Terra Magazine

O Aeroporto Internacional Presidente Médici, de Rio Branco (AC), não será mais interditado a partir do dia 13 de novembro por causa dos buracos na pista de pouso, conforme ameaçava a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Diretores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e da Anac estiveram reunidos na noite de terça-feira, em Brasília, quando ficou acertado que a pista de pouso do aeroporto não será interditada.

A assessoria de imprensa da Infraero informou que haverá restrições operacionais em pequena escala, comuns em obras. O planejamento da operação tapa-buraco levará em conta a execução dos reparos em horários de janelas de vôo, sempre buscando não afetar a operacionalidade do aeroporto.

Durante a reunião foi decidido ainda que, a partir do dia 15 novembro, os aviões com mais de 60 assentos não poderão pousar no aeroporto quando houver pista molhada, de acordo com determinações de documento a ser emitido pela Anac.

Outra questão discutida foi a suspensão temporária da internacionalização do aeroporto de Rio Branco, até que ele obtenha a certificação operacional da Anac. A agência é a responsável no Brasil por emitir o Certificado Operacional do Aeroporto da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

As inspeções da Anac constataram que a pista do Aeroporto Presidente Médici está apresentando problemas e poderia chegar ao ponto de não oferecer mais segurança para pouso e decolagem de aviões com mais de 60 assentos.

A Infraero informou que existe um convênio celebrado entre a empresa e o 7º Batalhão de Engenharia e Construção, do Exército, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União até o fim desta semana.

Segundo a Infraero, o convênio trata de reparos emergenciais dos pavimentos do complexo aeroportuário (pista de pouso, de táxi e pátio) e elaboração de projeto para solução definitiva dos pavimentos.

- Na próxima segunda-feira, o presidente da Infraero, Sergio Gaudenzi, estará no aeroporto para verificar, pessoalmente, o andamento das obras - afirma a assessoria da empresa.

A Infraero informou que as obras serão iniciadas no início da próxima semana e que já há integrantes do Exército analisando o local da obra. O convênio das obras e do projeto custará R$ 1,6 milhão.

Embora não tenham sido comunicadas oficialmente pela Anac da ameaça de interdição, as empresas Tam e Gol se anteciparam em suspender a venda de passagens para o Acre a partir do dia 15 de novembro. Infraero e Anac não se manifestaram a respeito da decisão das companhias aéreas.

A ex-ministra do Meio Ambiente, senadora Marina Silva, foi homenageada, hoje, pelo Príncipe Philip, com a Medalha Duque de Edimburgo de Conservação, no Palácio de Saint James, em Londres,  em reconhecimento à sua trajetória e sua luta em defesa da Amazônia brasileira.

A medalha é o prêmio mais importante concedido pela World Wildlife Fund (WWF),  uma das maiores e mais respeitadas organizações independentes de conservação do mundo, com quase cinco milhões de associados e uma rede global envolvendo mais de 100 países.

Durante a solenidade, Marina Silva disse que a crise financeira mundial não pode ser equacionada com os mesmo recursos utilizados no colapso mundial dos anos 30.

- Existe uma especificidade, desta vez, para além da interligação financeira do Mundo. Esta talvez seja a primeira grande crise econômica em que a dimensão de finitude dos recursos naturais não poderá ser ignorada nas medidas que preconizam o seu enfrentamento. Isso impede que a reanimação do crescimento se faça, como se fez sempre, com base no cálculo econômico puro - assinalou.

- Com esta condecoração, nós reconhecemos um compromisso de vida da senadora Marina Silva para com a Amazônia e, em particular, suas extraordinárias contribuições para a conservação daquele bioma enquanto Ministra do Meio Ambiente - declarou James Leape, diretor-geral do WWF-Internacional.

Concebida em 1970, como Medalha de Ouro do WWF, a condecoração passou a levar o nome de Duque de Edimburgo em homenagem ao Príncipe Philip (ele é o Duque), quando de sua aposentadoria da presidência da ONG conservacionista, em 1996.

Leape destacou que, como ministra, Marina Silva instituiu o Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), em parceria com o WWF e outras instituições. Na opinião do dirigente do WWF, o Arpa é o mais ambicioso programa de conservação florestal já instituído.

- Até hoje, o ARPA já garantiu a proteção de mais de 32 milhões de hectares, uma área quase do tamanho da Alemanha, e tem o objetivo de proteger 60 milhões de hectares na sua segunda fase - observou o dirigente do WWF.

James Leape avaliou que a Senadora conduziu uma reforma compreensível das leis florestais brasileiras, fortaleceu as instituições ambientais e construiu um arcabouço de incentivos e desincentivos que contribuíram para a quase 60% de redução do desmatamento durante sua gestão.

Na opinião da secretária-geral do WWF-Brasil, Denise Hamú, a homenagem é um reconhecimento a Marina Silva por seu destaque como personalidade com visão abrangente da conservação ambiental.

- À frente do Ministério do Meio Ambiente, Marina Silva teve o mérito ter honrado compromissos anteriores e avançado na discussão da agenda ambiental e no desenvolvimento de políticas de governo, em especial as relacionadas às áreas protegidas na Amazônia. Sua atuação é um reflexo de sua formação e atuação inclusiva, e de sua visão holística dos urgentes problemas socioambientais - afirmou Hamú.

Entre os vencedores anteriores da Medalha Duque de Edimburgo, a mais prestigiada condecoração internacional de conservação desde 1970, estão o film maker David Attenborough e o cientista climático da Nasa, James Hansen. Entre os brasileiros, outro homenageado foi o Professor Dr. Paulo Nogueira-Neto, ecólogo e referência mundial da área ambiental brasileira, em 1997.

Clique aqui e leia o discurso de Marina Silva.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ameaça fechar, a partir do dia 13 de novembro, o aeroporto Presidente Médici, de Rio Branco  (AC), caso a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não apresente com urgência um plano de ações corretivas, isto é, para tapar os buracos que se multiplicam na pista de pouso, sobretudo a partir de agora, quando tem início o inverno amazônico.

- As inspeções constataram que a pista do aeroporto Presidente Médici está apresentando problemas e pode chegar ao ponto de não oferecer mais segurança para pouso e decolagem de aviões com mais de 60 assentos - afirmou ao Blog da Amazônia Sandra Fontella, da assessoria de imprensa da Anac.

Caso seja consolidada a  interdição,  a pista poderá ficar inoperante por até 180 dias.  A Infraero já foi comunicada oficialmente pela Anac sobre a possibilidade de sofrer restrições para as operações regulares.Embora não tenham sido comunicadas oficialmente, as empresas Tam e Gol se anteciparam em suspender a venda de passagens para o Acre a partir do dia 15 de novembro.

Rodney  Bezerra, acreano que mora em Fortaleza,  planejava passar as festas de dezembro em Rio Branco. Nesta madrugada, ao tentar comprar a passagem na Gol, recebeu a seguinte mensagem: “Em virtude da possibilidade de fechamento do Aeroporto de Rio Branco para aeronaves maiores que 60 assentos, seguindo uma determinação da Anac, estamos suspendendo as vendas dos vôos que envolvem a localidade. O período de restrição será a partir de 15/11/2008 às 06:00, horário local”.

-  Isso é um absurdo. O Acre poderá ficará isolado do resto do Brasil durante meses - protesta Rodney Bezerra.

O Aeroporto Internacional de Rio Branco é considerado um dos mais precários do país, embora tenha sido sido construído em 1999. Está situado a 21 quilômetros do centro da cidade. O aeroporto anterior estava instalado numa área particular cujo proprietário obteve na justiça a reintegração de posse.

O aeroporto atende à aviação doméstica, internacional, geral e militar, com operação de companhias aéreas regulares e táxis aéreos. O precário terminal, segundo a Infraero, está preparado para receber 270 mil passageiros por ano e realiza cerca de 14 operações diárias.

Há menos de um mês, políticos do Acre apresentaram ao Comitê da Fifa a defesa de Rio Branco com uma das sedes da Copa 2014.

Ao contrário de outras cidades-candidatas, que optaram pela contratação de profissionais de marketing para suas apresentações diante do Comitê da Fifa, o governador Binho Marques (PT) e o prefeito Raimundo Angelim (PT) delegaram ao ex-governador Jorge Viana e à senadora Marina Silva (PT) a missão de coordenar o grupo de trabalho encarregado de provar que a entidade máxima do futebol mundial só teria a ganhar se tiver a capital do Acre assegurada entre as sedes da Copa 2014, que acontecerá no Brasil.

O Acre é uma das regiões mais remotas do país. Caso a Infraero não apresente o plano de ações corretivas e a Anac cumpra a ameaça de interdição da pista, restará como aternativa aos passageiros que queiram visistar ou deixar o Acre, percorrer os mais de 500 quilômetros da BR-364 que separam Rio Branco de Porto Velho, a capital de Rondônia.

A Comissão Pró-Índio do Acre divulgou o documento final da reunião ampliada do Grupo de Trabalho Transfronteiriço para a Proteção da Serra do Divisor e Alto Juruá, na fronteira Brasil/Peru). A reunião foi realizada (leia) na semana passada, na Terra Indígena Poyanawa, em Mâncio Lima (AC).

O documento alerta  que significativo tráfico de pasta base de cocaína está em curso em diferentes extensões da fronteira do Estado do Acre com o Peru, causando problemas e riscos aos povos indígenas e moradores de unidades de conservação.

- Cultivos de coca e centros de refino estão hoje localizados nas cabeceiras do rio Amônia e nos altos rios Calleria, Utiquinia e Abujao, em território peruano.

O GTA Fronteiriço afirma que no Alto Juruá, “mulas”, peruanos e brasileiros, atuando por vezes em grupos fortemente armados, têm utilizado diferentes trechos do Parque Nacional da Serra do Divisor, da Reserva Extrativista do Alto Juruá e das Terras Indígenas Nukini, Poyanawa, Jaminawa do Igarapé Preto e Mamoadate como rotas de passagem, constrangendo e ameaçando famílias dessas áreas reservadas e, inclusive, procurando aliciar jovens para as atividades do tráfico.

O documento também expõe o ponto de vista das etnias  sobre a polêmica prospecção e exploração de petróleo e gás na fronteira Brasil-Peru. Veja  o que diz o documento:

1. Alertar para os iminentes impactos que ocorrerão em territórios de comunidades nativas, reservas territoriais de índios isolados (RT Murunahua e RT Mashco-Piro) e unidades de conservação, criadas (Parque Nacional Alto Purus) e propostas (Reservas Comunais Yurua e Inuya-Tahuania) como resultado do início das atividades de prospecção e exploração de petróleo e gás em lotes concedidos pelo governo peruano a empresas multinacionais (casos da chinesa SAPET, nos Lotes 111 e 113, nas bacias dos rios Tahuamanu e de Las Piedras, e da brasileira Petrobrás Energia Peru, no Lote 110, no alto Juruá peruano).

2. Chamar a atenção para futuros impactos que a exploração de petróleo e gás em regiões fronteiriças do território peruano também terão sobre terras indígenas e unidades de conservação situadas no lado brasileiro, em águas binacionais (caso dos altos rios Acre e Juruá).

3. Como já destacado nos documentos dos dois Encontros de Povos Indígenas da Fronteira Acre-Ucayali, realizados na aldeia Apiwtxa, reafirmamos a posição contrária do movimento indígena do Vale do Juruá às atividades de prospecção aérea e terrestre na região do Juruá e em todo o Estado do Acre, iniciadas, em 2008, sem qualquer consulta prévia, informada e de boa fé às organizações e comunidades indígenas e de seringueiros e agricultores de nossa região.

4. Reivindicar que os órgãos ambientais (Ibama e Imac) e os Ministérios Públicos Federal e Estadual garantam o estrito cumprimento da legislação e das salvaguardas ambientais pertinentes a essas atividades, bem como o direito à informação e à consulta da sociedade, e especialmente das populações que vivem na floresta, a respeito das atividades em curso e planejadas para a prospecção e da exploração de petróleo e gás no Estado do Acre.

5. Repudiar, ainda, qualquer mudança na legislação ou articulação política que, no âmbito da normatização da atividade de mineração em terras indígenas, vise possibilitar a prospecção e exploração de petróleo e gás nessas terras, por considerá-las evidentes afrontas à Constituição Federal, à legislação ambiental e indigenista hoje vigente e às convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Madeireiras

Os indígenas assinalam, ainda, que a atividade madeireira realizada por empresas peruanas, sob regime de concessão ou por meio de planos de manejo incidentes em terras de comunidades nativas, continua a resultar em invasões e diferentes impactos em terras indígenas e unidades de conservação do lado brasileiro da fronteira internacional.

A Forestal Venao SRL, empresa com histórico de ilegalidades na região, hoje opera ações de manejo florestal em territórios de seis comunidades nativas Ashaninka, Jaminawa e Amahuaca. Além dos impactos causados nessas comunidades pela extração madeireira, a empresa abriu e administra uma estrada com 160 km de extensão entre o povoado Nueva Itália, no rio Ucayali, e o Alto Juruá, utilizada para o tráfego de tratores e caminhões. Em certos trechos da estrada, o seu leito passa a 200 metros da fronteira, coincidindo com os limites sul das TI Ashaninka no rio Amônia e na Resex do Alto Juruá, ainda hoje causando significativos impactos sobre os recursos hídricos e a caça.

A ampliação da extração de madeira no alto rio Juruá tem ocorrido, ainda, nas Reservas Territoriais Murunahua e Mashco-Piro e no Parque Nacional Alto Purús, territórios de habitação de índios isolados Murunahua, Chitonaua e outros, o que resultou em restrições territoriais, correrias, contatos forçados, conflitos entre isolados e com moradores de comunidades nativas, doenças e trabalho compulsório.

- Migrações recentes de grupos de isolados para terras indígenas situadas no alto rio Envira têm resultado da expansão da extração ilegal de madeira naquela região- afirma o documento do GTA Fronteiriço

Clique aqui para ler a íntegra do documento final.

O Ministério Público Federal (MPF) no Acre e o Ministério Público do Estado (MPE) apresentaram  ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac) recomendação conjunta contendo 14 condições que necessitam ser atendidas integralmente para emissão da licença de instalação da Usina Álcool Verde no município de Capixaba, a 77 quilômetros de Rio Branco, na margem esquerda da BR-317, na região sudeste do Estado.

Assinado pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e pela promotora de Justiça Meri Cristina Amaral, o documento recomenda que o Imac exija da usina a apresentação de outorga de uso dos recursos de hídricos, bem como de um plano de controle do impacto causado pelo empreendimento aos rios e igarapés.

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No ápice de seu funcionamento, a Álcool Verde poderá consumir até 1,25 bilhão de litros de água só para o processamento da cana, o que pode comprometer vários mananciais existentes na região e o abastecimento das áreas urbanas mais próximas.

O MPF e o MPE também recomendam, visando diminuir a captação de água unicamente dos rios da região para atender a elevada demanda de produção da usina, que o empreendimento adote um sistema de captação e armazenamento de águas da chuva e priorize formas de adução hídrica que diminuam a demanda sobre a água de igarapés e rios .

Os sítios arqueológicos, mais conhecidos como geoglifos do Acre (veja), deverão ser alvo de medidas que os coloque a salvo do plantio da cana-de-açúcar e os proprietários de áreas arrendadas para a atividade deverão ser orientados a proceder ao tombamento desses sítios junto ao Instituto de Patrimônio e Artístico Nacional.

O álcool anidro e hidratado derivado da produção deverá ser destinado prioritariamente para mercado consumidor local e o empreendedor terá que se comprometer com a redução dos preços finais ao consumidor de álcool praticados na área de influência econômica. É uma medida de compensação socioeconômica ao impacto negativo na produção de gêneros alimentício, de acordo com o procurador da República e a promotora de Justiça.

Segundo o MPF e o MPE, caso sejam atendidas integralmente as 14 condições da recomendação, o empreendimento poderá ser reconhecido como viável e passar a funcionar normalmente. Caso contrário, todo o licenciamento poderá ficar comprometido.

O Governo do do Acre, co-empreendedor, deverá ser responsabilizado subsidiariamente por todas as obrigações ambientais impostas à Usina Álcool Verde e, em caso de danos ambientais, ficará responsável pela recomposição do meio ambiente.

O Imac terá 15 dias de prazo para se manifestar sobre o acolhimento das seguintes recomendaçõe:

1. Deverá ser apresentado documento comprobatório de outorga de uso de água, que englobe toda a quantidade de recursos hídricos descrita no EIA-RIMA como necessária para as atividades de processamento do álcool e de irrigação (a outorga de uso de água deve ser prévia à expedição da LI);

2. Deverá acompanhar periodicamente a dinâmica dos igarapés e rios utilizados como fontes abastecedoras do empreendimento, identificando os impactos negativos gerados, tanto no que tange à vazão e ao volume de água, quanto no que diz respeito à contaminação por produtos utilizados na produção e processamento da cana-de-açúcar e do álcool, apontando medidas de reversão, mitigação e controle;

3. Deverá o empreendedor realizar plano de monitoramento do volume dos rios e igarapés utilizados, e ainda comprometer-se a cessar, imediatamente, a adução de água para o empreendimento se ocorrer redução de volume de água do rio ou igarapé que comprometa seu aproveitamento pela população local;

4. Deverá o empreendedor adotar sistemas de captação da água das chuvas e priorizar formas de adução hídrica que diminuam a demanda sobre a água de igarapés e rios, a fim de mitigar o impacto negativo do empreendimento nas reservas hídricas do Acre;

5. O empreendedor deverá prestar auxílio direto às populações impactadas pelo empreendimento, especialmente no tocante ao uso de recursos hídricos, como medida de mitigação e/ou compensação socioeconômica;

6. O empreendedor deverá recuperar as áreas de preservação permanente e de reserva legal das áreas arrendadas para o plantio da cana-de-açúcar, como medida de compensação ambiental;

7. O empreendedor deverá ser co-responsável por todas as supressões de áreas de preservação permanente e de reserva legal nas áreas arrendadas para o plantio da cana-de-açúcar;

8. Deverá ser acompanhado, em verificações periódicas, por meio de plano de monitoramento, o impacto no solo resultante da aplicação de vinhaça, fertilizantes, agrotóxicos e similares na lavoura da cana-de-açúcar, como medida de mitigação dos impactos ambientais gerados pelos mencionados produtos;

9. O empreendedor deverá promover a plantação da cana-de-açúcar em conjunto com outros gêneros alimentícios, evitando o regime de monocultura, como medida de mitigação dos danos produzidos no solo pelo cultivo da cana-de-açúcar, no que diz respeito a sua fertilidade, e como medida de mitigação ao impacto social consistente na redução da produção de gêneros alimentícios pela substituição de lavouras tradicionais pela cana-de-açúcar;

10. O empreendedor se responsabilizará expressamente por todos os danos gerados pela atividade canavieira, tanto ao solo quanto aos recursos hídricos, ficando obrigado à recuperação in natura dos referidos meios impactados;

11. O empreendedor deverá realizar trabalho de salvamento nos sítios arqueológicos localizados nas áreas arrendadas para a plantação de cana-de-açúcar, bem como orientar os proprietários dessas áreas sobre a importância de proceder ao tombamento dos geoglifos junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

12. O álcool anidro e hidratado derivado da produção deverá ser destinado prioritariamente para mercado consumidor local, comprometendo-se o empreendedor com a redução dos preços finais ao consumidor de álcool praticados na área de influência econômica, como medida de compensação socioeconômica ao impacto negativo na produção de gêneros alimentícios;

13. O empreendedor deverá apresentar com clareza o planejamento e as etapas de execução dos Programas Básicos Ambientais, bem como neles explicitar suas responsabilidades;

14. O Estado do Acre, como co-empreendedor, deverá ser responsabilizado subsidiariamente por todas as obrigações ambientais impostas ao empreendedor, devendo ficar responsável pela recomposição do meio ambiente, em caso de danos ambientais futuramente verificados.

O fazendeiro Darly Alves da Silva, 74, mandante do assassinato do líder sindical e ecologista Chico Mendes, ocorrido na noite de 22 de dezembro de 1988, em Xapuri (AC), dessa vez não teve que fugir pelo portão de entrada do presídio do Acre, como em fevereiro de 1993, quando contou com o apoio de pecuaristas, políticos e policiais do Estado.

O fazendeiro voltou a deixar o mesmo presídio neste 2008, mais conhecido no Acre como “Ano Chico Mendes Vive!”, instituído que foi pelo “governo da floresta”, para marcar a passagem dos 20 anos do assassinato do seringueiro de Xapuri. Dessa vez, Darly saiu sob escolta da Polícia Militar para cumprir mais três meses de prisão domiciliar concedida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.

Baseados em laudo da Junta Médica Oficial do Estado do Acre, os advogados do fazendeiro conseguiram convencer os desembargadores Feliciano Vasconcelos (relator), Francisco Praça e Arquilau Melo de que Darly sofre de graves problemas de saúde - úlcera, visão deficiente, problemas pulmonares e intestinais. A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida para presos que cumprem pena em regime aberto. Excepcionalmente, a jurisprudência concede o benefício quando é comprovada doença grave e o tratamento médico não poder ser ministrado no presídio.

Mas, após manifestação do Ministério Público, a juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, da Vara de Execuções Penais, havia indeferido a sugestão de prisão domiciliar. A direção do presídio chegou até a afirmar que poderia fornecer dieta especial ao preso “nos termos da orientação médica” e enviou à juíza uma cópia do cardápio da alimentação especial fornecida a quem dela necessita.

- Verifica-se que na mesma Unidade Prisional há outros presos acometidos com tal enfermidade e ainda assim encontram-se segregados, recebendo os cuidados exigidos, conforme se extrai da lista de reeducandos que necessitam de dietas especiais e do cardápio de dietas, elaborado pela nutricionista da empresa Tapiri, que é a responsável pela confecção das refeições, dando conta do elevado número de reeducandos que recebem dietas especiais - assinalou na ocasião a juíza ao decidir sobre a sugestão da Junta Médica.

Ao votar a favor da prisão domiciliar, o desembargador relator, Feliciano Vasconcelos,  destacou a alegação da Junta Médica, para quem o fazendeiro necessita de “cuidados dietéticos e cuidados especiais tais como, o aspecto psicológico do mesmo, em função de sua idade, e do seu estado clínico”. O benefício ao fazendeiro, de acordo com os médicos, deveria ter sido concedido a partir de 19 de maio.

Darly tem uma extensa ficha de crimes comuns e hediondos. Em tese, tem a cumprir ainda uma pena de 12 anos, oito meses e quatro dias , isto é, até fevereiro de 2021. É provável que não voltará a se apresentar à Justiça durante a noite de Natal, conforme está estipulado. Seus advogados trabalham para assegurar até lá novos benefícios. Há 20 anos, durante a noite de Natal, o corpo do seringueiro que o fazendeiro mandou assassinar com um tiro de espingarda estava sendo velado no salão paroquial de Xapuri e a repercussão do crime apenas começava a se multiplicar na mídia internacional.

Antes de deixar o presídio estadual, o fazendeiro foi advertido pela juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi das condições que deverá cumprir durante a prisão domiciliar: todo e qualquer deslocamento terá que ser feito mediante escolta e as consultas ou exames terão que ser informados com antecedência mínima de 48 horas, para que seja providenciada a devida escolta. Cabe ao Juízo Criminal da Comarca de Xapuri a fiscalização dessas condições.

Evangélico desde a juventude, enquanto permanecia preso Darly costumava se empenhar na conversão de seus companheiros de cela. Com uma Bíblia na mão, pregava na tentiva de convencê-los a aceitar Jesus como único e suficiente Salvador.

- Já estou perdoado por Deus, pois não matei ninguém que não merecesse morrer - era o que costumava responder quando questionado a respeito da vida de crimes dele e da família, em Minas Gerais, onde nasceram, no Paraná, para onde fugiram, e no Acre, onde buscaram refúgio final até Chico Mendes exigir o fim da impunidade e se tornar mais  uma vítima deles.

O Comitê Chico Mendes, entidade virtual usada durante anos para manifestar o ponto de vista de organizações do movimento social sobre vários temas da realidade acreana, dessa vez silenciou após a decisão da Justiça. Os parlamentares e gestores petistas que administraram o governo estadual e prefeituras também não esboçaram qualquer protesto. Enquanto o fazendeiro cumpre prisão domiciliar em Xapuri, os documentos oficiais do “governo da floresta” tramitam com imagem do seringueiro na qual é dito que ele ainda vive.

Na região mais ocidental do país, índios de 17 etnias do Acre participam hoje de uma reunião ampliada do Grupo de Trabalho Transfronteiriço (GTT), destinada à proteção da Serra do Divisor e Alto Juruá. A reunião está sendo realizada na Terra Indígena Poyanawa, no município de Mâncio Lima. A região da fronteira Brasil-Peru se transformou nos últimos anos em palco de sérios conflitos socioambientais.

No caso específico da região do Vale do Juruá (Acre) com o departamento de Ucayali (Peru), os conflitos repercutem em agressões à soberania nacional, através da invasão de madeireiros peruanos, que têm causando problemas aos índios isolados que se refugiam entre a faixa de fronteira, além de transtornos para a Terra Indígena Kampa do Rio Amônia e o Parque Nacional da Serra do Divisor.

Os indígenas estão preocupados com a possibilidade de que a situação agrave os conflitos na região, sobretudo com os mais recentes projetos do governo brasileiro (conclusão da pavimentação da BR-364) e do governo peruano (concessão de florestas na região de fronteira para empresas madeireiras, de petróleo, gás e de mineração), além  dos planos dos dois governos (construção da estrada Cruzeiro-Pucallpa, linhas energéticas e mais recentemente de uma ferrovia).

No Vale do Juruá, por exemplo, já teve início a prospecção de petróleo e gás, que está sendo feita sem que qualquer informação ou consulta prévia às organizações indígenas e ao movimento social. As ações podem trazer graves impactos ambientais, sociais e culturais se iniciada a etapa de exploração, ainda que ocorra fora das terras indígenas e unidades de conservação.

A prospecção de petróleo e gás na região tem como principal entusiasta o senador Tião Viana (PT-AC). Na segunda-feira, em entrevista ao Blog da Amazônia, a ex-ministra do Meio Ambiente e senadora Marina Silva (PT-AC), assinalou que no Brasil a exploração de petróleo deve ser condicionada aos limites estabelecidos na legislação ambiental e indígena.

- No caso do estado do Acre, essa questão é ainda mais importante, pois mais de 45% do território do estado está coberto por áreas protegidas, que são as unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável e as terras indígenas - alertou a senadora.

A reunião ampliada do GTT na Terra Indígena Poyanawa é organizada pela Comissão Pró Índio do Acre, Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá  e SOS Amazônia. Um dos objetivos é dar continuidade à articulação do movimento social do Acre, para discutir os problemas que ocorrem na faixa de fronteira Acre–Brasil/ Ucayali-Peru.

A organizações, associações e representantes governamentais pretendem estabelecer estratégias e acordos entre povos indígenas e populações tradicionais visando à proteção, conservação, o uso sustentável da biodiversidade e a garantia de seus territórios.

Os indígenas querem assegurar o respeito à legislação e às políticas ambientais, os mecanismos de consulta prévia, além de efetiva participação na definição, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional. O GTT tem trazido à tona alguns assuntos específicos que representam sérias ameaças aos direitos, aos territórios e ao modo de vida dos povos indígenas e tradicionais que vivem no Alto Juruá Brasil-Peru.

Alguns resultados positivos foram obtidos, como a elaboração de agendas para proteção das Terras Indígenas da região e do Parque Nacional da Serra do Divisor. Outros estão parados, como o Fórum Binacional de Integração e Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável da Região Acre-Ucayali, que tem participação dos dois governos, organizações do movimento social, universidades e empresários. Os indígenas querem reativá-lo por considerá-lo o mais legítimo e qualificado espaço para as discussões e tomadas de decisões sobre desenvolvimento regional.

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal, o juiz federal Antonio Carlos de Almeida Campelo, da 5ª Vara Federal em Belém, obrigou a Telemar Norte Leste S/A a oferecer acesso a internet sem provedor adicional para os clientes do serviço Velox. O benefício vale para usuários em todo o Brasil.

A decisão é liminar (urgente e provisória) e considera que a prática da Telemar configurava venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Apesar da alegação da empresa de que só poderia oferecer acesso com intermediação de algum provedor pago, as provas técnicas oferecidas pelo MPF comprovaram que a afirmação é falsa.

Investigação da Coordenadoria de Informática do MPF foi decisiva para esclarecer a questão. De acordo com os técnicos, ao contrário da antiga tecnologia de acesso discado à internet, o tipo de acesso de banda larga fornecido pelo Velox (ADSL) permite a conexão utilizando apenas a infraestrutura de servidores DNS (domain name system) e o endereço IP (internet protocol) da própria Telemar, o que torna desnecessário o provedor de conteúdo.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), também é considerada responsável pela situação, porque editou uma norma determinando o uso de provedores pagos para o acesso a internet e colocando os consumidores em situação desfavorável.

De acordo com o MPF, a norma da Anatel ignora as especifidades técnicas da tecnologia ADSL, induzindo o usuário a um gasto que poderia ser evitado, além de limitar a livre concorrência e o direito à informação para a sociedade. A Telemar, por sua vez, pratica venda casada, para o MPF, porque bloqueia o direito de escolha do consumidor, impedindo que ele use provedores gratuitos, por exemplo.

Anatel e Telemar terão que pagar multa diária de R$ 100 mil por cada caso de descumprimento da decisão judicial, que começa a valer a partir do momento em que forem notificadas pela Justiça Federal. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo tramita em Belém com o número 2008.39.00.009147-0.

Ao declarar apoio a Fernando Gabeira (PV), candidato a prefeito do Rio, a senadora Marina Silva (PT-AC) entende que não contraria o apoio de seu partido ao candidato Eduardo Paes (PMDB).

- A decisão do diretório estadual do Rio é de apoio a Eduardo Paes, do PMDB, mas a decisão do Diretório Nacional foi apenas uma recomendação de apoio a ele, já que o Fernando Gabeira, do PV, também faz parte da base aliada no plano nacional - argumenta Marina Silva em entrevista exclusiva ao Blog da Amazônia.

Caso fosse do PT do Rio, Marina Silva teria tomado a mesma decisão? Ela diz que teria defendido com muita firmeza o apoio à candidatura de Gabeira por considerá-lo com o melhor projeto para o Rio e dono de uma trajetória de vida com maior proximidade com as propostas do PT.

A senadora não esconde o desconforto com a opção do “governo da floresta”, comandado no Acre pelo PT, em decorrência da instalação de uma usina para a produção de álcool, ressuscitada na gestão do ex-governador Jorge Viana, e pela prospecção de petróleo que vem sendo realizada no Estado, essa com a salvaguarda do senador Tião Viana.

- Sobre a questão de cana na Amazônia, minha posição é por demais conhecida. Defendo que seja proibida a produção de álcool na Amazônia e que possam funcionar apenas as poucas que infelizmente foram estabelecidas no passado, sem ampliações. No Brasil, a exploração de petróleo deve ser condicionada aos limites estabelecidos na legislação ambiental e indígena. No caso do estado do Acre, essa questão é ainda mais importante, pois mais de 45% do território do estado está coberto por áreas protegidas, que são as unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável e as terras indígenas.

Leia a entrevista:

A senhora disse que foi pessoal a sua decisão de apoiar Fernando Gabeira como candidato a prefeito do Rio. Isso não contraria uma decisão estatutária e consensual do PT?

Não. A decisão do Diretório Estadual do Rio é de apoio a Eduardo Paes, do PMDB, mas a decisão do Diretório Nacional foi apenas uma recomendação de apoio a ele, já que o Fernando Gabeira, do PV, também faz parte da base aliada no plano nacional.

O que o presidente nacional do PT, Ricardo Berzoini, argumentou quando a senhora conversou com ele para comunicar a sua decisão?

Disse que compreendia minha decisão e respeitava.

A senhora teria tomado a mesma decisão caso fosse do PT do Rio?

É difícil falar de decisões em cima de hipótese. Se fosse do PT do Rio teria defendido com muita firmeza o apoio à candidatura de Gabeira. No meu entendimento é o que tem, nesse momento, o melhor projeto para o Rio e a trajetória de vida dele tem maior proximidade com as propostas do PT.

Agindo dessa maneira, a senhora abre uma brecha para que outros petistas, em futuras eleições, possam desobedecer  uma decisão partidária como  a senhora o faz agora?

Não estou desobedecendo uma decisão partidária, pois, como já disse anteriormente, a Direção Nacional do PT não tomou nenhuma resolução quanto a apoio a Eduardo Paes, apenas fez um recomendação. E como já disse em outra oportunidade, recomendação não é imposição.

Durante a CPI dos Correios, Eduardo Paes, o candidato do PMDB a prefeito do Rio, chamou Lula de “chefe de quadrilha”. O julgamendo da “quadrilha” cabe ao STF.  Lula se desgasta muito aparecendo no horário eleitoral do Rio como cabo-eleitoral do acusador?

Não dá para avaliar a imagem do Presidente limitando-a apenas a uma posição eleitoral municipal em segundo turno.

A senhora acredita que seja possível a transferência de votos no Brasil?

A transferência não é simples e os eleitores estão cada vez mais atentos quanto às suas escolhas. A transferência não acontece automaticamente. Se estiver associada a um candidato que passe confiança ao eleitorado, o apoio de alguma personalidade ou líder, sem dúvida pode ajudar.

O que constará de essencial no manifesto de ambientalistas que a senhora está articulando em defesa da candidatura de Fernando Gabeira?

Conversei com o próprio Gabeira e com algumas pessoas sobre a idéia de fazer esse manifesto. Acredito ser importante colocarmos elementos de sustentabilidade para as cidades do século XXI, principalmente para o Rio de Janeiro, que é uma espécie de vitrine para o país.

Como é hoje a sua relação com a ministra Dilma Roussef?

A mesma que tinha quando estava dentro do governo. De cordialidade e respeito mesmo quando há posições diferentes.

Ao declarar apoio ao candidato Fernando Gabeira, a senhora argumentou que ele a ajudou, e a Chico Mendes, no amparo ao meio ambiente.  E se a candidata do PT a presidência for mesmo Dilma Roussef, cujo perfil não é de amparo ao meio ambiente, a senhora está disposta a apoiá-la de modo envergonhado?

Primeiro não há como pensar o candidato ou candidata falando de si mesmo. Ele ou ela terá que ter como base de sua candidatura um plano de governo. No que depender de mim, o futuro candidato ou candidata do PT à presidencia da República deverá ter uma plano de governo  que dê conta dos grandes desafios desse início de século que é desenvolver com preservação e preservar com desenvolvimento.

Como a senhora avalia o desempenho da coligação Frente Popular do Acre nestas eleições? A coligação enfrenta os mesmo percalços que o PT Brasil afora?

Muito bom. Com destaque para a  vitória do Raimundo Angelim em Rio Branco, a reconquista de Xapuri com o Bira e até mesmo o crescimento eleitoral da Frente em Cruzeiro do Sul, apesar de não ganhar a prefeitura.

Não vale atribuir como resposta os desígnios de Deus para a pergunta que faço agora. Quais os seus planos em relação ao Acre?

Para mim sempre vale. Pois Ele é que me ajuda a definir cada passo da minha vida. Sou senadora do Acre e pretendo continuar contribuindo com o governador Binho Marques, sobretudo no que concerne ao fortalecimento das organizações sociais e para que continuemos avançando na superação do desafio de promover o desenvolvimento sustentável do estado.

É inegável que o Acre tem melhorado bastante em três gestões do governo petista, mas também é inegável que muito do sonho original se perdeu. Como a senhora avalia o excesso de obras de infra-estrutura, sobretudo a construção de estradas sem planos de mitigação de impactos socioambientas, além da instalação de usina para a produção de etanol e a defesa da prospecção de petróleo no seu Estado?

Desde que a Frente Popular do Acre chegou ao poder em 1998, tenho acompanhado a realização de diversas obras de infra-estrutura no Estado, voltadas para oferta de melhores serviços públicos à sociedade. Não tenho conhecimento da existência de obras inúteis ou em excesso. Também não tenho conhecimento de obras realizadas sem o cumprimento da legislação ambiental no Estado. Sobre a questão de cana na Amazônia, minha posição é por demais conhecida. Defendo que seja proibida a produção de álcool na Amazônia e que possam funcionar apenas as poucas que infelizmente foram estabelecidas no passado, sem ampliações. No Brasil a exploração de petróleo deve ser condicionada aos limites estabelecidos na legislação ambiental e indígena. No caso do estado do Acre, essa questão é ainda mais importante, pois mais de 45% do território do estado está coberto por áreas protegidas, que são as unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável e as terras indígenas.

O senador Tião Viana, principal defensor da prospecção de petróleo, continua pré-candidato a governador do Acre, mas também se cogita no retorno do ex-governador Jorge Viana e até na candidatura à reeleição do governador Binho Marques, com quem a senhora é mais afinada entre todos.  A Frente Popular vive um doce dilema ou, como dizem os seringueiros, o apertado da hora quanto ao projeto original de desenvolver o Acre em bases sustentáveis?

Acredito que o fato da população acreana ter boas opções de escolha para governar o Acre nos próximos anos é algo muito positivo, sobretudo quando lembramos de que, num passado não muito remoto, numa época em que o Acre protagonizava escândalos nacionais, algumas vezes a escolha dos nossos representantes era entre o ruim e o menos ruim. A escolha agora ficou menos arriscada. A Frente Popular é uma realidade política que tem mais de 20 anos de existência e já acumulou muita sabedoria para poder lidar com as próximas eleições.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou ontem que a Amazônia e o Pantanal Matogrossense estão fora do zoneamento ecológico e econômico para o plantio da cana-de-açúcar, mas esqueceu de mencionar que, na Amazônia e no Pantanal, já existem usinas de produção de açúcar e etanol de porte expressivo em Presidente Figueiredo (AM), Ulianópolis (PA), Arraias (TO), além de meia dúzia no Mato Grosso.

Enquanto os estudos para a definição das áreas passíveis de plantio para posterior exploração de etanol estão em fase final de elaboração no governo federal,  no Acre o “governo da floresta” conduz o processo de licenciamento de instalação da usina Álcool Verde. Faz pouco mais de uma semana que foi realizada a audiência pública de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da usina.

A Álcool Verde, cujo maior acionista é o Gupo Farias, de Pernambuco, produzirá açúcar e álcool no município de Capixaba, a 77 quilômetros de Rio Branco, na margem esquerda da BR-317, na região sudeste do Acre. O grupo possui seis usinas em funcionamento em Pernambuco, Rio Grando do Norte, Goiás, São Paulo e novos projetos em construção em São Paulo, Goiás.

A empresa resultou da sociedade do governo do Acre, Grupo Farias e empresários locais, para resgatar o antigo projeto Alcobrás, instalado em Capixaba no final da década de 1980. Naquela década, os recursos federais de financiamento da usina foram consumidos por um esquema de corrupção que envolveu empresários e políticos. A Alcobrás jamais produziu sequer uma gota de álcool e acabou sendo hipotecada pelo Banco do Brasil.

Há três anos, o então governador Jorge Viana decidiu usar mais verba pública para comprar a sucata por R$ 2,7 milhões e repassá-la para a iniciativa privada. Fazem parte da composição acionária da Álcool Verde o governo do Acre, como acionista minoritário, e a Companhia Acreana de Participações, cujos acionistas são o Grupo Farias e empresários acreanos.

A usina planeja iniciar suas operações no próximo ano, com uma produção inicial de 389 mil toneladas de cana e ampliar progressivamente sua capacidade até atingir a estabilidade com 2,5 milhões de toneladas, em 2015.

Jorge Viana e os empresários tentaram atropelar a legislação ambiental porque queriam que a empresa começasse a produzir a partir de maio deste ano. O Ministério Público do Acre questionou a improvisada “licença prévia” concedida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), recomendou o cancelamento da licença de instalação e solicitou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental.

O documento que fora apresentado ao Imac não atendia minimamente à legislação ambiental. A Álcool Verde suspendeu as atividades de plantio e de reforma da unidade industrial até um posicionamento definitivo do Imac, que começou com a realização de uma audiência pública no dia 27 de setembro.

Agora, uma das diretrizes da usina é utilizar somente terras já desmatadas e ocupadas com pastagens degradadas, de forma a não promover desmatamento ou competir por terras ocupadas com outras culturas.

A usina também se compromete em não utilizar o fogo como método despalhador da cana-de-açúcar para colheita, fomentar a participação de empresários e produtores no empreendimento e desenvolver parcerias e contratos de arrendamento com produtores locais para a produção.

A área do terreno da usina é de 66 hectares, mas quase todos os pecuaristas do entorno estão substituindo suas pastagens degradas  pelo plantio de cana-de-açúcar. A capacidade de processamento anual da usina é estimada em cerca de 400 mil toneladas. O parque fabril está orientado para a produção de álcool carburante.

A empresa tem a expectativa de realizar a primeira moagem no segundo trimestre de 2009, com um processamento previsto de 389 mil toneladas de cana e uma produção de 30 milhões de de litros de álcool hidratado.

Os empresários projetam que a Álcool Verde, em 2015, estará processando 2,5 milhões de sacas de açúcar, 90,8 milhões de litros de álcool anidro e 38,9 milhões de litros de álcool hidratado. Projetam, ainda, a produção e comercialização de um excedente de energia elétrica da ordem de 200.000 MWh. Mais de R$ 23 milhões já foram investidos no empreendimento.

A aparente disposição do governo de proibir o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia e no Pantanal não terá impacto no Acre. A restrição, que vai fazer parte do novo zoneamento agrícola para disciplinar a cadeia produtiva de álcool, desde o cultivo da cana até a instalação de usinas, paralelamente concede incentivos fiscais aos produtores que derem preferência ao plantio de cana em áreas de pastagem degradadas.

Derrubar a floresta para plantar capim e criar gado continua permitido na Amazônia e no Acre em particular. As usinas de etanol necessitam desse cenário para se instalar, especialmente porque as áreas são destocadas pela pecuária.

Além disso, a proibição pretendida pelo governo não terá caráter retroativo. As usinas já instaladas na Amazônia e no Pantanal, como as do Acre e do Mato Grosso, vão permanecer e até serão incentivadas porque plantam cana em áreas de pastagem.

Até o final do ano, quando o projeto da usina for licenciado, o presidente Lula e o ministro Minc poderão dizer em suas palestras pelo mundo que a cana está longe da Amazônia. Lula, particularmente,  a partir das licenças de instalação e de operação, poderá anunciar que seus companheiros petistas do “governo da floresta”, em pleno bioma amazônico, estão desenvolvendo um “projeto extraordinário, nunca antes visto na história deste país”.

Fotos: Marcos Vicentti/Altino Machado