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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou requerimento da senadora Marina Silva (PT-AC) e pedirá ao Tribunal de Contas da União (TCU) que faça uma auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), para verificar se as obras de pavimentação e recuperação da BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM), possuem avaliação prévia de viabilidade técnica e socioeconômica. O requerimento de Marina Silva também pede que seja avaliada a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade do projeto frente a outras alternativas de transporte na região.

A senadora solicita, em seu requerimento, que o TCU considere, na auditoria, a metodologia e os critérios utilizados no estudo “Eficiência econômica, riscos e custos ambientais da reconstrução da rodovia BR 319”, apresentado na audiência pública que o Ministério Público Federal realizou, em Brasília, para discutir o processo de licenciamento e os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) da obra. O autor do estudo que será encaminhado ao TCU é Leonardo Fleck, da Conservação Estratégica.

De acordo com o estudo discutido na audiência pública, os custos decorrentes da obra e da implementação de um sistema de governança necessário para mitigar os impactos ambientais, principalmente o desmatamento, não trarão retorno para sociedade que justifique o emprego dos recursos públicos, como exige a legislação brasileira. O estudo ainda avalia, segundo a senadora destaca no requerimento, que os empreendedores desconsideraram os custos ambientais e superestimaram os benefícios da obra.

Na avaliação que apresentou, o DNIT supõe, por exemplo, que toda a safra do centro-oeste será transportada pela BR-319, quando na verdade, conforme detalha o estudo, o asfaltamento da BR 163, ligando Cuiabá e Santarém, propiciará o escoamento da safra de grãos produzida em grande parte do Centro-Oeste, principalmente nas regiões centrais, norte e nordeste do Mato Grosso. O uso da hidrovia do rio Madeira também está subestimado, tanto no que se refere ao transporte de carga quanto ao de passageiro.

Ainda tomando por base o estudo que será encaminhado para apreciação do TCU, Marina Silva salienta, em seu requerimento, que terão benefício direto, para as quais não há alternativa de transporte, as 150 famílias que moram em regiões localizadas no trecho a ser pavimentado. Mas, neste caso, alerta que o estudo considera mais eficaz que o Estado transfira essas famílias para locais vizinhos aos centros urbanos localizados próximos aos trechos já pavimentados da rodovia, principalmente Humaitá, e arque com os custos.

Em seu requerimento, a senadora justifica o pedido de auditoria exatamente para que sejam elucidados os questionamentos feitos pela sociedade e não reste dúvidas quanto aos aspectos de eficiência e economicidade no uso de recursos públicos para pavimentação e recuperação da BR 319.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Canteiro de obras da usina de Santo Antônio

Duas ações civis públicas contra as licenças de instalação das hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira (RO), foram ajuizadas na Justiça Federal pelas organizações Amigos da Terra - Amazônia Brasileira (SP), Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé (RO) e Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). Elas argumentam que há graves irregularidades no processo de licenciamento ambiental das usinas.

- A concessão das licenças contrariou repetidamente os pareceres da equipe técnica do Ibama , o que é fonte de um círculo vicioso de ilegalidade em cascata, que afeta as obras em andamento - disse Roberto Smeraldi, diretor de Amigos da Terra.

No caso da ação que busca a anulação da Licença de Instalação de Santo Antônio, uma das principais irregularidades apontadas é a autorização pelo Ibama da instalação da usina, antes de a Funai ter informações suficientes sobre a localização geográfica de índios isolados que vivem na área de impacto do empreendimento.

Também foi destacada a falta de autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, conforme exigido pela Constituição Federal.

- É fundamental evitar o atropelo da legislação sobre os direitos indígenas para não criar um precedente perigoso a outras hidrelétricas planejadas no PAC - afirmou Marcos Apurinã, da COIAB.

Além disso, a ação revela outras deficiências graves nos programas de mitigação e compensação de impactos da usina de Santo Antônio, relacionadas a populações indígenas, ribeirinhos, agricultores familiares e à população urbana de Porto Velho.

Já na ação movida contra a Licença de Instalação de Jirau, a principal irregularidade é a persistência de incertezas sobre a área do reservatório da usina, o que deveria ter sido resolvida na fase de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O problema envolve a falta de análise efetiva dos riscos de assoreamento dos reservatórios no Rio Madeira.

- O consórcio Enersus, responsável pela obra, alterou a localização da usina em 9,2 km fato que implicaria em novo Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, o que não ocorreu - relata Telma Monteiro, coordenadora de Energia da Kanindé.

As ações citam como réus a Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Águas, o Ibama e os consórcios Santo Antônio Energia S.A. (SAESA) e Energia Sustentável do Brasil (ENERSUS). As autoras das ações pedem a declaração de nulidade das licenças de instalação concedidas pelo Ibama entre 2008 e 2009.

As hidrelétricas de Santo Antonio, leiloada em 2007, e Jirau, cujo leilão ocorreu em 2008, são cotadas pela ministra da Casa Civil Dilma Rousseff entre as obras mais importantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Juntas, têm a previsão de gerar de 6,3 mil megawatts de energia, principalmente para grandes indústrias no Centro-Sul.

As barragens têm sido objeto de várias ações por parte de organizações da sociedade civil e do Ministério Público, que questionam ilegalidades nos processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Rio Madeira como bem público.

Os graves riscos das barragens do Madeira, especialmente no caso da hidrelétrica do Jirau, sobre o território boliviano já se tornaram objeto de crise diplomática entre os dois países.  Uma série de perguntas levantadas por autoridades e organizações civis da Bolivia sobre impactos dos empreendimentos em seu país continua sem respostas do governo brasileiro.

Foto: Luciane Simões/Amigos da Terra

O governo do presidente Alan García deu luz verde para que uma empresa anglo-francesa perfure a Amazônia peruana em busca de petróleo 13 dias após mais de 30 pessoas morrerem em protestos contra a exploração da floresta tropical. Segundo a ONG Survival International, sediada em Londres, o projeto da empresa Perenco está localizado em uma região habitada por duas tribos de índios isolados. O projeto é considerado a maior descoberta de petróleo do Peru nos últimos 30 anos.

A empresa Perenco, que é uma das maiores abastecedoras de petróleo do Reino Unido, negou anteriormente que índios isolados vivessem na região. Até recentemente, a empresa estava impedida por manifestantes indígenas de entrar na região. Ela conseguiu quebrar o bloqueio em ao menos uma ocasião com a ajuda das forças armadas peruanas.

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O governo peruano espera uma transformação na economia do país com base no projeto da Perenco. Enquanto os protestos contra a empresa aconteciam, o presidente da Perenco, François Perrodo, formado na Universidade de Oxford e descendente de uma das famílias mais ricas da França, se encontrou com o presidente peruano Garcia, em Lima, comprometendo-se a um investimento de US$ 2 bilhões no projeto.

- Qualquer pessoa que esperava que essa horrível violência das semanas anteriores poderia fazer com que o governo peruano agisse de uma maneira mais sensível com os povos indígenas da Amazônia, vai ficar muito perturbada com essa notícia. E ela não poderia ter chegado em pior momento. O governo está tentando apresentar uma imagem mais amigável ao público, mas dependendo dos interesses das empresas petroleiras, parece que os negócios estão em primeiro lugar - declarou hoje o diretor da Survival, Stephen Corry.

A luz verde do governo é dada apenas alguns dias depois que protestos em diferentes áreas do norte do Peru foram combatidos violentamente pela força policial, causando mortes de policiais e indígenas. O número exatos ainda é desconhecido, mas a Survival publicou um relato de uma testemunha ocular sobre a violência.

A Survival International afirma que a Perenco pretende construir novas plataformas e poços, incluindo apoio logístico aéreo que, entre outras coisas, inclui 42 mil sacos de cimento.

A companhia admite que a contaminação do solo, da água e a fuga de caça e aves são possíveis conseqüências do seu trabalho. Esses recursos são essenciais para a sobrevivência dos índios isolados que moram na região.

- E o que é mais sério é que os índios enfrentam uma ameaça muito grande de contágio de doenças  às quais eles não são imunes - alerta a Survival.

Luiz Carlos Pietschmann (de terno preto, no centro da foto) é o presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que executa, através de gerenciamento, as obras planejadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Obras.

Pietschmann foi chefe da Casa Civil do Acre durante a curta gestão do governador Edmundo Pinto, assassinado aos 38 anos com dois tiros em apartamento do hotel Della Volpe, em São Paulo, no dia 17 de maio de 1992.

A polícia considerou a hipótese de crime político, motivado por disputas partidárias no Acre ou pelo fato de Pinto estar envolvido no episódio de malversação de verbas do FGTS, que também envolveu o ex-ministro Antonio Rogério Magri. Pinto deveria depor na CPI do Congresso sobre o caso.

Três quartos no mesmo andar do hotel eram ocupados por funcionários da construtora Odebrecht, que realizava obra investigada pela CPI. Outra hipótese da polícia foi a de latrocínio. Na ocasião, foram roubados de Cr$ 500 mil a Cr$ 600 mil do governador e US$ 1.500 de um hóspede norte-americano.

Pietschmann, que integrava uma comitiva acreana a São Paulo, contou em depoimento que ele próprio, o governador e o ajudante de ordens, capitão da PM, Marcos Wismann, na noite do dia 16 foram a um cinema na avenida Paulista. Assistiram “Cabo do Medo”. À meia-noite já estavam todos de volta a seus aposentos.

O crime teria ocorrido entre 2 horas e 2h30 da madrugada do dia 17. O corpo do governador, com um tiro de raspão no crânio e outro no peito, com balas calibre 38, foi encontrado só de cuecas, de costas, entre a cama e o console de uma das paredes do apartamento. Os peritos constataram indícios de luta corporal.

Luiz Carlos Pietschmann era dono de uma gráfica e desapareceu do Acre logo após o assassinato de Edmundo Pinto.

Foto: Novacap/Divulgação

O deputado federal Ernandes Amorim (PTB-RO) terá que responder na Justiça Federal mais uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF). Amorim e outras sete pessoas são acusados de participação em esquema de fraude na Previdência Social.

A denúncia do MPF decorre da Operação Rondônia-Mamoré, realizada em 2004, que revelou um esquema de fraudes em licitações públicas na prefeitura de Ariquemes (RO). À frente da prefeitura daquele município estavam Ernandes Amorim e sua filha, Daniela, atualmente deputada estadual em Rondônia.

Durante a Operação Rondônia-Mamoré, Ernandes Amorim e várias outras pessoas foram presas. Descobriu-se que despesas eram fracionadas para que as licitações fossem direcionadas e as empresas ganhadoras fossem sempre do Grupo Amorim, que obtinha lucros ilícitos mediante o desvio de verbas públicas, principalmente decorrentes de convênios e repasses de recursos federais.

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As investigações constataram que havia um rodízio de empresas na cobertura às construtoras que sempre venciam a maioria dos certames. Foram detectadas 28 empresas integrantes do Grupo Amorim, gerenciadas por Osmar Santos Amorim e sob o comando de seu irmão, Ernandes Amorim. A Construtora Canaã era uma das que integrava o esquema. A organização criminosa utilizava empresas “fantasmas”, que tinham proprietários “laranjas” ou “testas-de-ferro” de Ernandes Amorim.

Segundo o MPF, certidões negativas de débito junto ao INSS eram obtidas ilicitamente para assegurar que a Construtora Canaã, pertencente ao ‘Grupo Amorim’, participasse de licitações na prefeitura de Ariquemes, quando Ernandes Amorim e filha dele, Daniela, estavam à frente da administração municipal.

Na ação, o MPF afirma que em meados de 2004 o servidor do INSS Adão Magalhães da Cruz teria comprovadamente fraudado pelo menos uma certidão negativa de débito para favorecer a Construtora Canaã. Em troca, ele teria recebido o valor de R$ 4,5 mil. Para emitir a certidão, o servidor registrou que a dívida da empresa com o INSS estava temporariamente em negociação.

O débito da construtora com Previdência Social ultrapassava R$ 43 mil. Com a certidão negativa de débitos, a empresa poderia participar de uma licitação para obra de recapeamento da rodovia estadual RO-387, financiada com recursos federais do então Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), atual DNIT.

Por meio de interceptações telefônicas, descobriu-se que o técnico em contabilidade Expedito Souza Lima foi o facilitador do esquema, repassando o dinheiro da propina ao servidor do INSS. Expedito recebeu o dinheiro de Orimar Martins da Silva, servidor da Superintendência Federal da Agricultura (SFA) que trabalhava, na época, em Ariquemes.

Orimar atualmente é o superintendente da SFA em Rondônia e foi preso no dia 16 de junho durante a Operação Abate, sendo denunciado na última sexta-feira pelo MPF por participar de esquema de favorecimento a frigoríficos, laticínio e curtume.

Segundo apuração da Polícia Federal, em junho de 2004 Orimar Martins foi o encarregado por levar o dinheiro de Ariquemes a Porto Velho, usando um carro oficial da SFA para fazer a viagem. Ele cumpria ordens de Osmar Santos Amorim, irmão do deputado federal Ernandes Amorim, e de Francisco Conrado Braga, administrador da Construtora Canaã. A fraude na obtenção de certidão negativa de débito do INSS e o pagamento de propina ao servidor da Previdência Social também incluiu o técnico em contabilidade da Construtora Canaã, Samuel Gomes Monteiro Filho.

A ação de improbidade administrativa é assinada pelos procuradores da República Reginaldo Trindade e Lucyana M. P. Affonso De Luca. Eles pedem à Justiça Federal a condenação dos réus de acordo com as penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92: perda do cargo, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular dos denunciados; ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais, mesmo que através de pessoa jurídica; além do pagamento de danos morais sofridos pela União e pela sociedade.

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia denunciou à Justiça Federal nesta sexta-feira 18 pessoas que foram alvo da Operação Abate, deflagrada na semana passada. Investigações do MPF, com auxílio da Polícia Federal, apuraram a existência de uma organização criminosa na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) em Rondônia com o propósito de favorecer frigoríficos, laticínio e curtume.

Segundo o MPF, entre outras práticas, o grupo agia por meio de omissões na fiscalização, sumiço de documentos contrários aos interesses das empresas protegidas, simulação de vistorias.

Os envolvidos podem responder pelos crimes de falsidade ideológica, advocacia administrativa (patrocinar interesse privado perante a administração pública), prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão (exigir pagamento de vantagens indevidas), condescendência criminosa, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, dentre outros.

Os denunciados pelo MPF são o superintendente da SFA Orimar Martins da Silva; o superintendente substituto João Carlos Barbosa, João do Pulo; os servidores públicos Francisco Teixeira Lúcio, Orlando Moreira da Costa, João Januário de Fagundes Filho, Alexandre Rodrigues de Menezes, Ademir Alves Ribeiro, Francisco Geniberg de Oliveira e Flávio Martins Gonçalves; os empresários Wilson Guerino Bertoli (Frigopeixe), José Sessin Filho (Laticínio Três Marias), José Almiro Bihl, Márcio Maurílio Bihl, Paulo Roberto Bihl (Curtume Nossa Senhora Aparecida); e os funcionários Maria Juliana Zirondi Beirigo (gerente do Frigopeixe), Kléber Nantes Cácerez (administrador do frigorífico Margen), Celso Carlos Da Silva e Paulo César Silva (funcionários do Curtume Nossa Senhora Aparecida).

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Na denúncia do MPF, consta que o frigorífico Cear, atual Quatro Marcos, da cidade de Ariquemes (RO), conseguiu aprovação de seu projeto de construção e autorização para funcionamento de maneira ilícita.

O frigorífico Amazon Meat ou Santa Marina, também de Ariquemes, apresentava não conformidades, mas os fiscais tiveram ordens de seus superiores para não multar, autuar, lacrar ou adotar qualquer outra providência que prejudicasse a empresa.

Da mesma forma, o frigorífico Margen, de Ariquemes, não tinha condições para exportar carne e mesmo assim recebeu autorização para exportação. O Frigorífico JBS Friboi, de Porto Velho (RO), aumentava artificialmente o peso da carne acrescentando água ao produto na câmara de resfriamento, através da instalação de bicos aspersores.

Os pagamentos dos frigoríficos aos servidores da SFA que faziam parte do esquema de corrupção eram feitos por cheques, depósitos em dinheiro e documento de ordem de crédito (DOC).

Um dos servidores recebeu mais de R$ 368 mil nos anos de 2007 e 2008 e outro usava um celular que pertencia a um dos frigoríficos. Os fiscais acusados deixavam guias de transporte e autorizações para abate assinados em branco.

Segundo o MPF, embora a quadrilha instalada na SFA tivesse atuação preponderante no favorecimento a empresas frigoríficas, o laticínio Três Marias e o Curtume Nossa Senhora Aparecida, ambos de Ouro Preto D’Oeste (RO), também foram beneficiados. No primeiro caso, as amostras de queijo para análise de qualidade eram escolhidas previamente, assegurando-se que estariam higienizadas e seriam aprovadas nos testes.

O curtume, pertencente ao Grupo Bihl, forte grupo econômico de Mato Grosso, obteve de forma ilícita, aprovação de projeto de instalação e autorização para funcionamento.

- Vários crimes foram cometidos para mantê-lo funcionando regularmente e até para eliminar possíveis empresas concorrentes - assinala o MPF.

Um frigorífico de pescado, Frigopeixe, localizado em Ariquemes, também foi favorecido. Entre outras práticas, carregamentos apreendidos por órgãos ambientais eram liberados pela intervenção dos servidores da SFA.

Segundo o MPF, os servidores que contrariavam os interesses do grupo criminoso instalado dentro da SFA eram perseguidos e retaliados, sendo que pelo menos três foram ameaçados de morte.

A denúncia do MPF possui mais de 80 páginas e foi subscrita pelos procuradores da República Reginaldo Pereira da Trindade, Ercias Rodrigues de Sousa, Heitor Alves Soares, Lucyana M. P. Affonso de Luca e Nádia Simas Souza.

A denúncia oferecida pelo MPF restringiu-se aos crimes cometidos em Rondônia. Durante as investigações da Operação Abate, descobriu-se indícios de ilegalidades que tinham em comum favorecimentos ao grupo Bihl, de Mato Grosso.

Funcionários da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), do Ministério da Integração Nacional, do Banco da Amazônia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estão entre os suspeitos de favorecer o grupo em troca de propina. As investigações dos fatos relativos ao grupo Bihl serão conduzidas pela unidade do Ministério Público Federal em Mato Grosso.

Vacas pastam sob castanheiras em fazenda no Acre

Os frigoríficos recusaram o acordo proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará destinado ao combate do desmatamento na Amazônia. A União das Indústrias Exportadoras de Carne (Uniec) recusa-se a assumir compromissos com datas, prazos ou sistemas de controle previstos na legislação.

O MPF recebeu da Uniec documento que significa, na prática, recusa ao acordo proposto pelos procuradores da República que buscam conter os danos ambientais praticados na cadeia produtiva da pecuária. O MPF já respondeu ao documento.

- O que a Uniec propôs não traz nenhuma garantia consistente de busca pela legalidade e sustentabilidade do setor pecuário no estado do Pará, garantia essa imprescindível para justificar a suspensão dos efeitos das recomendações expedidas - diz a resposta, enviada ao presidente da Uniec, Francisco Victer.

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Todos os pontos propostos pelo MPF para efetivas mudanças no controle da atividade pecuária (georreferenciamento, licenciamento ambiental, regularização fundiária e recuperação de áreas degradadas) foram listados pelos frigoríficos como responsabilidade do governo do Pará.

- Essas questões já são responsabilidade legal do Estado, não há nenhuma novidade nisso. O que seria novidade seria o setor produtivo reconhecer o ônus de sua atividade e se comprometer com esses controles, garantir que as compras serão interrompidas se os fornecedores não obtiverem a regularização - assinala o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, um dos responsáveis pela negociação.

Estimativas iniciais apontam que o custo para georreferenciamento não chega a ser significativo, atingindo R$ 3,50 por hectare georreferenciado, com diagnóstico ambiental. Mesmo assim, nem pecuaristas nem indústrias querem se comprometer com o investimento na regularização ambiental.

- A Uniec retirou todos os dispositivos propostos pelo MPF, permanecendo apenas aqueles que já são praticados pelos frigorificos, batizados com o novo nome de projeto de excelência de fornecedores. Se os controles fossem eficientes, não teríamos o aumento do desmatamento visto nos últimos anos. Se os controles tradicionais fossem eficazes, não haveria mais problemas ambientais nas fazendas, mas acontece justamente o contrário - contesta o procurador Ubiratan Cazetta.

As ações que pedem indenização por danos ambientais contra criadores e frigoríficos foram a maneira encontrada pelo MPF para combater o desmatamento mais recente no Pará, que cresceu de meados dos anos 90 até hoje, período justamente de maior crescimento do rebanho bovino no Estado.

- As empresas processadas pelo MPF não são as que vieram na década de 70 estimuladas pelo Estado. São as que vieram para a Amazônia num período em que as leis ambientais já tinham mudado e estão cometendo crimes ambientais desde que chegaram, sem qualquer controle - afirmar o procurador-chefe do MPF, José Augusto Torres Potiguar.

A Agropecuária Santa Bárbara, por exemplo, proprietária de 9 das 21 fazendas processadas, todas compradas há menos de 3 anos. Apesar de, muito provavelmente,  serem áreas desmatadas há mais tempo, a criação de bois impede que a floresta se regenere, o que também representa infração à lei ambiental.

A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Carlos Edegard de Deus e Jairon Alcir Santos do Nascimento, respectivamente ex-presidente e ex-diretor de controle ambiental do Instituo de Meio Ambiente do Acre (Imac). Os dois tiveram suas defesas prévias rejeitadas.

Ambos são agora considerados formalmente réus pela prática de crime ambiental. Eles são acusados de terem emitido de maneira irregular, de janeiro a maio de 2002, autorizações para desmate/queima de mais de 1,6 mil hectares sem vistoria prévia, contrariando as normas da época para a emissão dos documentos.

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A Justiça reconheceu a tipicidade dos fatos imputados aos réus, bem como a farta documentação apresentada pelo MPF do Acre. Dentre a documentação apresentada, o juiz Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto chama a atenção para a declaração dos próprios ex-gestores, que afirmaram saber da emissão das autorizações para desmate  ou queima controlada sem a prévia autorização do órgão ambiental.

Carlos Edegard chegou a alegar em sua defesa que não assinou nenhuma das autorizações emitidas, mas segundo a decisão judicial, tal argumento não exclui sua responsabilidade, já que era o presidente do órgão e deve-se agora investigar até que ponto anuiu com os procedimentos irregulares adotados para as concessões ilegais das autorizações.

O processo agora segue para a fase de oitivas de testemunhas de acusação e defesa, bem como o interrogatório dos réus.

Procuradores vinculados ao Grupo de Trabalho de Bens Públicos e Desapropriação do Ministério Público Federal apontaram nove pontos que consideram inconstitucionais, após análise minuciosa da Medida Provisória nº 458/2009,  conhecida como “MP da Grilagem”.

O texto, aprovado em 3 de junho pelo Congresso Nacional, tem prazo até quinta-feira para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os três procuradores do Grupo de Trabalho elaboraram nota técnica dirigida ao Presidente da República. A MP, de acordo com o exame jurídico, fere vários artigos da Constituição.

Para regularizar ocupantes ilegais de terras públicas, a nova lei, segundo os membros do MPF, atenta contra a política nacional de reforma agrária, contra a legislação de licitações e prejudica a proteção a populações tradicionais, povos indígenas, quilombolas e também posseiros pobres que foram atraídos para a Amazônia por estímulo governamental.

É a segunda manifestação pública do MPF contra a MP 458. Na primeira, duas semanas atrás, 37 procuradores da República que atuam na Amazônia assinaram um documento político, também endereçado ao presidente Lula, em que se diziam preocupados com as consequências sociais da nova legislação.

Pontos que ferem artigos ou princípios da Constituição:

1) Atribuição de terras públicas a ocupantes originariamente ilegais. O aproveitamento da omissão do Estado contraria o parágrafo único do artigo 191, que proíbe a aquisição de imóveis públicos por usucapião.

2) Dispensa de licitação para aquisição de áreas com até 1,5 mil hectares. Fere o inciso XXI do artigo 37, pelo qual alienações devem ser contratadas mediante processo de licitação pública, obedecendo-se os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também contraria a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que permite a dispensa para área de até 500 hectares. Pelo texto da MP, seria permitido que o ocupante ilegal fosse beneficiado, com preferência. Mas a única circunstância que o difere de demais interessados na terra seria sua ocupação primitiva, seu pioneirismo na ilegalidade.

3) Beneficiados poderão negociar terras depois de três anos. Segundo o artigo 189 da Constituição, o prazo mínimo é de 10 anos, para evitar que a ocupação do imóvel rural seja mero objeto de especulação. O objetivo constitucional é que a terra sirva como meio de produção e promova o avanço social.

4) Inexistência de menção sobre o processo para identificação de áreas quilombolas, indígenas e ribeirinhas tradicionais. Desta forma, a MP aumenta a possibilidade de conflitos em razão da titulação indevida destes locais, alterando e comprometendo atributos que garantem a integridade do bioma amazônico, o que é expressamente vedado pela Constituição.

5) Vedação do acesso gratuito a determinados agentes públicos. A medida não permite que sejam regularizadas situações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no Incra, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos estaduais de terras. Ao abrir espaço para que ministros, secretários de Estado, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público possam ter áreas de até 1,5 mil hectares regularizadas, a MP possibilita condutas incompatíveis com ocupantes de cargos públicos, o que afronta os princípios da moralidade administrativa e impessoalidade defendidos pelo artigo 37.

6) Despojamento de bens vinculados à terra. Em média, cada hectare de terra na Amazônia Legal tem um volume aproximado de 30 a 40 metros cúbicos de madeira, o que, em uma área de 1,5 mil hectares, equivaleria a possibilidade direta de exploração de 60 mil metros cúbicos de madeira. Fere o artigo 5 da Constituição, com base no princípio da igualdade. A MP permite que parcela do patrimônio brasileiro seja transferida para terceiros sem que seja dada a mesma possibilidade a outras pessoas supostamente interessadas.

7) Concentração de terras. A Constituição determina a destinação das terras públicas federais, preferencialmente, para o desenvolvimento da política agrícola e para propiciar uma melhor distribuição de terras por meio do plano nacional de reforma agrária. O texto da MP, contudo, possibilita a concessão de imóveis para pessoas físicas que já possuam outras propriedades, bem como para pessoas jurídicas, promovendo concentração fundiária. Para se ter uma ideia, a média de ocupação territorial humana em lotes de assentamentos rurais na Amazônia não ultrapassa os 50 hectares. Uma das razões é justamente a incapacidade isolada de operação familiar em extensões superiores ao apontado. A medida, ao ampliar esse número em até 1,5 mil hectares, evidencia a
entrega do patrimônio da União a empreendimentos com primazia econômica. Além disso, a alienação de terras em si é contraditória, já que são recorrentes as ações de desapropriação para fins de reforma agrária. Futuramente, o governo precisará pagar por essas áreas caso queira reavê-las.

8) Ausência de vistoria nas áreas de até quatro módulos fiscais. Pode redundar na inconstitucional remoção das populações quilombolas, indígenas e ribeirinhas tradicionais das áreas por eles ocupadas. Além disso, o texto da MP alarga a possibilidade da utilização de “laranjas” para a regularização de terras, já que a comprovação de ocupação anterior a 2004 é feita apenas mediante declaração.

9) Degradação ambiental. A MP exige como condição para que terras sejam regularizadas o mero compromisso de recuperação das áreas degradadas. O artigo 225 da Constituição exige a recuperação efetiva.

A Amazônia Legal perdeu 123 km² de desmatamento por corte raso ou degradação progressiva no último mês de maio, de acordo com detecção feita pelo Deter, o sistema de alerta baseado em satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Neste período, 62% da região permaneceu coberta pelas nuvens, que prejudicam a observação através das imagens de satélite.

Do total detectado pelo Deter, 61 km² estão no Mato Grosso, que, em maio, foi o estado que apresentou melhor oportunidade de observação. Em Roraima foram desmatados 17.72 km², no Maranhão (17.63 km²), Rondônia (11.78 kkm²), Pará (10.58 km²) e no Tocantins (4.82km²).

Estados como o Amapá, Pará, Amazonas e Acre não puderam ser monitorados adequadamente, pois tiveram um alto índice de cobertura de nuvens no período.

Em função da cobertura de nuvens variável de um mês para outro e, também, da resolução dos satélites, os dados não representam uma avaliação fiel do desmatamento mensal da Amazônia. A informação sobre áreas serve para indicar prioridades aos órgãos responsáveis pela fiscalização.

O Inpe enfatiza que o Deter é um sistema de alerta e mostra apenas tendências do desmatamento. Para computar a taxa anual do desmatamento por corte raso na Amazônia o instituto utiliza o sistema Prodes. Também é importante notar que o Deter mapeia tanto áreas de corte raso, quando os satélites detectam a completa retirada da floresta nativa, quanto áreas em processo de desmatamento por degradação florestal.

Avaliação
A qualificação amostral dos dados revela que 96,4% dos alertas de maio foram confirmados como desmatamento. Deste total, 69,3% foram classificados como corte raso e 27,1%, como floresta degradada. Assim, apenas 3,6% dos alertas avaliados não apresentaram indícios de desmatamento.

Feita com imagens de melhor resolução espacial, a avaliação dos dados permite apontar os diferentes níveis de degradação da floresta. No último mês, 18,5% dos polígonos de alerta foram classificadas como floresta degradada de alta intensidade e 8,6%, de intensidade moderada e leve.

O relatório de avaliação também indica que, em maio, 82% dos alertas tinham área maior que 1 km² (100 hectares). As maiores áreas detectadas corresponderam aos desmatamentos por corte raso (500 a 1000 hectares).