Geoglifo Santa Terezinha em Capixaba (AC)

Coordenados pela arqueóloga Denise Schaan, um grupo de pesquisadores já identificou e catalogou a existência de 255 geoglifos na parte leste do Acre como decorrência de um esforço para fazer um amplo levantamento regional desses sítios arqueológicos.

Os geoglifos são figuras formadas por valetas com largura média de 11 metros, tendo cada valeta de 1 a 4 metros de profundidade. A técnica construtiva inclui muretas de 6 a 8 metros com meio metro de altura. As figuram chegam a medir em média de 100 a 200 metros. Eles possuem, ainda, caminhos com 20 metros de largura.

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Geoglifo em Capixba (AC)

Os geoglifos, que foram construídos entre os seçulos I e X, serviam para diversas funções: moradia e plantação (aldeias fortificadas), encontros, festas, rituais. Estão localizados em áreas de interflúvio, entre os divisores de água dos rios Acre, Iquiri e Abunã.

Essas imensas estruturas só se tornaram visíveis após o desmatamento da região e estão na forma de círculos, elipses, quadrados, retângulos, hexágonos, octógonos e meia lua, além de formas irregulares.

Os geoglifos do Acre fizeram parte neste ano da lista indicativa do Instituto Nacional de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) encaminhada à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) recomendando que sejam avaliados para possível tombamento como patrimônio cultural da humanidade, a exmeplo das Pirâmides do Egito, Muralhas da China e as Ruínas de Machu Picchu.

Geoglifo parcialmente coberto pela floresta

Os próximos passo dos pesquisadores será selecionar geoglifos para escavar  para entender suas funções e estabelecer uma cronologia, realizar inventário de espécies vegetais que nasceram sobre os geoglifos, realizar estudos de solo (fertilidade, áreas de atividade) e estudar composição flora na época da construção dos geoglifos.

As pesquisas têm sido intensificadas. Recentemente, por exemplo, foram descobertos diversos novos geoglifos no município de Acrelândia, onde predminam as figuras retangulares, acompanhadas, às vezes, de outras estruturas complexas. Na semana passada, durante um sobrevôo, foram feitas fotos inéditas de novos geoglifos.

Google Earth

Usuários do Google Earth ou Maps Google podem apreciar alguns dos geoglifos do Acre, a partir das seguintes coordenadas: (10°12′13.32″S 67°10′18.09″W), (10°22′1.61″S 67°43′24.89″W), (10°18′24.51″S 67°13′12.50″W), (10°13′49.01″S 67° 7′26.71″W), (10°17′14.08″S 67° 4′32.97″W), (10°13′5.25″S 67° 9′28.94″W), (10°18′ 06.64″S 67° 41′41.55″W), (10°11′27.65″S 67°43′20.11″W).

ENTREVISTA Denise Schaan,  atual presidente da Sociedade Brasileira de Arqueologia, conversou com o Blog da Amazônia:

Arqueóloga Denise Schaan

O que há de novo em relação aos geoglifos do Acre?
Temos 255 geoglifos e cada vez que a gente começa a explorar uma área diferente encontramos mais e mais. Eles não estão apenas nas áreas desmatadas, mas dentro da floresta também. É um trabalho que vai demandar muitos anos de estudos. Temos nos surpreendido com a complexidade de algumas estruturas que temos encontrado, com montículos e muretas lineares, que formam outros tipos de espaços, que levam para outros lugares. Não é apenas aquele geoglifo que nos induz a acredita que ali existiu uma aldeia, mas algo muito ampliado em termos de ocupação.

Você continua convencida de que os geoglifos questionam os estudos que concluem que a presença de populações primitivas na Amazônia era restrita às margens dos rios?
Sem dúvida. A gente tinha conhecimento da existência de valetas, de estruturas defensivas, no Alto Xingu. Nessas áreas de interflúvio para terra firme, que a gente achava que só havia povos nômades ou aldeias que estavam sempre mudando de lugar, temos visto indícios de estruturas mais permanentes cujo espaço foi ocupado por um grande número de pessoas por um longo período de tempo. Essa região do Acre merece um estudo especial porque está afastada do curso do Rio Amazonas, mais próxima dos Andes. Estamos num ambiente que está no caminho entre duas coisas. Povos andinos faziam trocas com povos da Amazônia. Esses geoglifos podem indicar um local de passagem que a gente ainda não conhece.

Esses povos poderiam ser aruaque?
A gente sabe, a partir de dados etno-históricos, que os aruaque se distribuíram, a partir das Antilhas, em toda a borda amazônica. Eles usavam essas aldeias mais ou menos circulares, grandes áreas de praças, com as casas em volta. Eles também têm o costume de fazer essas estruturas defensivas, tipo valetas, muretas e estradas. É muito provável que foram povos aruaque que habitaram os geoglifos.

Qual incógnita precisa se respondida em relação aos geoglifos?
O que acho mais intrigante até agora é o fato de termos encontrado indícios de moradia em alguns e em outros não. Parece que alguns foram construídos para utilização em um único evento. Que evento seria esse? Outra incógnita é saber qual era a vegetação nativa na época da construção dos geoglifos. Precisamos saber se era uma savana aberta ou se era uma floresta. Se era floresta, eles tiveram que destruí-la para construir essas estruturas. Temos encontrado cerâmicas e lâminas de machados de pedra. Os machados não são do Acre. Pedra é um material que existe em Rondônia, mas não no Acre. Podemos deduzir que são instrumentos de troca. Como se deslocavam de um local para outro tão longe? Certamente todos eles estavam em contato, do contrário não teria como se expandir toda essa mentalidade que está por trás dos geoglifos.

E a proteção desse patrimônio arqueológico?
Acho que deveria ser feita uma grande campanha para a proteção desses geoglifos. Não acho que se deva criminalizar a situação. A gente tem um evento de um geoglifo que visitamos em Acrelânida cuja maioria dele está dentro da mata. Quando o proprietário chegou naquela área, a floresta já estava desmatada, mas ele decidiu que não derrubaria  o resto porque compreende que é importante para estudos. Sei que não vamos conseguir preservar todos, mas é importante campanhas de sensibilização nesse sentido.

Mais fotos no site Geoglifos.

Ramal Floresta, em Acrelândia

Fotos: Édison Caetano (1), Diego Gurgel (1,2 e 4) e Altino Machado (3)

POR EDILSON MARTINS

No começo desta semana -eu e a torcida do Flamengo- tomamos conhecimento, via todas as mídias, da chegada ao país, do último exilado político do Brasil, o ex-marinheiro Antônio Geraldo da Costa.

Membro da Aliança Libertadora Nacional (ALN), criada por Carlos Marighela, Antônio, hoje com 75 anos, fazia parte da tropa de choque da organização. Tropa de choque, o chamado grupo armado, era o pessoal da pesada, das ações de desapropriação, do recolhimento de recursos -assaltos a banco.

Hoje fica difícil, quase impossível, passar a idéia do que isso significava, ainda mais tendo o Marighela no Comando.

Até aí nada de novo. Novo é a cobertura que a mídia, nacional e a estrangeira, está dando a esse retorno, e por uma curiosa singularidade; apesar de decorridos 40 anos desde sua fuga do Brasil, e tendo a Ditadura acabado há quase 25 anos, ele se recusava a retornar. Desconfiava que os tempos de terror e a longa noite prosseguiam, que a Ditadura continuava viva. Leitura imediata; louco de carteirinha.

Nada mais correto; aparentemente.

Ele pode alegar, caso venha a ser indagado, e não faltará quem o faça,  que “gato escaldado tem medo de água fria”. Os anos de clandestinidade devem lhe ter ensinado essa dura verdade.

Antônio pode, ainda na mesma linha de sua defesa, recordar que “o seguro morreu de velho, mas o desconfiado está vivo.” Só que vai, em verdade, enfatizar mais ainda a desconfiança geral. A opinião pública, hoje classificada em a,b,c, e d, conforme aferição nada humilde dos marqueteiros, não prima pela generosidade.

Salvo, dizem novamente os marqueteiros, no caso da aprovação do Governo Lula, blindado curiosamente pela película invisível do teflon. Mas isso é outra história.

Seus companheiros de luta no passado, os que sobreviveram, entre os quais devem haver muitos malucos, podem até mesmo recorrer ao militar japonês que até recentemente mantivera-se escondido, pelas mesmas razões, acreditando não ter acabado a Segunda Grande Guerra.

De tal forma que se amenize essa leitura, e não venha Antônio a ser classificado simplesmente, sumariamente como um paranóico transitado em juízo, um perseguido eterno, um maluco fora dos eixos, recorrendo a esta redundância.

Como um ex-marinheiro - pode-se questionar, sem contudo julgar, pelo amor de Deus -  depois das formas mais abomináveis de covardia humana que é a tortura, da qual ele foi vítima exponencial, consegue escapar do trucidamento, vai para a Suécia, em l969, casa, tem filhos, constitui família e 40 anos depois continua vivendo sob o terror da perseguição?

Terror tão cruel que mesmo tendo sido golpeado, vamos reconhecer que de forma definitiva nunca, continua dobrando sua alma,  sua espinha, toldando seus sentimentos mais simples. Não vamos nem mencionar Frei Tito, porque aí essa história fica mais perversa ainda.

A leitura do cidadão comum, do sujeito que na esquina comprou o jornal esta semana, leu a notícia, ou do outro surpreendido pelo telejornal, não pode ser diferente; esse cara virou maluco de carteirinha. Que fazer?

O que eles não sabem é que Antônio, como tantos outros companheiros de seu tempo, apostaram, e apostaram tudo, alguns morreram, outros como ele ficaram eternamente marcados, apostaram no fim do terror.

E não foi luta em vão, como querem alguns, até com certa leviandade.

Perderam? Talvez sim, talvez não. Se formos contabilizar as vitórias pessoais perderam tudo, ou quase tudo; família, amigos, país, memórias, e quem sabe uma juventude, senão uma vida inteira. Catalogar as perdas é tarefa dolorosa, e nem vale a pena tentar fazê-lo.

E, no entanto, nos deram este país maluco de hoje, onde apesar de todos os percalços, dos Sarney, dos Romero Jucá, dos Collor, dos Renan Calheiros, da corrupção impune e generalizada, de um PT que nos faz corar, mesmo assim se respira e pratica a Liberdade.

E só sabem o que isso significa os que viveram, dolorosamente, sua interdição.

E onde entro eu na porra dessa história? A indagação é correta, não é descabida. É que vendo as fotos de Antônio, as impressas e as dos telejornais, fui picado pelo diabo da memória, memória cruel, tantas vezes.

Paro, neste momento, até então aboletado num banco mixuruca, de escrever veleidades literárias, bobagens menores, platitudes, textos sem eira e nem beira. E não tenho feito outra coisa, ultimamente, e com tanto prazer.

Só que o diabo das fotos e imagens voltam a infernizar os meus olhos, e já agora minha memória.

Caceta, matei a charada. Antônio Geraldo da Costa era o Tigre, codinome de guerra, um neguinho moleque, ruidoso, que hospedei, melhor dizendo homiziei em meu conjugado da rua Sousa Lima, em Copacabana, nos idos de 68 e 69, e todo o seu grupo.

Eu era um abestado estudante da Filosofia, da Universidade do Brasil, atual UFRJ, com os olhos abertos e nenhuma história para contar, como faço agora, perplexo diante do mundo, recém-chegado do Acre, dos confins da Amazônia,  onde o vento fazia a curva e o diabo teimava sempre aparecer.

Apesar de toda essa alienação, estupidez e caipiragem, tive o privilégio de hospedar Tigre e seu grupo, que passavam os dias realizando assaltos armados, invadindo penitenciárias e soltando guerrilheiros presos, elaborando mapas, estudando rotas de fuga, enfim, infernizando a vida homens que faziam a ditadura caminhar e merecer esse nome.

À noite dormia com eles todos, não enxergando, nem entendendo direito em que tudo aquilo iria dar. Ninguém deixava o Acre nos anos 50, e se deparava com as garras do terror, impunemente.

Ligava o rádio, sim, aquela era a época do rádio, e lá ouvia os âncoras das emissoras falando da crueldade,  da barbaridade, de Tigre e seus parceiros.

Ria sozinho, até porque esse era um riso que não se podia dividir com ninguém, e pensava;  será que a verdade é filha do tempo?  Não era. Naqueles tempos a verdade era filha do Terror.

Dos riscos eu sabia, só não sabia a estupidez que é a tortura, onde logo depois de me despedir de Tigre e sua animada gente, eu também conheceria. De forma também nada generosa.

Enfim, só pra terminar. Ninguém tem o direito de rir da loucura de Tigre. Sua loucura é a loucura de Dom Quixote, do Rei Lear, a loucura dos visionários, a loucura que torna o homem possível, enfim. A loucura que sem ela, certamente a vida não teria sentido.

Sem ela talvez tivéssemos, quem sabe, até hoje, uma ditadurazinha amena, com alguns direitos, que o mundo já tanto nos mostrou, mas sem nunca deixar de ser Ditadura. A única diferença, talvez, é que os políticos lá atrás citados, não tivessem que padecer alguns aborrecimentos pontuais, constrangimentos eventuais, como agora vem acontecendo.

Só pra terminar, novamente; não vale a pena, não é honesto, rir da loucura do Tigre.

♦ Edilson Martins é jornalista e escritor.

Foto: reprodução

Geremias Barbosa (centro) afastado por descumprimento da lei

O policial civil Geremias Barbosa foi afastado nesta quarta-feira do cargo de gerente-geral do Sistema Penitenciário da Secretaria de Justiça de Rondônia. Há dois meses, policiais do Centro de Atividades Extrajudiciais do Ministério Público do Estado (MPE) filmaram quatro presidiários da Colônia Penal Ênio Prinheiro prestando serviços na residência de Barbosa.

O afastamento foi determinado pelo juiz substituto da Vara de Execuções Penais, Ivens dos Reis Fernandes, a pedido do MPE. O ex-gerente-geral do Sistema Penitenciário de Rondônia está proibido pelo juiz de ingressar ou acessar a qualquer uma das unidades prisionais do Estado.

Contrariando os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade,  Barbosa extrapolou os limites do seu cargo e utilizou-se de apenados para a realização de serviço particular em imóvel de sua propriedade sem autorização judicial.

Como recompensa,  Barbosa chegou a autorizar a saída dos quatro apenados para que visitassem familiares, o que estava em desacordo com a lei e as diretrizes traçadas pela Vara de Execuções Penais. A atitude foi considerada abuso de poder.

A lei admite o trabalho externo ao condenado que iniciei ou seja progredido ao regime semi-aberto. Também permite trabalho externo em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou com entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina.

Foto: Governo de Rondônia/Divulgação

Nove servidores da Superintendência Federal de Agricultura (SFA) em Rondônia, cinco frigoríficos, um laticínio, um curtume, dez empresários, funcionários das indústrias e o o deputado federal Ernandes Santos Amorim (PTB-RO)  estão sendo alvo de uma ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.

Na ação, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões à União pelos danos morais coletivos decorrentes das condutas ilícitas. Para assegurar o pagamento, o órgão solicita que a Justiça determine o seqüestro e a indisponibilidade de bens dos acusados.

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A ação é decorrente da Operação Abate, deflagrada no mês passado, e que resultou na prisão de 22 pessoas, dentre elas o superintendente da SFA em Rondônia. Com esta medida, o MPF conclui a investigação iniciada em março de 2008 e que desvendou esquema de favorecimento de empresas frigoríficas, laticínios e curtumes fiscalizados pela SFA.

As investigações revelaram que os servidores públicos envolvidos recebiam vantagens indevidas das empresas favorecidas.

O deputado Ernandes Amorim foi o responsável pela nomeação do superintendente da SFA em Rondônia, Orimar Martins da Silva. Os procuradores da República imputam participação direta do parlamentar em várias irregularidades, muitas das quais se destinavam a favorecê-lo diretamente.

O MPF pede a condenação dos acusados e conseqüente aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92: suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, mandato ou função pública, pagamento de multa, ressarcimento de danos ao erário, devolução de valores recebidos ilicitamente e proibição de contratar com o poder público.

Em uma ação cautelar protocolada na Justiça Federal no mês passado, o MPF obteve o afastamento de nove servidores públicos da SFA.

O MPF adotou providências extrajudiciais para responsabilizar os acusados e outros servidores públicos envolvidos em irregularidades ocorridas na SFA.

O órgão solicitou abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidores da SFA, processados ou não na ação de improbidade.

Também comunicou os fatos ao presidente da Câmara dos Deputados para que se adote eventuais providências contra o congressista envolvido nas irregularidades ocorridas.

A ação tem 108 páginas e foi subscrita pelos procuradores da República Reginaldo Pereira da Trindade, Francisco Marinho, Heitor Alves Soares e Nádia Simas Souza.

Amorim contesta MPF

Por intermédio de sua assessoria, o deputado Ernandes Amorim disse que o MPF está “extrapolando as funções” ao tentar vincular seu mandato em supostas irregularidades investigadas na Operação Abate.

- É descabido a pessoas que representam uma instituição que tem fé pública agir dessa maneira, com perseguição e mentira no intuito apenas de tentar me prejudicar.

Ele negou ingerência na indicação do superintendente Federal de Agricultura, Orimar Martins da Silva, preso na operação Abate.

- Não tenho nenhum cargo no governo Lula. Os procuradores agem de má fé, pois basta uma consulta no Ministério da Agricultura que provará o contrário. Quando assumi o mandato esse rapaz já era superintendente, e o que fiz foi subscrever um documento com toda a bancada federal pela permanência do mesmo no cargo.

Binho Marques

O governador do Acre, Binho Marques (PT), e o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), consideram “oportunistas e equivocadas” as críticas contidas em ofício que foi enviado na semana passada ao governo estadual pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a aprovação de um projeto de lei pela Assembléia, que  disponibiliza procuradores do Estado para a defesa de gestores e ex-gestores públicos que sejam acusados em ações penais, civis e de improbidade administrativa.

O projeto também possibilita a contratação de escritórios particulares de advocacia, engenharia, peritos, entre outros, tudo às custas dos cofres públicos.

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AC: verba pública para defesa de gestores acusados de corrupção

Segundo o governador, pelo menos 10 Estados da Federação já dispõem de leis que prevêem que suas procuradorias jurídicas atuem na defesa de seus agentes públicos. Ele disse que há mais de cinquenta anos, a Advocacia Geral da União faz a defesa, entre outros agentes, dos próprios integrantes do MPF.

- Quem é correto e vive do salário não tem como bancar advogados. E o pior é que muitas ações contra agentes públicos que trabalham honestamente partem de pessoas que não medem consequências na hora de aparecer em busca de projeção em sua carreira - afirmou o governador numa clara referência  ao procurador Anselmo Cordeiro Lopes que lhe enviou o ofício alertando-o sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei.

O presidente da Assembléia Legislativa,  deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), reforçou as críticas do governador.

- Dizer que a lei protege corruptos é um equívoco e uma injustiça, porque o fato de um agente público estar sendo processado não significa que ele não tenha direito a defesa. Além do mais, o gestor público que age com honestidade certamente terá dificuldade para pagar um advogado. Quem é corrupto não precisa da Procuradoria Geral do Estado, mas quem trabalha com afinco e vive honestamente de seu salário, tem o direito à defesa pública quando é processado no exercício de sua função.

A mudança que o governador está disposto a sancionar foi embutida num pacote de leis que passou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e cujo parecer favorável foi negociado com a reestruturação da carreira dos procuradores, o que incluía permissão para que advogados públicos pudessem trabalhar em bancas particulares.

Houve articulação para que os procuradores pudessem usar verbas públicas na defesa de gestores acusados de corrupção e cobrar dos mesmos em particular pelo serviço. Como parte da lei da PGE que permitia os procuradores advogarem caiu, muitos procuradores estão torcendo para que a lei que beneficia os ex-gestores também caia. Sabem que terão muito trabalho pela frente sem que possam ganhar duplamente.

O MPF no Acre aguarda que a lei seja sancionada pelo governador para propor à  Procuradoria Geral da República uma ação direta de inconstitucionalidade.

Foto: Sérgio Vale/Secom

Quase 150 indígenas de 38 etnias e representantes de 30 entidades e instituições participaram na noite desta segunda-feira (20), em Ouro Preto D’Oeste (RO), da abertura da 1ª Conferência Regional de Educação Escolar Indígena. Até a sexta-feira (24), eles vão escolher delegados para representar Rondônia na Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena marcada para setembro, em Goiás.

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou que a defesa dos direitos indígenas foi ampliada em Rondônia e pediu apoio da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) ao projeto de lei que está sendo elaborado pelo próprio MPF  com a participação de diversos órgãos públicos, professores indígenas e ONGs indigenistas.

O projeto prevê realização de concurso público específico para professores indígenas e de uma carreira pública. Entre as diferenças do magistério indígena está o ensino bilíngue (línguas portuguesa e indígena), além da transmissão dos costumes e da cultura indígena específica de cada comunidade.

Caso o projeto de lei seja aprovado, os professores indígenas terão salários e garantias iguais aos dos professores estaduais não-índios. A situação atual deles é de salários inferiores, contratos em cargos comissionados, sem estabilidade e sem ascensão funcional.

- Carreiras específicas de Magistério são iniciativas importantes para a educação escolar indígena. O MPF tem sido um parceiro importante na defesa dos índios em todo o país - afirmou o indígena Gersem Baniwa, representante do Ministério da Educação (MEC) na conferência.

Segundo Baniwa, as conferências regionais, como a de Ouro Preto D’Oeste, vão subsidiar a formulação de um novo marco legal que será de feito na Conferência Nacional. O resultado poderá ser a criação de um sistema operacional para que a educação escolar indígena seja feita adequadamente nas esferas federal, estadual e municipal.

- Hoje as coisas não vêm mais de cima para baixo e há como nós, índios, propormos políticas públicas - assinalou o indígena Josias Gavião, presidente do Núcleo de Educação Escolar Indígena de Rondônia (Neiro).

O representante do MEC disse que recursos para a educação indígena não faltam.

- O grande problema que temos hoje é a falta de projetos para aplicar o dinheiro público. Além dos valores da merenda escolar e do Fundeb, tivemos um suplemento de R$ 120 milhões para o Brasil todo. Cada estado estabeleceu o valor que pretendia usar. Este suplemento foi disponibilizado em um plano trienal, que começou em 2007 e termina neste ano. No começo de 2010, os valores não gastos terão que ser devolvidos.

O representante da Seduc, José Carlos Paim, informou que Rondônia recebeu deste suplemento o total de R$ 6 milhões para aplicar em educação indígena e gastou até o momento cerca de R$ 2 milhões.

Segundo Gersem Baniwa, a ausência de projetos se reflete em todos os estados e em Rondônia isto não é diferente. Ele lembrou que os recursos disponibilizados pelo MEC podem ser usados também para a capacitação de gestores públicos, dentre outras necessidades.

Foto: MPF/Divulgação

O presidente Lula receberá na quarta-feira o presidente do Conselho Indigenista Missionário, dom Erwin Krautler,  o procurador da República, Felício Pontes Jr.,  além lideranças populares e indígenas da região  de Altamira (PA). Convidado, mas impossibilitado de comparecer à audiência por causa da saúde, o professor no Departamento de Energia e na Pós-Graduação em Antropologia da Unicamp, Oswaldo Sevá, escreveu uma carta em que pede ao presidente que o projeto hidrelétrico Belo Monte, no rio Xingu, não seja licenciado.

A seguir, a íntegra da carta de Oswaldo Sevá:

“Ao Exmo. Sr. Presidente da República
Luis Inácio Lula da Silva

No próximo dia 22 de julho, Vossa Excelência receberá em audiência Dom Erwin Krautler, presidente do Conselho Indigenista Missionário, acompanhado pelo professor Dr. Célio Bermann, da USP, pelo procurador da República em Belém Dr. Felício Pontes Jr, e por algumas lideranças populares e indígenas da região  de Altamira (PA).

Fui convidado para integrar a comitiva, e iria com muito prazer, mas a minha recuperação de uma cirurgia pulmonar e os efeitos das sessões de quimioterapia não recomendam que eu saia de Campinas (SP) para tal missão.

Para que V. Excia. se recorde de mim, um lembrete: quando nos conhecemos, em 1994, o então candidato veio à  minha cidade para a comemoração dos 40 anos da lei de criação da Petrobrás. Junto com os sindicalistas petroleiros, a quem eu assessorava na área de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, visitamos a Refinaria de Paulínia.

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Posteriormente, colaborei com as suas “Caravanas da Cidadania”, a convite da Sra. Clara Ant e do professor Dr. José Francisco Graziano da Silva, na época seus auxiliares mais próximos. Na sede do PT, na Barra Funda, e depois, no Instituto da Cidadania, no Ipiranga, tive a chance de lhe explicar com dados técnicos e mapas os principais problemas e investimentos em energia na Amazônia e nas fronteiras Oeste e Norte. E não nos vimos mais desde  1996.

Por isso, escrevi essa mensagem, que vai anexa ao exemplar do livro que lhe será entregue no dia 22, “Tenotã Mõ. Alertas sobre as conseqüências dos projetos hidrelétricos no rio Xingu”, publicado em 2005. Foi por mim organizado, escrito por 17 autores, incluindo cinco estrangeiros que conhecem bem o Brasil e os problemas das hidrelétricas.

Pois bem, Excelência, se estivesse nessa audiência, lhe diria que o projeto hidrelétrico Belo Monte no rio Xingu não deve ser licenciado nem implantado pelo seu governo, nem por qualquer outro. Muitas das razões estão detalhadamente expostas no livro mencionado, das quais:

1) o impacto humano seria bem maior do que vem sendo comentado publicamente;  mais de  vinte e cinco mil brasileiros  moradores de Altamira, da área rural da Transamazônica e barranqueiros do Xingu  serão obrigados a se mudar, e em quase todos os casos, isso os tornará ainda mais pobres;

2) a obra prevista é bastante complexa, mais do que qualquer outra grande hidrelétrica nesse país, com três grandes barragens de concreto, vários canais concretados, largos e longos, cinco represas nas terras firmes, entre a Transamazônica  e a margem esquerda do Xingu, com dezenas de quilômetros de diques no seu entorno, mais uma grande represa na calha do rio, com a água entrando por bairros de Altamira - algo que custará entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões, e, a depender dos contratos feitos, poderá provocar na economia nacional uma sangria duas ou três vezes maior do que os prejuízos que amargamos com os contratos da usina de Tucuruí desde 1984.

3) seria em parte destruído e em parte totalmente adulterado um dos locais mais esplendidos do País, 100 quilômetros seguidos de largas cachoeiras e fortes corredeiras, arquipélagos florestados, canais naturais rochosos, pedras gravadas e outras relíquias arqueológicas - um verdadeiro monumento fluvial do planeta: a Volta Grande do Xingu.

A propósito, os ditadores-generais decretaram há 30 anos a morte das Sete Quedas de Guaíra, submersas pela represa de Itaipu, um erro gravíssimo, de lesa–humanidade, a não ser repetido. Se não há razão para destruir as Cataratas do Iguaçu, também não há para destruir a Volta Grande do Xingu!

Cordialmente, fico ao seu dispor”

»»» Oswaldo Sevá, 59, é professor no Departamento de Energia e na Pós-Graduação em Antropologia da Unicamp, além de organizador do livro coletivo “Tenotã Mõ. Alertas sobre as conseqüências dos projetos  hidrelétricos no rio Xingu, Pará, Brasil”. Foto cedida ao autor por Francisco Del Moral. Clique aqui para conhecer o “Sítio do Tio Sevá”.

A estação de seca já começou na Amazônia. Neste fim de semana, na BR-317, entre Assis Brasil e Rio Branco, no Acre, o cenário formado por pastagens e castanheiras sobreviventes de queimadas, era complementado pela retirada de madeira e surgimento das primeiras colunas de fumaça na região.

No começo deste mês, a Justiça Federal no Acre determinou (leia mais) que as autoridades dos governos federal e estadual que fiscalizam crimes ambientais adotem providências para acabar com o desmate da floresta amazônica com o uso do fogo.

Fotos: Altino Machado

Procurador da República Anselmo Lopes

A Assembléia Legislativa do Acre aprovou um Projeto de Lei que disponibiliza procuradores do Estado para a defesa de gestores e ex-gestores públicos que sejam acusados em ações penais, civis e de improbidade administrativa. O projeto também possibilita a contratação de escritórios particulares de advocacia, engenharia, peritos, entre outros, tudo às custas dos cofres públicos.

Nesta quinta-feira, logo após a aprovação, o Ministério Público Federal (MPF) no Acre enviou ofício ao governador Binho Marques (PT) alertando-o sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Segundo o MPF, as atividades desenvolvidas pela administração pública não podem estar vinculadas às pessoas de seus administradores, sendo que a a administração deve atuar visando a atender interesses públicos e não de seus agentes e terceiros.

- O projeto em questão viola essas duas acepções do princípio ao permitir que o Poder Público arque com os custos da defesa de pessoas e não da entidade pública, como se a figura do gestor e da pessoa jurídica se confundissem. Demais disso, a Administração Pública acabaria por defender um interesse (o do gestor ou ex-gestor) que seria diametralmente oposto a seu próprio interesse (o de defender a incolumidade de seu patrimônio - que é público) - escreveu o procurador-chefe da Procuradoria da República no Acre, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.

O MPF demonstra perplexidade ao constatar que o Projeto de Lei permite que ex-gestores públicos possam valer-se dos cofres públicos para se defenderem em ações penais, civis e de improbidade administrativa.

- Também salta aos olhos o fato de que poderão ser contratados escritórios de advocacia, contadores, peritos etc. para defesa desses gestores, tudo às custas dos cofres públicos, inclusive se os gestores ou ex-gestores forem condenados por ato culposo (caso em que não haverá ressarcimento à Administração Pública) - assinala o MPF.

Segundo o procurador Anselmo Cordeiro Lopes, caso o projeto seja sancionado, a administração púbica será duplamente lesada ao patrocinar a defesa de acusados que tenham praticado atos de corrupção - a primeira vez ao ter seu patrimônio violado por atos ilícitos e a segunda por ter que arcar com a defesa dos gestores que praticaram os atos de corrupção.

- Considerando os inúmeros procedimentos que envolvem dirigentes e ex-dirigentes de entidades da Administração Indireta do Acre, o custo para sua defesa chega a ser incalculável, o que poderia onerar de maneira relevante os cofres estaduais - acrescenta o procurador.

No entendimento do MPF, os recursos públicos destinados à defesa dessas pessoas teriam melhor aplicação e estariam mais consonante com o interesse público se fossem destinados à saúde, educação ou à promoção da assistência técnica e material necessária aos produtores rurais que pretendem produzir sem o uso do fogo. Há decisão judicial impondo ao Estado que preste auxílio aos produtores para substituição das queimadas, mas não vem sendo cumprida porque o governo declara não dispor de recursos.

A reportagem apurou que o MPF está disposto a mover uma ação direta de inconstitucionalidade caso o projeto seja sancionado pelo governador.

Governistas
O deputado Moisés Diniz (PCdoB), líder do governo na Assembléia, disse que o procuradorda República seria um defensor do projeto caso não estivesse desinformado. Segundo Diniz, todos os detentores de cargos públicos já são defendidos pela Procuradora Geral do Estado (PGE).

- O que o projeto faz é ampliar para que também ocorra a defesa dos ex-detentores de cargos públicos. Como estava, caracteriza-se uma política de governo, isto é, defendia-se apenas quem estava no exercício do poder. Com a defesa dos ex-gestores, estabelece-se uma política de estado. É muito injusto você ser defendido enquanto está no poder, rodeado de influência, mas ser abandonado depois

Ao ser questionado sobre os prejuízos deixados pelos gestores públicos que forem condenados pela Justiça, Diniz admitiu falha no projeto.

- Caso seja condenado, cabe uma ação do próprio estado de ressarcimento das custas processuais. Isso não está previsto, mas pode ser feita uma emenda no corpo da lei.

Na verdade, o projeto estabelece que os dirigentes e ex-dirigentes que forem condenados, com decisão judicial transitada em julgado, decorrente de ato doloso, deverão ressarcir a respectiva entidade da administração indireta todos os custos e despesas decorrentes da defesa. Mas deixa em aberto as condenações culposas, que também têm o mesmo alto custo.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), defendeu a aprovação do projeto.

- O pessoal da Procuradoria Geral do Estado foi muito criterioso no estudo. No nosso entendimento, não existe insconstitucionalidade, tanto que outros estados adotaram as mesmas medidas há mais de 10 anos.

A assessoria de Binho Marques não quis comentar se o governador vai sancionar ou não o Projeto de Lei após a advertência do procurador da República.