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O governo do Pará já sinalizou a disposição de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) até o início da semana que vem contra a ação do órgão de combate aos proprietários rurais e donos de frigoríficos acusados de promover desmatamento no Estado. O procurador-chefe da instituição no Estado, José Augusto Torres Potiguar, informou que dois frigoríficos também já se declararam favoráveis ao TAC e também devem assiná-lo nos próximos dias.

Quanto ao pedido de suspensão das ações judiciais, proposta feita ao MPF por parlamentares e associações ligadas à agropecuária, Potiguar negou, explicando que a defesa das leis é obrigação da instituição.

- Não  podemos alimentar a idéia errônea de que certas leis não precisam ser cumpridas.  A suspensão das ações só se dará em caso de assinatura dos TACs - ressaltou.

Durante audiência pública promovida pelo Senado e Câmara nesta quinta-feira, na Assembléia Legislativa paraense, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defendeu mudanças na legislação para facilitar aos produtores rurais da Amazônia o atendimento das normas ambientais. No entanto, a governadora do Estado, Ana Júlia Carepa (PT), ponderou que a  discussão de mudanças em leis é demorada e que a assinatura dos TACs seria a melhor solução a curto prazo para resolver o problema dos fazendeiros e donos de frigoríficos.

- O que hoje resolve de imediato a situação colocada aos produtores é o TAC. Assinando o documento, já estarão imunes às sanções previstas na recomendação do Ministério Público. As condições colocadas estão garantidas nas soluções apresentadas pelo governo do Estado. Estamos construindo juntos esse termo - disse a governadora.

Pontos principais da proposta do MPF para TAC com os proprietários rurais:
1) Implementação do sistema de rastreamento do gado (Sisbov) em 1 ano
2) Não desmatamento de novas áreas
3) Licença ambiental em 18 meses
4) Mapa georreferenciado em 6 meses
5) Apresentar em 6 meses plano de recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) e da reserva legal
6) Regularização fundiária em 18 meses

Pontos principais da proposta do MPF para TAC com os frigoríficos:
1) Informar consumidores sobre origem do produto
2) Não aquisição de gado de áreas:
a) embargadas ou
b) com trabalho escravo ou
c) com desmatamento realizado a partir de 2006 ou
d) cujos donos estejam sendo processados por crimes ambientais, trabalho escravo ou conflitos agrários ou
e) cujos donos tenham sido condenados por grilagem, invasão de terras indígenas ou desmatamento ou
f) cujos donos estejam lesionando interesses de comunidades tradicionais
3) Exigir dos proprietários rurais:
a) mapa georreferenciado do imóvel e
b) implementação do Sisbov e
c) regularização fundiária e
d) apresentação do pedido de cadastro ambiental rural e
e) plano de recuperação de APPs e reserva legal, auditado todo ano.

Pontos principais da proposta do MPF para TAC com o Governo do Estado:
1) Auxiliar recomposição de APPs e reservas por meio do “Programa de Plantio de 1 Bilhão de Árvores”
2) Implantar Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) em todo o Estado
3) Regularização fundiária das áreas estaduais
4) Agilizar licenciamento ambiental
5) Implementar Guia de Trânsito Animal Eletrônica
6) Intensificar Cadastro Ambiental Rural

O juiz Marco Antonio Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém (PA), declarou, a pedido do Ministério Público do Estado e do Ministério Público Federal, indisponíveis os bens de pessoas acusadas de envolvimento na aquisição de kits escolares distribuídos pelo Governo do Estado.

O bloqueio de bens é para ressarcir prejuízo de mais de R$ 33 milhões. Segundo o MP, do total gasto pelo governo paraense na compra de kits escolares sem licitação, mais de R$ 8 milhões foram em superfaturamento e pagamento indevido a uma agência de publicidade.

Em janeiro de 2009, a imprensa noticiou a ausência de licitação e possível superfaturamento na compra de 1 milhão de kits escolares que estavam sendo distribuídos pela Secretaria de Educação do Pará a alunos da rede estadual. Imediatamente, Ministério Público Estadual e Federal abriram procedimentos de investigação sobre as denúncias. No decorrer da apuração, confirmaram que houve superfaturamento e dispensa indevida de licitação.

Foram bloqueados bens de cinco servidores públicos, entre eles as secretárias da Educação, Iracy Gallo Ritzmann, e a do Trabalho, Ivanize Gasparim, e da empresa Double MComunicação e seus quatro sócios.

Os nove réus são acusados de cometer improbidade administrativa e de infringir a lei de licitações. As principais irregularidades encontradas foram a não realização deprocedimento licitatório, pagamento indevido de honorários à Double M Comunicação e a aquisição de produtos com valores acima dos praticados no mercado.

- A ação promocional desenvolvida pela Seduc, além de gritantemente ilegal e imoral, trouxe prejuízo tanto em decorrência da aquisição de itens em empresas cujas sedes se localizam em outros estados da Federação (com o que se perdeu receita tributária, matéria que, todavia, não é objeto de apreciação nesta ação), quanto por terpermitido o pagamento indevido de honorários à agência de publicidade, tendo, ademais, permitido a aquisição de produtos por preços incompatíveis com a realidade do mercado - afirma o MPE e o MPF.

A Double M é acusada de ter sido duplamente beneficiada pelo esquema montado. Além de desenvolver a atividade que realmente lhe é exigida pelo contrato firmado com o governo do Pará (serviços de criação pelos quais foi remunerada com mais de R$ 7 mil), ainda recebeu R$ 1 milhão para intermediar a compra das mochilas e agendas. Para o Ministério Público, “realizou serviço que consistiu, simplesmente, em manter contato com fornecedores que escolheu porcritérios que somente ela sabe quais foram”.

No trabalho de intermediar as contratações, mais irregularidades foram cometidas. Os investigadores descobriram que o governo pagou, pelasagendas, preço 18% maior do que o praticado no mercado. E,
pelasmochilas, 63% a mais. A perda para a administração pública, só com o superfaturamento desses itens, foi de R$ 7,3 milhões.

O bloqueio de bens atende a um pedido do promotor Firmino Araújo de Matos e é também assinado por três procuradores daRepública no Pará, Alan Rogério Mansur Silva, Daniel César AzeredoAvelino e José Augusto Torres Potiguar. O Ministério Público Federal participa da ação porque atuou na fase de investigações, quando ainda não se tinha certeza da origem das verbas, se federais ou estaduais. Como os danos foram ao erário estadual, o processo judicial correrá na Justiça Estadual.

Foto: Eunice Pinto/ Agência Pará

O Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) divulgou o boletim climático com prognóstico para os próximos três meses na Amazônia Legal. De acordo com a meteorologista do Sipam em Manaus, Ana Cleide Bezerra, a estação seca na capital do Amazonas já começou.

- Isso não significa que vai parar totalmente de chover, pois com o calor que faz durante o dia e a alta umidade da região, algumas vezes podem ocorrer pancadas de chuvas rápidas em áreas isoladas - ponderou.

Segundo a meteorologista, as chuvas no extremo norte do Amazonas possam ocorrer acima da média nas primeiras semanas do mês de julho, a previsão é de que nos meses de agosto e setembro volte a normalidade.

- Mas com isso não podemos afirmar que as chuvas dessa área possam influenciar na subida do Rio Negro.

O boletim traz informações sobre o fenômeno conhecido como friagem, que durante o próximo trimestre poderá acontecer no sul da região amazônica. Ele é caracterizado pela entrada de massas de ar frio e queda abrupta da temperatura do ar, especialmente no Acre, Rondônia e Mato Grosso. Em situações excepcionais, pode atingir o sul dos estados do Amazonas e Pará.

- Devem ocorrer chuvas acima dos padrões climatológicos no sul de Roraima, extremo norte do Amazonas, norte do Pará e do Maranhão e estado do Amapá no início do trimestre, particularmente nas primeiras semanas de julho, tendendo a normalidade nos meses seguintes. Para as demais áreas, o prognóstico é de chuvas na categoria normal, obedecendo aos padrões climatológicos - disse Ana Cleide Bezerra.

Cheia do Rio Negro

Segundo Alice Amorim, do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), hoje o rio Negro atingiu a marca de 29,77 metros. Ela disse que o rio  já começou a estabilizar, pois estava subindo três centímetros por dia. Desde a última sexta-feira está subindo apenas um centímetro por dia. As estações de Manacapuru, Itapeua e Careiro da Várzea, que ficam acima de Manaus, estabilizaram.

- Só podemos dizer que parou de subir quando baixa entre 20 e 30 centímetros. Caso contrário, afirmamos apenas que estabilizou nessas áreas já que no máximo sobe ou desce um centímetro por dia.

Arthur Virgílio atendia pedido da Globo

Pressionado pela opinião pública, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) decidiu que vai retirar o projeto que unifica a hora legal em todo o território brasileiro. Caso fosse aprovado, o Brasil deixaria de ter três horários oficiais. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi apresentado com a alegação de que eliminaria diferenças de fuso horário verificadas no Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, cujos relógios marcam uma hora a menos que o horário de Brasília, além de ilhas como Fernando de Noronha, onde marcam uma hora a mais.

Na verdade o movimento político para alterar o fuso horário na região Norte começou após e entrada em vigor dos dispositivos da Portaria 1.220/07, do Ministério da Justiça, que determinam que as emissoras de TV adaptem suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país em função da classificação indicativa dos programas.

As emissoras de TV, sobretudo a Rede Globo, radicalizaram a ofensiva contra a medida, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal. As emissoras de TV tiveram que alterar a grade da programação nos estados da Região Norte e Centro-Oeste que possuem fuso horário diverso do adotado em Brasília, “atrasando” seus programas em uma hora. Elas alegam que a gravação dos programas tem um custo insuportável.

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Tião Viana quer hora legal no Brasil unificada pela hora da Amazônia

Com a mudança, oficialmente o sol passaria a nascer no Acre às 8 horas. No ano passado, entrou em vigor um projeto de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), sancionado pelo presidente Lula, que reduziu a diferença do fuso horário do Acre em relação à Brasília de duas para uma hora. A mudança, um pedido da Globo, foi realizada sem consulta à população e tem causado estragos na popularidade do senador no Estado.

Viana chegou a apresentar uma emenda ao projeto de Virgílio para que o país tenha como referência a hora da Amazônia (quatro horas a menos em relação ao meridiano de Greenwich) e não a hora de Brasília (três a menos em relação ao meridiano de Greenwich).

A deputada federal Perpétua Almeida (PC do B-AC) conversou com o senador Arthur Virgílio e ouviu dele a confirmação de que o projeto de unificação da hora legal brasileira foi apresentado a pedido do empresário Phelippe Daou, dono da Rede Amazônica de Televisão, afiliada da Rede Globo.

Perpétua Almeida: alívio para a maioria

Leia a entrevista:

Blog da Amazônia - Há mais de duas semanas o senador Arthur Virgílio tem evitado ser entrevistado pelo Blog da Amazônia sobre a unificação da hora legal brasileira. Tomei conhecimento hoje no seu Twitter que a senhora conversou com ele a respeito disso na tarde de terça-feira. Como foi a conversa?
Perpétua Almeida - Eu falei: “Senador, o seu projeto está criando um constrangimentos e problemas enormes no Acre e em outros estados da região Norte. Digo isso porque falei com vários  parlamentares de outros estados. Ele disse: “Perpétua, isso tem me dado tanta dor de cabeça. Tenho recebido muitos e-mails do Amazonas, do Acre, de todos os estados do Norte, de pessoas dizendo que o projeto não tem cabimento, que nós [parlamentares]  temos que reconhecer as diferenças da região.”

E o que a senhora disse mais?
Falei: “Arthur, não tem cabimento a gente achar que Brasília ou São Paulo tem o mesmo horário do Acre ou do Amazonas”. Ele disse: “Eu já pensei muito e já decidi que vou retirar esse projeto”.

E o que mais ele disse?
Ele disse que já comunicou ao Phelippe Daou, dono da Rede Amazônica de Televisão, afiliada da Rede Globo. Disse que apresentou o projeto a pedido do Phelipp Daou, mas que nem imaginou que iria passar na primeira comissão. “Vou retirar e já avisei isso ao Phelippe Daou porque não tem cabimento”. Eu o aconselhei a fazer isso e ele então anunciou que vai esperar até à próxima reunião. O plano dele é retirar o projeto caso não seja aprovada a emenda do senador Tião Viana, que propõe que a hora legal brasileira seja a hora da Amazônia.

A emenda do senador Tião dificilmente será aprovada.
Sim, sim. Foi o que argumentei ao senador Arthur Virgílio. Sabemos que os outros estados da federação, que são maioria, não vão aceitar uma mudança dessa. Então ele reafirmou que vai esperar a próxima reunião e não sendo mesmo aprovada a emenda do Tião Vina, vai retirar o projeto. Ele finalmente está convencido e vai retirar para alívio da maioria. Ele chegou a dizer que isso tem trazido muita chateação para ele.

Como assim?
Pessoas de todos os estados estão enviando mensagens, protestando, abordando ele nas ruas. Ele disse que tem tantos problemas a resolver que não tem condições de enfrentar mais essa polêmica. E acrescentou: “Eu até já falei isso pro Phelippe Daou, que é meu amigo, que foi quem me pediu o projeto, que vou retirar”.  Eu disse: “Arthur, o Phelippe Daou pediu para todo mundo, todos os parlamentares do Norte estão sendo abordados pela Rede Amazônica e pela Rede Globo”. Na verdade, por força da programação indicativa exigida pelo Ministério da Justiça a pedido do Ministério Público Federal, as emissoras de TV continuam tendo que gravar a programação e eles consideram isso um prejuízo, pois são obrigados a contratar pessoal. Para eles, o melhor seria a programação direta.

Fotos: (1) Geraldo Magela/Agência Senado - (2) Perpétua Almeida/Divulgação

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou requerimento da senadora Marina Silva (PT-AC) e pedirá ao Tribunal de Contas da União (TCU) que faça uma auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), para verificar se as obras de pavimentação e recuperação da BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM), possuem avaliação prévia de viabilidade técnica e socioeconômica. O requerimento de Marina Silva também pede que seja avaliada a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade do projeto frente a outras alternativas de transporte na região.

A senadora solicita, em seu requerimento, que o TCU considere, na auditoria, a metodologia e os critérios utilizados no estudo “Eficiência econômica, riscos e custos ambientais da reconstrução da rodovia BR 319”, apresentado na audiência pública que o Ministério Público Federal realizou, em Brasília, para discutir o processo de licenciamento e os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) da obra. O autor do estudo que será encaminhado ao TCU é Leonardo Fleck, da Conservação Estratégica.

De acordo com o estudo discutido na audiência pública, os custos decorrentes da obra e da implementação de um sistema de governança necessário para mitigar os impactos ambientais, principalmente o desmatamento, não trarão retorno para sociedade que justifique o emprego dos recursos públicos, como exige a legislação brasileira. O estudo ainda avalia, segundo a senadora destaca no requerimento, que os empreendedores desconsideraram os custos ambientais e superestimaram os benefícios da obra.

Na avaliação que apresentou, o DNIT supõe, por exemplo, que toda a safra do centro-oeste será transportada pela BR-319, quando na verdade, conforme detalha o estudo, o asfaltamento da BR 163, ligando Cuiabá e Santarém, propiciará o escoamento da safra de grãos produzida em grande parte do Centro-Oeste, principalmente nas regiões centrais, norte e nordeste do Mato Grosso. O uso da hidrovia do rio Madeira também está subestimado, tanto no que se refere ao transporte de carga quanto ao de passageiro.

Ainda tomando por base o estudo que será encaminhado para apreciação do TCU, Marina Silva salienta, em seu requerimento, que terão benefício direto, para as quais não há alternativa de transporte, as 150 famílias que moram em regiões localizadas no trecho a ser pavimentado. Mas, neste caso, alerta que o estudo considera mais eficaz que o Estado transfira essas famílias para locais vizinhos aos centros urbanos localizados próximos aos trechos já pavimentados da rodovia, principalmente Humaitá, e arque com os custos.

Em seu requerimento, a senadora justifica o pedido de auditoria exatamente para que sejam elucidados os questionamentos feitos pela sociedade e não reste dúvidas quanto aos aspectos de eficiência e economicidade no uso de recursos públicos para pavimentação e recuperação da BR 319.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Canteiro de obras da usina de Santo Antônio

Duas ações civis públicas contra as licenças de instalação das hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira (RO), foram ajuizadas na Justiça Federal pelas organizações Amigos da Terra - Amazônia Brasileira (SP), Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé (RO) e Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). Elas argumentam que há graves irregularidades no processo de licenciamento ambiental das usinas.

- A concessão das licenças contrariou repetidamente os pareceres da equipe técnica do Ibama , o que é fonte de um círculo vicioso de ilegalidade em cascata, que afeta as obras em andamento - disse Roberto Smeraldi, diretor de Amigos da Terra.

No caso da ação que busca a anulação da Licença de Instalação de Santo Antônio, uma das principais irregularidades apontadas é a autorização pelo Ibama da instalação da usina, antes de a Funai ter informações suficientes sobre a localização geográfica de índios isolados que vivem na área de impacto do empreendimento.

Também foi destacada a falta de autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, conforme exigido pela Constituição Federal.

- É fundamental evitar o atropelo da legislação sobre os direitos indígenas para não criar um precedente perigoso a outras hidrelétricas planejadas no PAC - afirmou Marcos Apurinã, da COIAB.

Além disso, a ação revela outras deficiências graves nos programas de mitigação e compensação de impactos da usina de Santo Antônio, relacionadas a populações indígenas, ribeirinhos, agricultores familiares e à população urbana de Porto Velho.

Já na ação movida contra a Licença de Instalação de Jirau, a principal irregularidade é a persistência de incertezas sobre a área do reservatório da usina, o que deveria ter sido resolvida na fase de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O problema envolve a falta de análise efetiva dos riscos de assoreamento dos reservatórios no Rio Madeira.

- O consórcio Enersus, responsável pela obra, alterou a localização da usina em 9,2 km fato que implicaria em novo Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, o que não ocorreu - relata Telma Monteiro, coordenadora de Energia da Kanindé.

As ações citam como réus a Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Águas, o Ibama e os consórcios Santo Antônio Energia S.A. (SAESA) e Energia Sustentável do Brasil (ENERSUS). As autoras das ações pedem a declaração de nulidade das licenças de instalação concedidas pelo Ibama entre 2008 e 2009.

As hidrelétricas de Santo Antonio, leiloada em 2007, e Jirau, cujo leilão ocorreu em 2008, são cotadas pela ministra da Casa Civil Dilma Rousseff entre as obras mais importantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Juntas, têm a previsão de gerar de 6,3 mil megawatts de energia, principalmente para grandes indústrias no Centro-Sul.

As barragens têm sido objeto de várias ações por parte de organizações da sociedade civil e do Ministério Público, que questionam ilegalidades nos processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Rio Madeira como bem público.

Os graves riscos das barragens do Madeira, especialmente no caso da hidrelétrica do Jirau, sobre o território boliviano já se tornaram objeto de crise diplomática entre os dois países.  Uma série de perguntas levantadas por autoridades e organizações civis da Bolivia sobre impactos dos empreendimentos em seu país continua sem respostas do governo brasileiro.

Foto: Luciane Simões/Amigos da Terra

O governo do presidente Alan García deu luz verde para que uma empresa anglo-francesa perfure a Amazônia peruana em busca de petróleo 13 dias após mais de 30 pessoas morrerem em protestos contra a exploração da floresta tropical. Segundo a ONG Survival International, sediada em Londres, o projeto da empresa Perenco está localizado em uma região habitada por duas tribos de índios isolados. O projeto é considerado a maior descoberta de petróleo do Peru nos últimos 30 anos.

A empresa Perenco, que é uma das maiores abastecedoras de petróleo do Reino Unido, negou anteriormente que índios isolados vivessem na região. Até recentemente, a empresa estava impedida por manifestantes indígenas de entrar na região. Ela conseguiu quebrar o bloqueio em ao menos uma ocasião com a ajuda das forças armadas peruanas.

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O governo peruano espera uma transformação na economia do país com base no projeto da Perenco. Enquanto os protestos contra a empresa aconteciam, o presidente da Perenco, François Perrodo, formado na Universidade de Oxford e descendente de uma das famílias mais ricas da França, se encontrou com o presidente peruano Garcia, em Lima, comprometendo-se a um investimento de US$ 2 bilhões no projeto.

- Qualquer pessoa que esperava que essa horrível violência das semanas anteriores poderia fazer com que o governo peruano agisse de uma maneira mais sensível com os povos indígenas da Amazônia, vai ficar muito perturbada com essa notícia. E ela não poderia ter chegado em pior momento. O governo está tentando apresentar uma imagem mais amigável ao público, mas dependendo dos interesses das empresas petroleiras, parece que os negócios estão em primeiro lugar - declarou hoje o diretor da Survival, Stephen Corry.

A luz verde do governo é dada apenas alguns dias depois que protestos em diferentes áreas do norte do Peru foram combatidos violentamente pela força policial, causando mortes de policiais e indígenas. O número exatos ainda é desconhecido, mas a Survival publicou um relato de uma testemunha ocular sobre a violência.

A Survival International afirma que a Perenco pretende construir novas plataformas e poços, incluindo apoio logístico aéreo que, entre outras coisas, inclui 42 mil sacos de cimento.

A companhia admite que a contaminação do solo, da água e a fuga de caça e aves são possíveis conseqüências do seu trabalho. Esses recursos são essenciais para a sobrevivência dos índios isolados que moram na região.

- E o que é mais sério é que os índios enfrentam uma ameaça muito grande de contágio de doenças  às quais eles não são imunes - alerta a Survival.

Luiz Carlos Pietschmann (de terno preto, no centro da foto) é o presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que executa, através de gerenciamento, as obras planejadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Obras.

Pietschmann foi chefe da Casa Civil do Acre durante a curta gestão do governador Edmundo Pinto, assassinado aos 38 anos com dois tiros em apartamento do hotel Della Volpe, em São Paulo, no dia 17 de maio de 1992.

A polícia considerou a hipótese de crime político, motivado por disputas partidárias no Acre ou pelo fato de Pinto estar envolvido no episódio de malversação de verbas do FGTS, que também envolveu o ex-ministro Antonio Rogério Magri. Pinto deveria depor na CPI do Congresso sobre o caso.

Três quartos no mesmo andar do hotel eram ocupados por funcionários da construtora Odebrecht, que realizava obra investigada pela CPI. Outra hipótese da polícia foi a de latrocínio. Na ocasião, foram roubados de Cr$ 500 mil a Cr$ 600 mil do governador e US$ 1.500 de um hóspede norte-americano.

Pietschmann, que integrava uma comitiva acreana a São Paulo, contou em depoimento que ele próprio, o governador e o ajudante de ordens, capitão da PM, Marcos Wismann, na noite do dia 16 foram a um cinema na avenida Paulista. Assistiram “Cabo do Medo”. À meia-noite já estavam todos de volta a seus aposentos.

O crime teria ocorrido entre 2 horas e 2h30 da madrugada do dia 17. O corpo do governador, com um tiro de raspão no crânio e outro no peito, com balas calibre 38, foi encontrado só de cuecas, de costas, entre a cama e o console de uma das paredes do apartamento. Os peritos constataram indícios de luta corporal.

Luiz Carlos Pietschmann era dono de uma gráfica e desapareceu do Acre logo após o assassinato de Edmundo Pinto.

Foto: Novacap/Divulgação

O deputado federal Ernandes Amorim (PTB-RO) terá que responder na Justiça Federal mais uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF). Amorim e outras sete pessoas são acusados de participação em esquema de fraude na Previdência Social.

A denúncia do MPF decorre da Operação Rondônia-Mamoré, realizada em 2004, que revelou um esquema de fraudes em licitações públicas na prefeitura de Ariquemes (RO). À frente da prefeitura daquele município estavam Ernandes Amorim e sua filha, Daniela, atualmente deputada estadual em Rondônia.

Durante a Operação Rondônia-Mamoré, Ernandes Amorim e várias outras pessoas foram presas. Descobriu-se que despesas eram fracionadas para que as licitações fossem direcionadas e as empresas ganhadoras fossem sempre do Grupo Amorim, que obtinha lucros ilícitos mediante o desvio de verbas públicas, principalmente decorrentes de convênios e repasses de recursos federais.

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As investigações constataram que havia um rodízio de empresas na cobertura às construtoras que sempre venciam a maioria dos certames. Foram detectadas 28 empresas integrantes do Grupo Amorim, gerenciadas por Osmar Santos Amorim e sob o comando de seu irmão, Ernandes Amorim. A Construtora Canaã era uma das que integrava o esquema. A organização criminosa utilizava empresas “fantasmas”, que tinham proprietários “laranjas” ou “testas-de-ferro” de Ernandes Amorim.

Segundo o MPF, certidões negativas de débito junto ao INSS eram obtidas ilicitamente para assegurar que a Construtora Canaã, pertencente ao ‘Grupo Amorim’, participasse de licitações na prefeitura de Ariquemes, quando Ernandes Amorim e filha dele, Daniela, estavam à frente da administração municipal.

Na ação, o MPF afirma que em meados de 2004 o servidor do INSS Adão Magalhães da Cruz teria comprovadamente fraudado pelo menos uma certidão negativa de débito para favorecer a Construtora Canaã. Em troca, ele teria recebido o valor de R$ 4,5 mil. Para emitir a certidão, o servidor registrou que a dívida da empresa com o INSS estava temporariamente em negociação.

O débito da construtora com Previdência Social ultrapassava R$ 43 mil. Com a certidão negativa de débitos, a empresa poderia participar de uma licitação para obra de recapeamento da rodovia estadual RO-387, financiada com recursos federais do então Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), atual DNIT.

Por meio de interceptações telefônicas, descobriu-se que o técnico em contabilidade Expedito Souza Lima foi o facilitador do esquema, repassando o dinheiro da propina ao servidor do INSS. Expedito recebeu o dinheiro de Orimar Martins da Silva, servidor da Superintendência Federal da Agricultura (SFA) que trabalhava, na época, em Ariquemes.

Orimar atualmente é o superintendente da SFA em Rondônia e foi preso no dia 16 de junho durante a Operação Abate, sendo denunciado na última sexta-feira pelo MPF por participar de esquema de favorecimento a frigoríficos, laticínio e curtume.

Segundo apuração da Polícia Federal, em junho de 2004 Orimar Martins foi o encarregado por levar o dinheiro de Ariquemes a Porto Velho, usando um carro oficial da SFA para fazer a viagem. Ele cumpria ordens de Osmar Santos Amorim, irmão do deputado federal Ernandes Amorim, e de Francisco Conrado Braga, administrador da Construtora Canaã. A fraude na obtenção de certidão negativa de débito do INSS e o pagamento de propina ao servidor da Previdência Social também incluiu o técnico em contabilidade da Construtora Canaã, Samuel Gomes Monteiro Filho.

A ação de improbidade administrativa é assinada pelos procuradores da República Reginaldo Trindade e Lucyana M. P. Affonso De Luca. Eles pedem à Justiça Federal a condenação dos réus de acordo com as penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92: perda do cargo, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular dos denunciados; ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais, mesmo que através de pessoa jurídica; além do pagamento de danos morais sofridos pela União e pela sociedade.

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia denunciou à Justiça Federal nesta sexta-feira 18 pessoas que foram alvo da Operação Abate, deflagrada na semana passada. Investigações do MPF, com auxílio da Polícia Federal, apuraram a existência de uma organização criminosa na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) em Rondônia com o propósito de favorecer frigoríficos, laticínio e curtume.

Segundo o MPF, entre outras práticas, o grupo agia por meio de omissões na fiscalização, sumiço de documentos contrários aos interesses das empresas protegidas, simulação de vistorias.

Os envolvidos podem responder pelos crimes de falsidade ideológica, advocacia administrativa (patrocinar interesse privado perante a administração pública), prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão (exigir pagamento de vantagens indevidas), condescendência criminosa, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, dentre outros.

Os denunciados pelo MPF são o superintendente da SFA Orimar Martins da Silva; o superintendente substituto João Carlos Barbosa, João do Pulo; os servidores públicos Francisco Teixeira Lúcio, Orlando Moreira da Costa, João Januário de Fagundes Filho, Alexandre Rodrigues de Menezes, Ademir Alves Ribeiro, Francisco Geniberg de Oliveira e Flávio Martins Gonçalves; os empresários Wilson Guerino Bertoli (Frigopeixe), José Sessin Filho (Laticínio Três Marias), José Almiro Bihl, Márcio Maurílio Bihl, Paulo Roberto Bihl (Curtume Nossa Senhora Aparecida); e os funcionários Maria Juliana Zirondi Beirigo (gerente do Frigopeixe), Kléber Nantes Cácerez (administrador do frigorífico Margen), Celso Carlos Da Silva e Paulo César Silva (funcionários do Curtume Nossa Senhora Aparecida).

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Na denúncia do MPF, consta que o frigorífico Cear, atual Quatro Marcos, da cidade de Ariquemes (RO), conseguiu aprovação de seu projeto de construção e autorização para funcionamento de maneira ilícita.

O frigorífico Amazon Meat ou Santa Marina, também de Ariquemes, apresentava não conformidades, mas os fiscais tiveram ordens de seus superiores para não multar, autuar, lacrar ou adotar qualquer outra providência que prejudicasse a empresa.

Da mesma forma, o frigorífico Margen, de Ariquemes, não tinha condições para exportar carne e mesmo assim recebeu autorização para exportação. O Frigorífico JBS Friboi, de Porto Velho (RO), aumentava artificialmente o peso da carne acrescentando água ao produto na câmara de resfriamento, através da instalação de bicos aspersores.

Os pagamentos dos frigoríficos aos servidores da SFA que faziam parte do esquema de corrupção eram feitos por cheques, depósitos em dinheiro e documento de ordem de crédito (DOC).

Um dos servidores recebeu mais de R$ 368 mil nos anos de 2007 e 2008 e outro usava um celular que pertencia a um dos frigoríficos. Os fiscais acusados deixavam guias de transporte e autorizações para abate assinados em branco.

Segundo o MPF, embora a quadrilha instalada na SFA tivesse atuação preponderante no favorecimento a empresas frigoríficas, o laticínio Três Marias e o Curtume Nossa Senhora Aparecida, ambos de Ouro Preto D’Oeste (RO), também foram beneficiados. No primeiro caso, as amostras de queijo para análise de qualidade eram escolhidas previamente, assegurando-se que estariam higienizadas e seriam aprovadas nos testes.

O curtume, pertencente ao Grupo Bihl, forte grupo econômico de Mato Grosso, obteve de forma ilícita, aprovação de projeto de instalação e autorização para funcionamento.

- Vários crimes foram cometidos para mantê-lo funcionando regularmente e até para eliminar possíveis empresas concorrentes - assinala o MPF.

Um frigorífico de pescado, Frigopeixe, localizado em Ariquemes, também foi favorecido. Entre outras práticas, carregamentos apreendidos por órgãos ambientais eram liberados pela intervenção dos servidores da SFA.

Segundo o MPF, os servidores que contrariavam os interesses do grupo criminoso instalado dentro da SFA eram perseguidos e retaliados, sendo que pelo menos três foram ameaçados de morte.

A denúncia do MPF possui mais de 80 páginas e foi subscrita pelos procuradores da República Reginaldo Pereira da Trindade, Ercias Rodrigues de Sousa, Heitor Alves Soares, Lucyana M. P. Affonso de Luca e Nádia Simas Souza.

A denúncia oferecida pelo MPF restringiu-se aos crimes cometidos em Rondônia. Durante as investigações da Operação Abate, descobriu-se indícios de ilegalidades que tinham em comum favorecimentos ao grupo Bihl, de Mato Grosso.

Funcionários da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), do Ministério da Integração Nacional, do Banco da Amazônia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estão entre os suspeitos de favorecer o grupo em troca de propina. As investigações dos fatos relativos ao grupo Bihl serão conduzidas pela unidade do Ministério Público Federal em Mato Grosso.